FRAGILIDADE DA LEGISLAÇÃO

Fichas sujas encontram brechas na lei

28.07.2014

Discordâncias na Justiça Eleitoral e lentidão para julgar os processos têm facilitado a vida de políticos condenados

O juiz Márlon Reis, do Maranhão, diz que assessores das prefeituras relatam que os gestores estão mais cautelosos por conta da Ficha Limpa

FOTO: LUCAS DE MENEZES

Sancionada há quatro anos, a Lei da Ficha Limpa está sendo aplicada pela primeira vez em eleições gerais, na disputa para cargos de deputado, senador, governador e presidente da República. Apesar de ter barrado mais de 1.200 candidatos no pleito de 2012, a legislação enfrenta dificuldades de aplicabilidade por conta de divergências na própria Justiça Eleitoral e morosidade no julgamento de processos, fazendo com que fichas sujas consigam driblar condenações e continuar no exercício dos mandatos.

Existe uma divergência de interpretação sobre o julgamento das Contas de Gestão dos chefes do Executivo - prefeitos, governadores e presidente da República. Esses processos são aqueles em que o gestor atua como ordenador direto da despesa da administração, diferentemente das Contas de Governo.

O entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE) é que os tribunais de contas têm competência para desaprovar as Contas de Gestão dos chefes do Executivo, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avalia que a apreciação desses processos cabe exclusivamente ao Legislativo - câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional. Hoje o Legislativo já é competente por julgar as Contas de Governo.

CONTAS DESAPROVADAS

Tribunais entregam listas dos fichas sujas

03.07.2014

As pessoas que tiveram contas rejeitadas em administrações dos municípios e do Estado podem ficar inelegíveis

Valdomiro Távora, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), entrega hoje à Justiça Eleitoral a lista daquela Corte

FOTO: ÉRIKA FONSECA

Hoje a Justiça Eleitoral do Ceará deve montar as últimas peças do quebra-cabeça que delimita os fichas sujas do Estado. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já informou que entrega, na tarde desta quinta-feira, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e à Procuradoria Regional Eleitoral a lista dos gestores públicos que tiveram, nos últimos oito anos, contas desaprovadas em definitivo na Corte, que são aqueles processos sem mais direito a recursos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já garantiu que também vai disponibilizar o material ainda hoje. De acordo com o conselheiro Valdomiro Távora, presidente do TCE, até ontem à noite, estava sendo finalizada a pesquisa sobre as Tomadas de Contas Especiais. Pela legislação eleitoral, as Cortes de Contas devem enviar o levantamento ao TRE até o dia 5 de julho.

Tribunal de Contas do Municipio divulga lista dos “Fichas Sujas”.

O Presidente do Tribunal de Contas do Municipio, Manoel Veras, anunciou que vai divulgar, ainda nesta segunda-feira, a chamada lista dos “Fichas Sujas”. Ou seja, a lista com mais de 3.600 nomes de gestores e ex-gestores públicos que tiveram contas desaprovadas pelo órgão nos últimos oito anos.

Havia expectativas de que a divulgação só ocorreria no início de julho, mas o TCM se antecipou, até porque muitos dos nomes da lista coincidentemente estão na lista recentemente divulgada pelo Tribunal de Contas da União.

DETALHES

- A lista será encaminhada para o crivo da Justiça Eleitoral, a quem cabe julgar quem terá direito ou não a disputar mandato eleitoral.

- A página do TCM é www.tcm.ce.gov.br

Por: Ivanildo Souza/Repórter Cidadão
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FONTE: http://potenginainternet.blogspot.com.br/2012/06/tribunal-de-contas-do-municipio-divulga.html