Candidatos conhecem hoje a lista de contemplados com a isenção no Enem 2019

Inep disponibilizará prazo para recurso, que será entre 22 e 26 e abril.

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POR DIÁRIO DO NORDESTE

Nesta quarta-feira (17), será divulgada a lista de estudantes contemplados com a isenção no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 e os candidatos podem conferir o resultado por meio do CPF e da senha cadastrada no sistema. Todos os concluintes do ensino médio em escolas públicas puderam solicitar a isenção. Já na rede privada, é preciso ter sido bolsista integral, estar enquadrado nos critérios de renda e estar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Nesta edição, foram cerca de 3,6 milhões de pedidos recebidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). “A isenção é solicitada se você não está em condições de pagar a taxa de inscrição. Cursei parte do meu ensino médio em escola pública e acredito que vou conseguir [o benefício]”, afirma a estudante Greycy Anne Ribeiro dos Santos, de 17 anos, que fez a solicitação já nos primeiros dias. 

Esta não é a primeira vez que a estudante irá participar do Enem e mantém o foco no objetivo final: ser aprovada no curso de Direito. “Escolhi o curso porque trabalha com o questionamento, busca lidar com a verdade com um nível muito alto de discussão e tem que ter embasamento para falar sobre os temas. É isso que eu gosto”, destaca. Quanto à área de atuação, a estudante afirma que é cedo e por isso “ainda não está muito decidido, mas eu me identifico muito com a área criminal”.

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Saiba mais sobre a isenção de IR para quem ganha até 5 salários mínimos, proposta de Bolsonaro e Haddad

Fernando Haddad e Jair Bolsonaro

Os dois candidatos à Presidência da República que disputarão o segundo turno da eleição, Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT), propõem isenção de cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos.

Considerando a proposta de orçamento encaminhada ao Congresso Nacional (mínimo de R$ 1.006 a partir de 2019), esse valor será de R$ 5.030 no ano que vem. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, essa isenção custaria cerca de R$ 60 bilhões por ano.

Propostas dos Candidatos

Embora os dois presidenciáveis proponham isentar quem ganha até cinco salários mínimos da cobrança do Imposto de Renda, as propostas para a tributação dos valores acima de R$ 5.030,00, a partir de 2019, têm diferenças. Veja abaixo:

Veja os impactos após oito dias de paralisação dos caminhoneiros

A previsão é de que a greve termine nesta terça-feira (29) em todo o Brasil

© Reuters

Por Notícias ao Minuto - Em dia após o governo federal anunciar novo acordo com os caminhoneiros, parte dos caminhões continua parada nas estradas pelo oitavo dia consecutivo e as prateleiras dos supermercados estão sem diversos produtos. Os postos estão recebendo aos poucos combustível, mas ainda há registros de filas enormes de motoristas aguardando para encher o tanque. 

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O presidente Michel Temer disse ter “absoluta convicção” de que a paralisação terminará até amanhã (29). Para convencer a categoria a voltar ao trabalho, o governo aceitou as reivindicações de reduzir em R$ 0,46 por litro o preço do diesel na bomba por 60 dias e eliminar a cobrança do pedágio dos eixos suspensos dos caminhões em todo o país. O presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes, disse que 30% dos caminhões estão parados e que a desmobilização total deve ocorrer nesta terça-feira. 

O último balanço divulgado pela polícia há ainda 594 pontos de aglomeração de caminhoneiros em rodovias federais. Não há vias total ou parcialmente obstruídas e o abastecimento de combustível e o transporte de itens essenciais à população estão sendo restabelecidos aos poucos, sobretudo em aeroportos e para a garantia de serviços públicos essenciais.

Parte da categoria está dividida se volta ao trabalho. No Rio de Janeiro, caminhoneiros cobram novas reivindicações do governo federal: querem maior queda do preço do diesel e mais isenção de pedágio.

