Campos sexo e nome social em carteira de identidade devem ter mudanças

Minuta com alterações deve ser apresentada em até 60 dias

POR AGÊNCIA BRASIL - O governo prepara mudanças nos campos nome social e sexo da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento padronizado que pretende substituir outras formas de identificação do cidadão, como o famoso RG, que é emitido por secretarias estaduais.

Por meio de uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10), a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão criou um grupo de trabalho composto por representantes de cinco ministérios, além de Receita Federal e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação. O objetivo é propor alterações nas atuais regras, que foram estabelecidas em fevereiro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro.

Em novembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota técnica com críticas ao decreto que estabeleceu as regras atuais. O texto prevê, por exemplo, a inclusão do nome de registro ao lado do campo nome social.

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Para o PFDC, a previsão para a inclusão do nome de registro na CIN “não apenas configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a sua própria necessidade de uso, além de abrir perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.

O órgão também afirmou que “a exigência de inclusão do sexo biológico, além de não conter qualquer necessidade administrativa ou burocrática que a justifique, estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero”.

Uma minuta para alterar as disposições sobre os campos sexo e nome social na Carteira de Identidade Nacional deverá ser apresentada em, no máximo, 60 dias, conforme o decreto publicado nesta segunda-feira (10).

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-04/campos-sexo-e-nome-social-em-carteira-de-identidade-devem-ter-mudancas

Novo RG terá número unificado e QR code; veja tudo sobre as mudanças do documento no Brasil

Modelo anunciado pelo governo federal terá número do CPF como registro único. Institutos de identificação têm até 3 de março de 2023 para se adequar ao novo modelo e iniciar emissão.

POR G1 - O novo modelo de carteira de identidade no Brasil terá número unificado e QR code. As mudanças foram anunciadas pelo governo federal e divulgadas no Diário Oficial da União, em 23 de fevereiro passado (veja vídeo abaixo).

O objetivo das mudanças, segundo o governo, é unificar o número do documento em todas as unidades da federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Leia Também: Governo lança novo modelo de carteira de identidade, que vai substituir o RG

"A autenticidade poderá ser checada por QR code, inclusive offline", diz o governo.

As secretarias de Segurança Pública de cada estado e do Distrito Federal serão responsáveis pela disponibilização do novo RG. Elas têm até março de 2023 para estarem aptas a emitir o novo documento.

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Governo lança novo modelo de carteira de identidade, que vai substituir o RG

O número do CPF vai servir como identificação única dos cidadãos.

POR G1 - O governo lançou uma nova carteira de identidade. O número do CPF vai servir como identificação única dos cidadãos.

A nova carteira identidade começa a valer a partir da próxima terça-feira, dia 1ºde março. Os institutos de identificação em todo o país terão o prazo de um ano para implementar a mudança. Um dos objetivos do governo é evitar fraudes. Hoje, um mesmo cidadão pode ter diferentes números de RG em vários estados do país.

A nova carteira vai trazer uma identificação única, o número do CPF. Não haverá mais o número de RG. Também terá um QR Code para checagem da autenticidade e vai continuar sendo emitida de graça.

Leia Também: Carteira de Identidade: veja como será o novo RG

A validade da carteira de identidade será de cinco anos para crianças com até 11 anos de idade; dez anos para pessoas com idade de 12 anos completos a 59 anos; e indeterminada para pessoas com idade a partir de 60 anos.

A troca da carteira será gradativa. O RG atual continua válido por até dez anos para quem tem até 60 anos de idade. Para quem tem mais de 60, o prazo é indeterminado.

Assim que receber o documento em mãos, o cidadão vai poder acessar a carteira virtual pelo aplicativo gov.br.

FONTE: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/02/23/governo-lanca-novo-modelo-de-carteira-de-identidade-que-vai-substituir-o-rg.ghtml

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Novo RG tem QR Code e unifica dados de até outros 12 documentos

Com o novo modelo, brasileiros podem ter em só um documento os dados da carteira de trabalho, carteira de motorista, título de eleitor, Cadastro Nacional de Saúde, entre outros

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O RG, um dos documentos mais importantes no Brasil, se prepara para eliminar os outras formas de identificação. