STF vota pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre

Votação final ficou em 7 a 4 contra a Maia e 6 a 5 contra Alcolumbre

POR AGÊNCIA BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no fim da noite desse domingo (6), durante sessão de julgamento em plenário virtual, que os atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); não podem disputar a reeleição na mesma legislatura.

Os últimos votos foram dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Todos tiveram entendimento contrário ao voto do relator Gilmar Mendes, e decidiram pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre.

No entendimento do relator, Maia e Alcolumbre poderiam se reeleger, mas deveria haver uma regra para que fosse permitida apenas uma recondução. Ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Nunes Marques acompanhou o relator, mas em relação à candidatura de Alcolumbre.

Fachin, Barroso e Fux seguiram os votos das ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber e do ministro Marco Aurélio Mello, contrários à reeleição. Ao proferir seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que a norma constitucional “impede a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura”.

Segundo Fux, “não há como se concluir pela possibilidade de recondução em eleições que ocorram no âmbito da mesma legislatura sem que se negue vigência ao texto constitucional.”

Resultado final

Como o ministro Nunes Marques votou contrário à candidatura da reeleição de Rodrigo Maia, na mesma legislatura, para a presidência da Câmara; e a favor da candidatura de Davi Alcolumbre, para o Senado; o placar final da votação, em sessão de julgamento no plenário virtual, ficou em 7 votos a 4 contra a Maia e 6 a 5 contra Alcolumbre.

A votação foi para decidir sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pelo PTB. Nela, o partido pedia para que fosse proibida a recondução dos presidentes das casas legislativas do Congresso Nacional.

FONTE:https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-12/stf-decide-pela-inconstitucionalidade-da-reeleicao-de-mai-e-alcolumbre

Maia diz que ainda há espaço para ouvir o governo sobre novo Fundeb

Discussões da PEC começaram nesta segunda-feira

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O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (20) que ainda há espaço para ouvir o governo federal sobre a proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15). 

Na sessão desta segunda-feira, a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), pôde fazer a leitura de seu parecer e, assim, dar início às discussões da matéria em plenário. “Estamos analisando as propostas do governo. É bom que o governo esteja participando. Um ano e meio sem participação do governo, o texto está muito consolidado, tem muito apoio, mas isso não significa que não devemos ouvir o governo”, disse Maia.

O presidente afirmou ainda que vai aguardar o texto alternativo do governo antes de começar a votação da matéria. Por se tratar de PEC, a matéria precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, o que correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. 

“Todo mundo está querendo votar o Fundeb e sair dessa votação com todos os deputados votando a favor. A gente precisa construir isso. Contando que não saia do texto principal da Dorinha, não tenha divergência com o texto principal, vai depender muito dela, mas o ideal é que a gente possa avançar. Estamos conversando com o ministro Ramos, ele tem tido um bom diálogo conosco”, completou. 

Na manhã desta segunda, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, se reuniu com líderes partidários para explicar a proposta do governo enviada aos parlamentares no sábado (18). O texto sugere que a PEC só entre em vigor a partir de 2022, mas não indica alternativa de financiamento para a educação em todo o ano de 2021. Entre as propostas do governo, está a mudança do trecho referente ao pagamento de professores, limitando o percentual em até 70%, incluindo pagamento de aposentadorias e pensões. 

Segundo Rodrigo Maia, a proposta para o novo Fundeb está consolidada em 20% de complementação da União, que será escalonado pelos próximos seis anos. A proposta de Professora Dorinha prevê 12,5% de complementação em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios.

“Se o governo quiser fazer um outro programa para educação dentro do Fundeb, dependendo da redação, pode ser aceito. Mas precisa ser para educação. Temos que entender que política educacional já vem de alguns anos incluindo educação de 0 a 3 anos. Não como no passado, em que se tratava crianças de 0 a 3 anos como política assistencial”, disse. 