CAMINHONEIROS

Ao conceder entrevista à imprensa, o presidente da Abcam afirmou que grupos políticos estão agindo dentro do movimento para manutenção dos bloqueios. Segundo ele, os grupos atuam contra o presidente Michel Temer e a favor de uma intervenção militar no país. Ele pediu apoio do governo federal para desmobilizar esses bloqueios remanescentes. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que está ajudando a identificar "as falsas lideranças" que estariam ameaçando os caminhoneiros que querem voltar ao trabalho.

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Candidatos ao Enem têm até domingo para pedir isenção da taxa de inscrição

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil - Termina no próximo domingo (15) o prazo para os candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pedirem a isenção da taxa de inscrição da prova. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) espera que cerca de 4 milhões de pessoas peçam a isenção da taxa neste ano.

Em 2018, o Enem completa 20 anos e pela primeira vez o pedido de isenção da taxa é feito antes do período de inscrição. Também pela primeira vez, os candidatos que tiveram a isenção no ano passado e faltaram aos dois dias de prova terão que justificar a ausência para ter a gratuidade novamente.

Se a solicitação de isenção for negada, ainda é possível recorrer da decisão, na Página do Participante, entre os dias 23 e 29 de abril. A aprovação da isenção da taxa de inscrição não significa que o participante já está inscrito no Enem 2018. As inscrições deverão ser feitas das 10h do dia 7 de maio às 23h59 de 18 de maio deste ano, pelo site do Enem.

Quem tem direito à isenção

- Quem está cursando a última série do ensino médio neste ano em escola da rede pública

- Quem cursou todo o ensino médio em escola da rede pública, ou como bolsista integral na rede privada, e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio

- Quem declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

- Quem fez o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) do ano passado, que tenha atingido a nota mínima

Edição: Graça Adjuto

Começa nesta segunda prazo para isenção da taxa de inscrição do Enem

Os estudantes que irão participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2018 e quiserem pedir isenção da taxa de inscrição devem ficar atentos. Neste ano, a solicitação de isenção será feita entre os dias 2 e 11 de abril, ou seja, antes do período de inscrição, que começa em maio. O pedido deve ser feito, exclusivamente, pelo endereço site do Enem.

Serão isentos os estudantes que estejam cursando a última série do ensino médio neste ano em escola da rede pública, ou que tenha cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

Também tem isenção o participante que declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Neste ano, também são isentos os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) do ano passado, que tenham atingido a nota mínima do exame.

Candidatos ao Enem terão de justificar ausência para continuar tendo isenção

Os participantes que tiveram isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano passado e que faltaram às provas terão que justificar a ausência para fazer o Enem de 2018 sem pagar a taxa. As regras para o Enem deste ano foram divulgadas hoje (21).

A ausência deve ser comprovada por meio de documentos oficiais, como atestado médico que comprove doença que impeça a locomoção do candidato, atestado de óbito de familiares ou boletim de ocorrência. O participante que não apresentar justificativa de ausência no Enem 2017 ou tiver a justificativa reprovada após recurso e quiser se inscrever no Enem 2018 deverá pagar o valor da taxa de inscrição, que foi mantida neste ano em R$ 82.

Pessoas com deficiência podem pedir isenção de imposto pela internet

Pessoas com deficiências físicas, visuais e mentais, severas ou profundas, além de autistas, agora não precisam ir até uma unidade da Receita Federal para pedir isenção de impostos na hora de comprar veículos. A solicitação agora também pode ser feita por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção do IPI/IOF (Sisen), disponível no site da instituição.

A medida da Receita Federal, publicada esta semana no Diário Oficial da União, prevê que, para fazer o pedido pela internet, o usuário precisa ter um certificado digital, ou seja, uma assinatura online criptografada que funciona como uma identidade virtual e pode ser obtido em empresas especializadas.

O certificado comprova a veracidade dos dados do usuário e garante que as informações prestadas são de fato de uma pessoa que se adequa à norma.

