Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS

Norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23.

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POR MIGALHAS

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.876/19, que estabelece que o governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o INSS figure como parte e que tramitam no âmbito da Justiça Federal.

De acordo com a norma, o pagamento será garantido ao Tribunal que já tiver realizado perícias e que venha a realizar, em até dois anos após a data da sanção da lei. A Justiça estadual também poderá receber o pagamento em casos que o julgamento for realizado em locais sem vara Federal instalada. Os valores dos honorários e os procedimentos para o pagamento serão estabelecidos em ato conjunto do CNJ e do ministério da Economia.

A norma determina que, quando a comarca não possuir vara Federal, juízes e auxiliares da justiça Federal poderão realizar diligências processuais no território do município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva vara.

Outro ponto da lei versa sobre a competência do conselho de recursos da Previdência Social. Segundo o texto, esse conselho passará a julgar recursos de processos relacionados à compensação financeira entre o regime geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do DF e dos municípios e de processos relacionados à supervisão e à fiscalização.
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Norma para consultas médicas online é revogada pelo CFM após críticas

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BRASÍLIA, DF, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Em meio a críticas, o Conselho Federal de Medicina decidiu revogar a resolução que ampliava a prática de telemedicina no país e permitia a realização de consultas, diagnósticos e cirurgias a distância.

A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (22), cerca de três semanas após a norma ser divulgada. A previsão era que a medida entrasse em vigor em maio.

Em nota, o conselho atribui a decisão ao alto número de propostas encaminhadas para alteração na resolução e “ao clamor de inúmeras entidades médicas, que pedem mais tempo para analisar o documento e enviar também suas sugestões”.

Desde que foi anunciada, a possibilidade de liberação de um maior número de atendimentos online tem sido alvo de críticas de conselhos regionais de medicina e outras entidades médicas.

A maior parte delas diz respeito às consultas não presenciais e à segurança dos dados. Pelo texto inicial, a teleconsulta poderia ocorrer somente após um primeiro contato, com exceção das populações que vivem em áreas geograficamente remotas, para as quais o atendimento pode começar já de modo virtual com acompanhamento de outros profissionais de saúde.

A falta de definição sobre o que são áreas geograficamente remotas, contudo, trouxe o temor de que a teleconsulta seja usada de forma desenfreada e aumente a distância entre médicos e pacientes.

Outro temor eram riscos ao sigilo dos atendimentos, que passariam a ser armazenados na rede.

Em carta divulgada no dia 6 deste mês, representantes dos conselhos regionais de medicina de 27 estados já pediam a revogação da norma.

“Após intensa discussão, demonstramos a preocupação com possíveis implicações negativas para o adequado exercício da medicina, bem como da garantia de observação das normas do Código de Ética Médica”, afirmaram no documento.

A situação levou o CFM a divulgar uma consulta pública para receber sugestões antes que a norma pudesse entrar em vigor.

O alto volume de sugestões -que já passam de 1.444- acabou por fazer com que a norma fosse revogada. Segundo o conselho, não haveria como analisar as sugestões até maio deste ano.

Entenda o atendimento médico a distância

Como era/é até então

CAPACITAÇÃO

10% dos motociclistas cumprem nova norma

28.06.2014

Lei entrou em vigor em fevereiro deste ano, mas apenas 4.500 motoqueiros fizeram o curso obrigatório

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também determina o uso de equipamentos de segurança, como dispositivo de proteção para as pernas e motor, alça de mão para passageiros e aparador de linha

FOTO: ALEX COSTA

A lei foi aprovada em 2009, sancionada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 2010 e entrou em vigor em fevereiro deste ano, no entanto, a determinação para que motociclistas em atividade remunerada realizem o curso obrigatório de capacitação ainda vem sendo ignorada pela maioria dos profissionais do Ceará. Dos cerca de 40 mil em atuação no Estado, conforme o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE), aproximadamente 4.500 atenderam à norma, ou seja, um pouco mais de 10% deles.

