Maioria do STF vota para suspender MP que extinguiu Dpvat

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (19) para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, por 6 votos a 2, os ministros da Corte seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o Dpvat tem uma função social. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso.

Ainda faltam os votos de dois ministros, que podem interromper a votação e levar o caso ao plenário físico da Corte. O julgamento é realizado por meio de votação eletrônica, na plataforma virtual de julgamentos do STF. A votação será finalizada à meia-noite.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória.
POR AGÊNCIA BRASIL

Ceará mantém fiscalização do pagamento do Seguro DPVAT na data do licenciamento do veículo

Seguradora Líder - administradora do seguro - afirma que vencimento é dia 31 de janeiro, data do pagamento da cota única do IPVA.
POR G1 CE

Ceará mantém pagamento do Seguro DPVAT
 na data do licenciamento do veículo
 (Foto: Valéria Oliveira/ G1)

Está disponível, no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o link para emissão de boletos para pagamento do Seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre o DPVAT. No entanto, há uma divergência entre Detran e a seguradora sobre a data do pagamento.

(Atualização: o Detran esclareceu nesta segunda-feira, 30 de janeiro, que só vai multar o motorista por atraso no pagamento do DPVAT se o mesmo não pagar o seguro até o licenciamento do veículo conforme calendário abaixo, mas caso o motorista não pague o seguro nesta quarta, 31 de janeiro, ficará descoberto em caso de acidente com vítima)

LEIA TAMBÉM: Seguro DPVAT deve ser quitado até esta quarta-feira, 31; Detran-CE esclarece pagamento

De acordo com a Seguradora Líder, responsável pela administração do seguro, o prazo para o pagamento do seguro para todos os finais de placa do Ceará termina em 31 de janeiro, conforme divulgado no site, mesma data de pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A Líder esclarece, ainda, que em 2018 o pagamento do DPVAT só poderá ser feito em parcela única. O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos. O boleto poderá ser pago no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander.

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Seguro DPVAT deve ser quitado até esta quarta-feira, 31; Detran-CE esclarece pagamento

POR OPOVO ONLINE - 
Com alteração de data do seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT), motoristas cearenses têm até esta quarta-feira, 31, para efetuar o pagamento do seguro obrigatório, que não será mais pago junto com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o licenciamento. Apesar de administrado por outro órgão, a taxa do DPVAT deve ser emitida através do site do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) ou da Seguradora Líder, e o pagamento efetuado à vista.

Em nota, o órgão informa que a Seguradora Líder é a “responsável pela administração do DPVAT em todo o território nacional” e que “valores, prazo e forma de pagamento”, bem como cobertura do seguro e reajustes, “são de responsabilidade” da Seguradora Líder.

Apesar da data estabelecida pela Líder, o Detran-CE também esclarece que a “checagem do pagamento DPVAT” será feita apenas na ocasião do licenciamento do veículo – visto que “é dever de todo proprietário” o pagamento do seguro “para que o veículo seja licenciado”. O Detran-CE possui um calendário próprio para o licenciamento dos veículos, de acordo com o final do emplacamento.

O pagamento da cota única do DPVAT sofreu outra alteração este ano, além da separação da taxa e da fixação de data única. Conforme resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o seguro obrigatório sofreu uma redução de 35% do valor.
Com isso, motoristas de automóveis e camionetes particulares ou oficiais pagam R$ 45,12. Já para motocicletas, o valor é de R$ 185,50.

O seguro DPVAT, segundo o Detran-CE, contempla cobertura de indenizações em caso de morte (R$ 13.479,48), invalidez permanente (até R$ 13.479,48) e reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$ 2.695,90). 
Redação O POVO Online

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CONFIRA NO DETRAN DO CEARÁ:
EMISSÃO DE TAXAS

Seguro DPVAT fica mais barato em 2017; veja valores

CONFIRA O VÍDEO AQUI

Quem tem carro pagará R$ 63,69. Para motos, será R$ 180,65.

Há ainda cobrança de taxa de R$ 4,15 pela emissão do seguro

Os valores do seguro obrigatório, o DPVAT, serão reduzidos em 2017. Eles foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (21). Quem tem carro (exceto picape) vai pagar R$ 63,69. Para motocicletas, o valor será de R$ 180,65. O custo pode ser parcelado em até 3 vezes.

Para todas as categorias, será cobrada ainda uma taxa de R$ 4,15 para emissão do seguro para quem optar pelo pagamento em cota única. Quem quiser parcelar o DPVAT pagará a taxa de R$ 9,63.

Também haverá cobrança de imposto sobre oerações financeiras (IOF).

Veja a tabela do DPVAT 2017 (sem considerar taxa e imposto):
- Automóveis: R$ 63,69 (era de R$ 101,10)
- Motocicletas: R$ 180,65 (era de R$ 286,75)
- Caminhões e caminhonetes: R$ 66,66 (era de R$ 105,81)
- Ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete e lotação de mais de 10 passageiros: R$ 246,23
- Ônibus e micro-ônibus sem cobrança de frete ou lotação de até 10 passageiros, com cobrança de frete: R$ 152,67
- Ciclomotores de até 50 cilindradas ('cinquentinhas'): R$ 81,90 (era de R$ 130)

Indenizações
O valor de indenizações não mudou em relação a 2016. Ela é de R$ 13.500 por morte, de até R$ 13.500 por invalidez permanente e de até R$ 2.700 para despesas médicas.

O que é DPVAT
O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.
A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

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Fonte: G1