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sexta-feira, 18 de maio de 2012

Lei Geral de Acesso a Informação no Ceará.


Lei Geral de Acesso a Informação no Ceará.


A Lei n° 12.527, Lei de Acesso a Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta Dilma Roussef, entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos a informações públicas.
A lei é aplicada nos três Poderes da União e é mais uma forma dos cidadãos poderém cobrar dos seus representantes, que seus direitos sejam respeitados.
Nesta quinta-feira (17), o Governador Cid Gomes encaminhou a mensagem a Assembleia Legislativa com o projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Acesso a Informação, sendo composto por poder executivo, legislativo, judiciario, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Os cearenses poderam ter acesso a informações do Governo do Estado através do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão), que é representado pelo Sistema de Ouvidoria - SOU - www.ouvidoria.ce.gov.br e pelo telefone 155 (ligação gratuita), mais uma forma de acesso a transparência é o site www.transparencia.ce.gov.br .

FONTE:
http://www.multifazes.com/2012/05/lei-geral-de-acesso-informacao-no-ceara.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+Multifazes-SAquiTmMelhorFrangoAssadoDeItapina+%28MULTIFAZES+-+s%C3%B3+aqui+t%C3%A9m+melhor+frango+assado+de+Itapi%C3%BAna.%29

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