Senado aprova projeto que muda regras de criação de novos municípios
16 de Outubro de 2013 às 19:38 Anderson Pires Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (16), o substitutivo da Câmara ao PLS 98/2002 (SCD 98/2002-Complementar) que define uma nova legislação para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. De acordo com o texto, que segue agora para a sanção presidencial, as ações dependerão apenas da realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. Os municípios deverão ter uma população mínima de 12 mil habitantes, caso localizado nas regiões Sul e Sudeste; 8,5 mil, na região Nordeste; e 6 mil, nas regiões Centro-Oeste e Norte. Além disso, o eleitorado dessas novas localidades deverá ser superior à metade de seus habitantes. No nosso caso a população dos distrito que pedem a emancipação de acordo com o censo IBGE 2010: Ideal - Aracoiaba - CE 4.493; Milton Belo - Aracoiaba - CE 2.392 e Vazantes - Aracoiaba - CE 2.069 Após 17 anos, a nova lei põe dá às assembleias legislativas do país o poder de examinar a criação de novos municípios. Para os analistas, de início, a medida abre caminho para a regularização de 57 municípios e ainda permite a criação de outros 400.
FONTE:
http://blogdeideal.blogspot.com.br/2013/10/senado-aprova-projeto-que-muda-regras.html
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