SENADO

Aprovado texto-base do Código de Processo Civil

17.12.2014

Nova Carta tem o objetivo de garantir mais celeridade ao julgamento de ações civis

O projeto é de iniciativa do senador pelo PMDB do Amapá, José Sarney (à esquerda) e foi elaborado por uma comissão de juristas

FOTO: AGÊNCIA SENADO

Brasília. Após cinco anos de tramitação, o Senado Federal aprovou ontem o texto-base do projeto que institui o novo Código de Processo Civil. Para que o texto seja enviado para sanção da presidente da República, o plenário ainda terá que analisar 19 destaques (propostas de alteração), o que poderá ocorrer na sessão de hoje.

O principal objetivo do novo código é dar mais celeridade ao julgamento de ações civis. Entre as inovações aprovadas estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo, para se tentar acordo e evitar abertura de ação; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.

O projeto é de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP) e foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que acompanhou a votação no plenário do Senado.

O texto já havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e pela Câmara dos Deputados em março de 2014, mas, devido às mudanças introduzidas pelos deputados federais, teve que retornar para a análise dos senadores.

O Código de Processo Civil atualmente em vigor tem quase 40 anos - é de janeiro de 1973. O código é um conjunto de leis que determina os ritos da Justiça, como prazos, competências e tramitações. É diferente do Código Civil - atualizado em 2002 -, que define questões como guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas. Entre os mais de mil artigos do código está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar a resolução por via judicial.

FONTE:

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/nacional/aprovado-texto-base-do-codigo-de-processo-civil-1.1176487