A nova medida não descarta o processo de obtenção da carteira especial, para condutores, e do alvará, para não condutores.

FONTE: Ceará Agora

Camilo confirma isenção de taxa de CNH para agricultor familiar

A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar

POR O ESTADO

O governador Camilo Santana assina, nesta quarta-feira (19), o decreto que concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran, da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou sua renovação aos agricultores familiares.

A assinatura acontece às 9 horas no Palácio da Abolição, sede do governo estadual.

Isentos
A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Serviço: Assinatura de decreto que garante isenção de taxa de CNH para agricultor familiar
Data: 19/07/17 (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Palácio da Abolição. Acesso pela rua Silva Paulet, 400

Fonte: Política com K 


LEIA TAMBÉM: Projeto de Lei isenta agricultores do pagamento de taxas do DETRAN e ADAGRI

Projeto de Indicação concede isenção de ICMS para compra de motocicletas por mototaxistas

CEARÁ AGORA

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na última quinta-feira, 31 de março, o Projeto de Indicação do deputado estadual Capitão Wagner (PR), que isenta mototaxistas de pagarem Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de motocicletas.

De acordo com Capitão Wagner, os mototaxistas devem ter o mesmo direito que os motoristas de táxi, que também utilizam automóveis como instrumento de trabalho, e são beneficiários da isenção de tributos na aquisição do veículo. “A mesma isenção deve ser concedida, por questão de isonomia, aos mototaxistas do nosso Estado, os quais também utilizam das motocicletas para exercerem a atividade econômica que lhes garanta a sobrevivência”, disse o parlamentar.

A matéria foi apresentada em forma de Indicação porque, de acordo com a Constituição Estadual, compete privativamente ao governador do Estado a iniciativa de leis que proponham a concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições.

No projeto, destaca-se que a isenção possibilita a aquisição de somente uma motocicleta zero quilômetro por beneficiário. No entanto, o profissional terá direito a novo benefício fiscal após três anos contados a partir da concessão do benefício anterior, salvo a hipótese de perda total do veículo adquirido, comprovado por registro policial. “A motocicleta adquirida através desta isenção só poderá ser transferida de propriedade após três anos de seu uso. Isso estimulará os profissionais, pois eles estarão sempre com motocicletas em ótimo estado para atender os clientes”, explicou Wagner. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ISENÇÃO DO PIS/COFINS

1,6 mil medicamentos ficaram mais baratos

22.07.2014

A chamada "lista positiva", dos produtos que são isentos dos impostos e tiveram redução de preço, representa 75,4% dos medicamentos comercializados em todo o País

FOTO: JL ROSA

São Paulo. A lista de medicamentos que ficaram mais baratos por conta da isenção de imposto PIS/Cofins passou a ter 1.645 produtos a partir de ontem, com a atualização da lista de preços da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Isso porque a agência reduziu o preço máximo de mais 174 medicamentos, que passaram a ter desconto de cerca de 12% nas farmácias por conta da retirada dos impostos. Foram incluídos, por exemplo, remédio para disfunção erétil, prevenção de AVC e infarto e tratamento de depressão, indução de ovulação, além de anti-inflamatórios.

A lista geral de todos os medicamentos que têm os preços controlados é atualizada mensalmente e indica os valores máximos que cada produto pode ter para o consumidor.

Impacto no mercado

A chamada "lista positiva", dos produtos que são isentos dos impostos e tiveram redução de preço, representa 75,4% dos medicamentos comercializados em todo o País, de acordo com o Ministério da Saúde. Já no que diz respeito aos medicamentos tarja vermelha e preta, quase todos estão isentos de PIS/Cofins, o que diminui o custo de remédios usados no tratamento de doenças como artrite reumatoide, câncer de mama, leucemia, hepatite C, doença de Gaucher e HIV, entre outros.

