 |
| # |
Intensifica as medidas para
enfrentamento da infecção humana
pelo novo Coronavírus, estende o
ponto facultativo nas repartições
públicas e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020, e no Decreto Municipal n° 04/2020, de 17 de março de 2020, os quais decretaram situação de emergência no âmbito estadual e municipal, respectivamente, dispondo sobre série de medidas para enfretamento e contenção de infecção humana provocada pelo novo coronavírus.
DECRETA:
Art. 1º - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decreto n° 03/2020, de 17 de março de 2020, fica estendido para o período de 23 a 27 de março de 2020.
Art. 2º - Excetuam-se do disposto no Art. 1°, os serviços de natureza essencial compreendendo todos OS SERVIÇOS DE SAÚDE: hospital, unidades básicas de saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e unidades de apoio e transportes; OS SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO: coleta e limpeza pública, obras públicas, iluminação pública, vigilância dos prédios público, cemitério; OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: os serviços essenciais prestados pela
assistência social; e ainda plantão do Conselho Tutelar, licitações agendadas, Setor de finanças do município, e outros estabelecidos pelas chefias respectivas, os quais deverão funcionar normalmente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba, 20 de março de 2020.
Thiago Campêlo Nogueira
Prefeito Municipal de Aracoiaba
CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
FONTE:
DECRETO: 006/2020
Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus, estende o ponto facultativo nas repartições públicas e outras providências.
Nenhum comentário:
Postar um comentário