POR O ESTADO
O governador Camilo Santana assina, nesta quarta-feira (19), o decreto que concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran, da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou sua renovação aos agricultores familiares.
A assinatura acontece às 9 horas no Palácio da Abolição, sede do governo estadual.
Isentos
A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Serviço: Assinatura de decreto que garante isenção de taxa de CNH para agricultor familiar
Data: 19/07/17 (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Palácio da Abolição. Acesso pela rua Silva Paulet, 400
Fonte: Política com K Data: 19/07/17 (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Palácio da Abolição. Acesso pela rua Silva Paulet, 400
LEIA TAMBÉM: Projeto de Lei isenta agricultores do pagamento de taxas do DETRAN e ADAGRI
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