Critérios

Os critérios estabelecidos pelo ministério e pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para escolher as substâncias que terão isenção leva em conta "as patologias crônicas e degenerativas; os programas de saúde do governo instituídos por meio de políticas públicas e a essencialidade dos medicamentos para a população".

A CMED é responsável pelo monitoramento dos preços dos remédios e por garantir que as reduções tributárias sejam integralmente refletidas nos preços fixados como teto para os produtos vendidos no Brasil.

FONTE:
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/negocios/1-6-mil-medicamentos-ficaram-mais-baratos-1.1062925

UECE abre pedidos de isenção para vestibular 2014.

UECE abre pedidos de isenção para vestibular 2014. 

A Universidade Estadual do Ceará (UECE) esta recebendo, a partir desta segunda-feira (12/08) até o dia 19 de agosto, os pedidos de isenção da taxa do Vestibular 2014.1, para ingresso nos Cursos da UECE, no 1º semestre de 2014.

O formulário eletrônico para solicitação da isenção da taxa deverá ser preenchido somente pela internet e ficará disponível na página eletrônica www.uece.br/cev até às 23h59 do dia 18 de agosto. Após o preenchimento e impressão do formulário, o requerente deverá entregá-lo, juntamente com a documentação correspondente à categoria na qual se enquadra, na sede da Comissão Executiva do Vestibular (CEV), no Campus do Itaperi, para os candidatos de Fortaleza, ou nas sedes das Unidades de Ensino da UECE no Interior do Estado, até o dia 19 de agosto de 2013.

Poderão ser contemplados com isenção do pagamento da taxa de inscrição para o Vestibular de 2014.1, os candidatos interessados em ingressar nos cursos de graduação regular da UECE e que estejam enquadrados em uma das seguintes Categorias:

Categoria A: Professor ou funcionário da FUNECE e professor ou funcionário cedido à FUNECE;

Categoria B: Filho ou dependente legal (por decisão judicial) de professor ou de funcionário da FUNECE e filho ou dependente legal (por decisão judicial) de professor ou de funcionário cedido à FUNECE;

Categoria C: Doador de sangue no Estado do Ceará;

Categoria D: Egresso do Ensino Médio, que tenha cursado com aprovação, todo o Ensino Médio regular, durante três anos letivos (1º, 2º e 3º anos), em escolas públicas (municipal, estadual ou federal) de funcionamento regular no Estado do Ceará;

Categoria E: Aluno que esteja cursando o segundo semestre do 3º ano do Ensino Médio em escola pública (municipal, estadual ou federal) de funcionamento regular no Estado do Ceará e que tenha cursado o 1º semestre do 3º ano em escola pública (municipal, estadual ou federal), bem como o 1º e o 2º anos do Ensino Médio, com aprovação, também em escola pública (municipal, estadual ou federal), de funcionamento regular no Estado do Ceará.

O resultado será disponibilizado na secretaria da CEV/UECE e no site da CEV/UECEvwww.uece.br/cev, a partir das 17h 00min do dia 09 de
setembro de 2013:

FONTE:
http://www.itapiuna.com/2013/08/uece-abre-pedidos-de-isencao-para.html

Câmara aprova isenção de pagamento de pedágio em rodovias

Agência Brasil | 18h47 | 26.03.2013

Projeto será apreciado pelo Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça feira (26) projeto de lei que concede isenção do pagamento de pedágio a moradores que comprovarem residência ou exercer atividade profissional permanente no município em que esteja instalada a praça de cobrança de tarifa de pedágio. O projeto será agora apreciado pelo Senado Federal.

Projeto estebelece que isenção deve ser nas rodovias federais. Foto: Arquivo

De autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), o projeto estabelece que a isenção deverá ser concedida nas rodovias federais, delegadas pela União ao Distrito Federal, aos estados ou aos municípios, que sejam exploradas pela iniciativa privada, mediante concessão. Uma emenda do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), aprovada pelo plenário, disciplina a forma de se calcular o reequilíbrio econômico-financeiro devido às isenções.

