Comissão da Câmara aprova projeto que permite porte de arma na área rural

Pelo projeto, quem morar e quem trabalhar na área rural e tiver mais de 21 anos poderá portar arma. Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.
POR G1

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que permite porte de arma de fogo para quem trabalhar ou morar na área rural.

Com aprovação na Comissão de Segurança, a proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, caberá ao plenário decidir sobre o assunto. 

Saiba abaixo o que está previsto no projeto:

• 1. Proprietário rural ou trabalhador rural maior de 21 anos poderá ter porte de arma de fogo;
• 2. O solicitante deverá apresentar comprovante de residência ou trabalho na área rural e nada consta criminal;
• 3. A falta do comprovante de residência poderá ser suprida pela declaração de duas testemunhas e o nada consta, pela declaração da autoridade policial local;
• 4. O solicitante deverá demonstrar habilidade no manejo da arma;
• 5. A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de 10 anos;
• 6. O uso da arma é restrito aos limites da propriedade rural;
• 7. No caso de extravio, furto ou roubo da arma de fogo, o titular deverá informar a polícia local.

O projeto não especifica quais armas serão permitidas.

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