Aborto no início da gravidez e plantio de drogas para consumo próprio são descartados da reforma do Código Penal

Folhapress

Relator da reforma do Código Penal que tramita no Congresso, o senador Pedro Taques (PDT-AM) retirou do texto a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas de gravidez. A primeira versão da reforma do Código, aprovada em comissão de juristas, autorizava a interrupção da gravidez até a 12ª. semana se médico ou psicólogo atestasse que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade ou nos casos de feto anencéfalo.

Taques apresentou seu relatório à Comissão do Senado que discute as mudanças no código. O texto ainda precisa ser aprovado pela comissão, depois pelo plenário, para que as mudanças sigam para análise da Câmara. Só depois de aprovado nas duas Casas o novo código passa a vigorar.

O senador considera que a possibilidade de aborto até a 12ª semana de gravidez é inconstitucional uma vez que o direito à vida é "consagrado como cláusula pétrea" da Constituição. O relatório de Taques mantém as possibilidades de aborto previstas pela legislação, como nos casos de estupro ou risco à vida da gestante e se comprovada a anencefalia do feto.

Retirada legalização de plantio ou porte de drogas

O relator também retirou do Código Penal a possibilidade de legalização do plantio, compra ou porte de drogas para consumo próprio. O anteprojeto elaborado pelos juristas prevê essa possibilidade, mas criminalizava o consumo de drogas próximo a crianças.

Na nova versão, o texto de Taques mantém como crime o porte de pequenas quantidades de drogas, embora quem esteja portando o entorpecente não seja penalizado com detenção. O senador também manteve o sistema atual que permite que o juiz analise o caso concreto e verifique se o agente é ou não exclusivamente usuário de drogas.

Para o relator, o anteprojeto elaborado pelos juristas poderia permitir que o traficante, passando-se por usuário, comercializasse pequenas quantidades de drogas dentro de um "suposto padrão" de consumo diário.

Eutanásia pode ser considerada homicídio

No texto, Taques mantém a eutanásia, que consiste e como crime de homicídio, assim como aortotanásia como conduta atípica se for realizada. Atualmente, a eutanásia é considerada crime comum, mas a comissão de juristas ampliou sua gravidade para ser considerada homicídio. 

Aumento de pena para corrupção e passagem para regime aberto
O senador também incluiu no relatório a corrupção como crime hediondo, já que o Senado aprovou a mudança em julho. Além da inclusão no rol dos crimes hediondos, a proposta estabelece aumento de pena para a prática.

O texto fixa a pena de corrupção ativa de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa. Pela legislação em vigor, a reclusão é de 2 a 12 anos. A mesma punição passa a valer para a corrupção passiva. O relatório de Pedro Taques também prevê entre crimes hediondos a concussão (ato de exigir benefício em função do cargo ocupado) e peculato doloso.

Outra mudança promovida por Taques é a ampliação do rigor para a progressão de regime no cumprimento de penas. Para que um preso consiga o benefício da progressão para o regime semi-aberto ou para o regime aberto, ele terá que cumprir um quarto da pena a qual foi condenado, e não mais de um sexto, como é atualmente. 

"Ao meu juízo, o modelo atual de progressão de regime é absurdo, porque um cidadão que retira a vida de um seu semelhante não pode ficar preso apenas um ano [caso tenha recebido pena de seis anos de prisão]", afirmou.

A comissão especial do Código Penal pretende votar o relatório até o final de setembro. Até lá, os seus integrantes querem discutir e analisar o texto. O relatório resulta da análise do anteprojeto elaborado por uma comissão composta por 16 juristas, que elaborou o texto após meses de discussão. Foram apresentadas mais de 600 emendas ao anteprojeto, além de milhares de manifestações populares encaminhadas à Ouvidoria do Senado.

FONTE:
http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=365110