"Um dos problemas mais comuns diz respeito ao ônus desproporcional que pesa sobre a população dos municípios onde se instalam as praças de cobrança de pedágio. Essa população é penalizada economicamente em seus deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras, muitas vezes no âmbito do território do próprio município", disse Esperidião Amin.

Na justificativa do projeto Amin acrescentou que "a simples decisão de localizar uma praça de cobrança de pedágio em um determinado município pode comprometer seriamente a competitividade das atividades econômicas nele localizadas e, por conseguinte, a competitividade do próprio município".

FONTE: http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=356310

145 mil agricultores serão beneficiados com a isenção de pagamento de semente

145 mil agricultores serão beneficiados com a isenção de pagamento de semente

O Governador Cid Gomes e o secretário do Desenvolvimento Agrário do 
Ceará, Nelson Martins, assinaram portaria para isentar os 145 mil 
agricultores beneficiados pelo Programa Hora de Plantar em 2012 do 
pagamento das sementes. De acordo com o secretário Nelson Martins a 
isenção total é de R$ 6,2 milhões. 
O Programa Hora de Plantar, do Governo do Estado, executado pela 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), distribui sementes e mudas de 
elevado potencial genético aos agricultores familiares do Estado e 
contribui para o aumento da produtividade e para a melhoria das 
condições de vida do homem do campo, proporcionando aumento de renda e 
segurança alimentar. 
Um ano depois de receber as mudas e sementes, os agricultores devem pagar ao Estado a metade do valor 
pago pelo Estado na compra dos produtos. "Como tivemos uma seca, 
bastante intensa em 2012, os agricultores estão isentos do pagamento 
das sementes, o que vai representar para eles uma economia que será significativa", destacou Nelson Martins. 
Ainda dentro do Projeto Hora de Plantar, o agricultor que recebe as 
sementes, ainda pode ter 30% de desconto no pagamento das sementes se 
provar que não fez queimada. Se o agricultor comprovar que utilizou 
técnicas agroecológicas de convivência com o semiárido terá mais 10% 
de desconto. 
Para o Projeto Hora de Plantar 2012/2013, a SDA vai investir R$ 16,6 
milhões, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Serão 
distribuídas mais de 3,7 mil toneladas de sementes, beneficiando 130 
mil agricultores familiares em todo o Ceará. Dentre as culturas que 
serão distribuídas estão o feijão, milho, arroz, sorgo, mamona 
algodão, girassol, amendoim e gergelim.

FONTE: http://www.multifazes.com/

ISENÇÃO DA TAXA DO VESTIBULAR 2013.1

Aurenice Castro

Universidade Estadual do Ceará - UECE estará recebendo, nos dias 20, 21, 22, 23, 24 e 27 de agosto, os pedidos de isenção da taxa do Vestibular 2013.1, para ingresso nos Cursos desta Universidade no 1o semestre de 2013. Neste período, ficará disponibilizado, na página eletrônica www.uece.br/cev, o formulário eletrônico para solicitação da isenção da taxa, que deverá ser preenchido, somente pela internet, e impresso.

Após o preenchimento e a impressão, o requerente deverá providenciar a documentação correspondente à categoria na qual se enquadra e entregá-la, juntamente com o formulário preenchido, na sede da CEV/UECE, para os candidatos de Fortaleza, ou nas sedes das Unidades de Ensino da UECE no Interior do Estado, até o dia 27 de agosto de 2012.

O horário para entrega da documentação é o seguinte:

Fortaleza
Dias 20, 21, 22 e 27 de agosto: das 08h às 17h;
Dias 23 e 24 de agosto: das 08h às 19h.

