STF
Normas que alteram TJ são inconstitucionais
29.08.2014
O aumento de vagas para desembargadores foi um dos itens vetados pelo Supremo na última quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas da Constituição do Ceará que alteravam e ampliavam a estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O aumento no número de vagas para desembargadores foi um dos itens vetados pela Corte na última quarta-feira (27). Atualmente, 43 desembargadores atuam no TJCE.
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade. Devido à ausência do ministro José Antônio Dias Toffoli, o julgamento foi presidido por Ricardo Lewandowski, vice-presidente em no exercício.
Os dispositivos julgados foram questionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 1990, que alegou que as alterações poderiam ofender normas da Constituição Federal, principalmente no que diz respeito a garantias da magistratura e independência do Judiciário.
