Falta de universalização à internet pode prejudicar trabalhador no uso da carteira digital, afirma advogada trabalhista
Atualmente, os dois tipos de carteira (física, que deixou de ser produzida pelo governo federal em 2019, e a digital) têm sido utilizadas porque é preciso que todas as empresas, inclusive patrões de trabalhadores domésticos, tenham feito inscrição no eSocial, prazo que termina no próximo ano. A partir de 2021 somente a carteira digital será aceita.
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A vantagem é que a desde que a carteira digital passou a vigorar, as empresas são obrigadas a informar os dados do documento no site do antigo Ministério do Trabalho (MTE) para que o trabalhador tenha acesso às suas informações profissionais, bem como verificar depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A desvantagem é que nem todos terão acesso a esses benefícios. De acordo com pesquisa sobre a desigualdade digital no país feita pela pesquisa TIC Domicílios 2019, divulgada em março de 2019, 26 milhões de brasileiros não tinham sem acesso a web somente na classe “D” e “E”; 20 milhões de domicílios (28%) não possuíam conexão à Internet, realidade que afetava especialmente famílias com renda de até um salário mínimo (45%); 35 milhões de pessoas em áreas urbanas (23%) e 12 milhões em áreas rurais (47%) seguiam desconectadas, sem internet; 58% de brasileiros buscam a rede exclusivamente pelo telefone móvel, proporção que chega a 85% na classe “D” e “E”.
O governo está emitindo a carteira digital previamente para todos os brasileiros e estrangeiros registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF), mas é o trabalhador ou a trabalhadora, no entanto, que terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico (veja abaixo), muitos deles sem acesso a internet ou com pouco acesso e também sem saber usar, explica a advogada especialista em Direito do Trabalho, Cíntia Fernandes.
“O país caminha para a modernização, mas ainda temos um problema que precisamos enfrentar que é enorme, que é a desigualdade social e nem todo mundo tem acesso à internet”, diz Cíntia, que é sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados.
De acordo com a advogada, as audiências remotas que alguns juízes do Trabalho têm utilizado para julgar ações trabalhistas mostram que uma grande massa de trabalhadores não tem acesso à internet e os poucos que têm não sabem usar.
Para ela, poucos conseguirão acessar dados do FGTS e do INSS, informações facilitadas pela carteira digital “para checar se os patrões estão cumprindo com a legislação trabalhista, fazendo corretamente as contribuições de Previdência e FGTS”.
Outro problema que pode dificultar a universalização da carteira digital é que nem todas as empresas se cadastraram no eSocial e até o ano que vem ainda podem pedir a carteira profissional em papel ao trabalhador. Caso não tenha, ele pode justificar o pedido de confecção de uma carteira física nas sedes regionais da Secretaria do Trabalho.
A mesma realidade vivem os pequenos comerciantes dos pontos mais distantes do país que precisam se cadastrar no eSocial até 2021, acredita a advogada.
“Essas empresas ficarão sujeitas a multas e penalidades administrativas, mas por enquanto ninguém sabe quais serão. Mas, certamente poderá ocorrer neste sentido demandas judiciais”, acredita a advogada.
Entenda como adquirir a carteira digital
Quem tem a carteira profissional física já tem automaticamente seus dados migrados para a carteira digital. Para ter acesso ao seu cadastro no sistema acesso.gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.
Quem ainda não tem, precisa fazer o cadastramento no site do MTE ou baixar o aplicativo da carteira digital no celular, para os modelos IOS e Android.
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