Unidades do Interior do Estado
Todos os dias: no horário de funcionamento da Unidade.
Poderão ser contemplados com isenção do pagamento da taxa de inscrição para o Vestibular de 2013.1, os candidatos interessados em ingressar nos cursos de graduação regular da UECE e que estejam enquadrados em uma das seguintes Categorias:

Categoria A: Professor ou funcionário da FUNECE e professor ou funcionário cedido à FUNECE;

Categoria B: Filho ou dependente legal (por decisão judicial) de professor ou de funcionário da FUNECE e filho ou dependente legal (por decisão judicial) de professor ou de funcionário cedido à FUNECE;

Categoria C: Doador de sangue no Estado do Ceará;

Categoria D: Egresso do Ensino Médio, que tenha cursado com aprovação, todo o Ensino Médio regular, durante três anos letivos (1º, 2º e 3º anos), em escolas públicas (municipal, estadual ou federal) de funcionamento regular no Estado do Ceará;

Categoria E: Aluno que esteja cursando o segundo semestre do 3o ano do Ensino Médio em escola pública (municipal, estadual ou federal) de funcionamento regular no Estado do Ceará e que tenha cursado o 1o semestre do 3o ano em escola pública (municipal, estadual ou federal), bem como o 1o e o 2o anos do Ensino Médio, com aprovação, também em escola pública (municipal, estadual ou federal) de funcionamento regular no Estado do Ceará.

Para as categorias D e E serão concedidas, no máximo, duas isenções. A primeira concessão de isenção equivale a 100% (cem por cento) do valor da taxa de inscrição e a segunda, a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida taxa. Tendo em vista os custos do processo, após a concessão da isenção, a decisão do beneficiário de não a usufruir será considerada e contada como uma concessão já deferida, quando o mesmo solicitá-la pela segunda vez.

Comissão aprova isenção de tributos em motos para agentes de saúde

 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (9) proposta que isenta de IPI,PIS/Pasep e Cofins as bicicletas e motos adquiridas por agentes de saúde e os agentes de combate a endemias (mata-mosquitos) na compra de bicicletas e motos de até 125 cilindradas.

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A isenção não atinge as matérias-primas, a embalagem e o material secundário utilizados na fabricação desses produtos. Caberá ao Poder Executivo fazer a estimativa do montante da renúncia fiscal decorrente da proposta, caso seja transformada em lei. A proposta, que altera a Lei 10.865/04, ainda acaba com isenção do PIS/Pasep e da Cofins para próteses, artigos e aparelhos ortopédicos para fraturas.

O texto aprovado é um substitutivo do relator na comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), aos Projetos de Lei 902/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB- MS), e 949/11, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

Pelo texto, as motos devem ser adquiridas pelas prefeituras, pelos agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias ou pelos respectivos órgãos de classe estaduais. A proposta original previa a aquisição apenas pelos próprios agentes. Já as bicicletas deverão ser compradas pelas prefeituras ou pelos agentes. No primeiro projeto, o direito também era restrito aos agentes. “Acreditamos que o executivo municipal também deve gozar das mesmas isenções para incentivar a aquisição dos bens para uso dos agentes”, disse Amauri Teixeira.

Vínculo exclusivo
O substitutivo inclui ainda a obrigatoriedade de comprovação de vínculo exclusivo de trabalho dos agentes com o Sistema Único de Saúde (SUS) e proíbe a venda, pelo prazo de três anos depois da compra, dos veículos adquiridos com a isenção. Nesse período, se os agentes venderem a moto ou a bicicleta a outra pessoa que não seja profissional da mesma área, deverão pagar os valores atualizados dos tributos. Em caso de fraude, o vendedor ficará sujeito à multa e juros de acordo com a legislação em vigor.

Amauri Teixeira lembra que os agentes enfrentam dificuldades de transporte diárias, pois têm de se deslocar em áreas rurais e periféricas carregando equipamentos e outros materiais de trabalho. “O trabalho incansável desses profissionais tem gerado uma melhora significativa nos indicadores de saúde”, disse o parlamentar.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-902/2011
• PL-949/2011