Segundo dados do Detran, 354 autuações foram emitidas do mês de fevereiro de 2014 até agora. O motociclista flagrado em atividade remunerada sem o curso obrigatório, seja ele mototaxista, motofrentista ou motoboy, responderá a uma infração média, com multa no valor de R$ 85. Já a falta do uso dos equipamentos de segurança, outra determinação do Contram, é considerado infração grave, com aplicação de multa no valor de R$ 127,69 e recolhimento do veículo para depósito.

Faz parte do equipamento obrigatório o dispositivo de proteção para as pernas e motor, aparador de linha, fixado no guidão do veículo, caixa aberta (grelha) ou fechada (baú) para transporte de encomendas (alimentos, documentos, etc); e alça de mão para passageiros. Já o curso de capacitação tem duração de 30 horas, sendo 25 delas de aulas teóricas e cinco práticas. Na capacitação, os profissionais recebem orientações sobre saúde, transporte de carga, ética e cidadania, além de segurança no uso da moto.

QUEM MATOU A NORMA?

Valério Andrade
crítico de Televisão

A fórmula utilizada pela dupla Gilberto Braga e Ricardo Linhares é secularmente tradicional na literatura policial. Não importa se o crime tenha ocorrido no início, no meio ou no final da história, pois o que mantém a curiosidade do leitor/espectador é a curiosidade: quem foi o assassino?

blenda gomesRomance entre Léo e Norma e, particularmente, a personagem de Glória Pires, deu fôlego à novela

Os três últimos capítulos se sustentarão através do suspense da dúvida - que se for mantida à tradição em Insensato Coração - somente terminará no capitulo final - desnecessário dizer que este artigo foi escrito no dia que os três tiros mancharam de sangue a roupa branca de Norma.

Como leitor de Agatha Christie, a Hitchcock da literatura de mistério inglês, Gilberto Braga deixou na cabeça do telespectador, pelo menos cinco suspeitos: Eunice (Deborah Evelyn), Fabíola (Roberta Rodrigues), Tia Neném (Ana Lúcia Torre), Isaias (Juliano Cazarré) e Leonardo (Gabriel Braga Nunes). É improvável - mas não impossível - que Gilberto surpreenda com o az oculto na manga do jogador de pôquer.

Quando Hugo Carvana esteve no Festival de Cinema de Natal, ele próprio desconhecia quem havia morto o seu personagem em Celebridade: "foram gravados quatros finais diferentes". A Globo tem usado esse recurso para evitar que o segredo seja antecipado pela internet. Por outro lado, como a novela termina antes no Brasil do que em Portugal, quem atirou em Norma aqui não será a mesma pessoa que matará em Lisboa. Essa alteração foi à maneira encontrada para manter de pé a audiência portuguesa.

A personagem, Norma, e (principalmente) a protagonista, Glória Pires, vinham sustentado uma novela que havia perdido o fôlego da criatividade e vinha se repetindo nas diversas tramas amorosas. A novidade com a qual Gilberto Braga iria passar à frente do seu colega (e rival) Aguinaldo Silva, era mostrar o primeiro beijo na boca de um casal gay, entre Eduardo (Rodrigo Andrade) e Hugo (Marcos Damigo), de uma novela brasileira  - se houve algum em outra novela, não foi sequer notícia na revista de TV.

Na segunda metade dos anos 50, quando o Código de Produção de Hollywood foi sendo gradualmente ignorado pelos estúdios, a 20th Century-Fox despontou no front da ofensiva da discriminação racial (em A Ilha dos Trópicos) com o namoro da loura Joan Fontaine e o negro Harry Belafonte. Na época, porém, a América não estava social e psicologicamente preparada para aceitar um beijo interracial na boca.

Por temor que a rejeição racial (concentrada nos estados Sulistas) afetasse a bilheteria, a Fox eliminou a cena do beijo. Escudada numa pesquisa de opinião pública, que, aliás, já fora antecipada pela reação das telespectadoras através da imprensa, a Globo frustrou o pioneirismo físico e visual do homossexualismo de Insensato Coração. Numa coisa, porém, a Globo, estava certa: o beijo gay daria ibope num capítulo, mas a morte de Norma foi quem garantiria a audiência nesta reta final da novela.