Prefeita de Baturité assina decreto tornando sem efeito todas as multas de infrações no trânsito e fotossensores até 31 de dezembro
DECRETO Nº 013, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
A PREFEITA MUNICIPAL DE BATURITÉ, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de uma maior divulgação da instalação de fotossensores no município de Baturité,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam tornadas de efeito educativas todas as multas/infrações de trânsito/fotossensores no município de Baturité até a data de 31 de dezembro de 2011.
Parágrafo Único - As multas/infrações de que trata este artigo, tornando-as educativas, tem efeito suspensivo, SEM ONUS PARA OS CONTRIBUINTES.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ENTRE-RIOS, SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ-CE, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011.
SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS
PREFEITA MUNICIPAL
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