CNJ aprova resolução sobre orientações jurídicas para casamentos

Cartórios deverão disponibilizar informações à população

POR AGÊNCIA BRASIL - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (15) uma resolução para permitir a distribuição de materiais informativos com orientações jurídicas para pessoas que pretendem se casar. A regra foi aprovada durante a sessão do conselho realizada na tarde desta terça-feira.

Pela resolução, os cartórios de registro civil deverão elaborar manuais, cartilhas e cartazes, que deverão ficar à disposição do público. O conteúdo abordará as formalidades legais do casamento, como regime de partilha de bens, direitos e deveres legais dos noivos, além de orientações sobre prevenção de maus-tratos contra crianças e adolescentes. 

O material será encaminhado pelo CNJ aos cartórios de todo o país após o término da confecção, que ainda será elaborada. 

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-06/cnj-aprova-resolucao-sobre-orientacoes-juridicas-para-casamentos