Transferência direta

A medida enviada pelo governo sugere também a transferência direta de 5% da complementação da União para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza, incluindo ações relacionadas à primeira infância e ao auxílio-creche. Parlamentares da bancada da Educação afirmam que o dispositivo é inconstitucional por destinar recursos públicos do Fundeb à instituições privadas, por meio de vouchers, para matricular crianças em creches privadas. 

“Dentro da política educacional o foco é a educação, não pode ser diferente. Mas se o governo quiser complementar para que a educação tenha uma prioridade, que concordo que é o caminho correto, acho que é uma boa ideia. Mas como não é o foco do Fundeb, tem que ser algo complementar aquilo que já está muito consolidado ao percentual do Fundeb”, argumentou Maia. 

Fundeb

Segundo Professora Dorinha, o aumento da participação da União para 20% escalonado pelos próximos seis anos é uma forma de garantir o equilíbrio de “oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade”.

O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento. “O Fundeb é a expressão do Pacto Federativo na educação”, afirma a relatora.

Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática, ou seja, não há necessidade de autorização ou convênios para sua destinação, e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.

A distribuição desses recursos é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados. Dessa forma, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.

De acordo com a relatora, em 2019 os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhões, provenientes, predominantemente do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que contribuem com 90% desse valor.

FONTE: Agência Brasil - https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-07/maia-diz-que-ainda-ha-espaco-para-ouvir-o-governo-sobre-novo-fundeb

Juiz proíbe candidatura de Maia à reeleição na Câmara; deputado vai recorrer

Por Agência Brasil - O juiz federal Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª Vara Federal em Brasília, decidiu hoje (20) proibir a candidatura à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao carrgo. Na decisão, o juiz também determinou o pagamento de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão.

O magistrado concedeu a liminar em atendimento a um pedido feito pelo advogado Marcos Aldenir Ferreira Rivas, em uma ação popular. Na decisão, Oliveira entendeu que Maia não pode ser candidato à reeleição, mesmo que não haja proibição expressa na Constituição para o caso de "mandatos-tampão", como foi o dele. Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara, em julho do ano passado, para substituir o deputado Eduardo Cunha, após a cassação. O Artigo 57 da Constituição Federal diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição [da Mesa Diretora] imediatamente subsequente”.

"Em outros termos, não se deve interpretar o silêncio do inciso 4º do Artigo 57 da Constituição, relativamente ao mandato suplementar, como autorização para a reeleição, prestigiando-se eventual decisão política nesse sentido, como já se sustentou. Ao contrário, nessa hipótese, deve-se prestigiar a interpretação que mais promova a rotatividade no exercício do poder, por força do princípio republicano", decidiu o juiz.

Recurso

Em nota, Rodrigo Maia disse que vai recorrer da decisão. "Do nosso ponto de vista a decisão do juiz está equivocada. É uma decisão que não cabe a um juizado de primeira instância. Já estamos recorrendo e confiando na Justiça esperando a anulação da decisão o mais rápido possível", diz a nota.

Reeleição de Maia ameaça coesão da base aliada

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Maia já vem recebendo sinais de que poderá receber o apoio de legendas que compõem o bloco informal, como PR, PRB e PP

Em ano de votações cruciais para o Palácio do Planalto no Congresso, o presidente Michel Temer pode começar 2017 tendo de contornar uma crise na própria base aliada. Com a judicialização da disputa pela presidência da Câmara e a preferência velada do governo pela reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ), a briga pelo comando da Casa deve abrir fissuras na relação entre aliados, colocando em xeque o andamento das reformas da Previdência e trabalhista.

Em ampla movimentação para desarticular os partidos do Centrão, Maia já vem recebendo sinais de que poderá receber o apoio de legendas que compõem o bloco informal, como PR, PRB e PP. Candidato ao cargo, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), apresentou uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) questionando a possibilidade de reeleição de membros da Mesa Diretora, mas o colegiado só voltará a deliberar após 1.º de fevereiro, data da eleição.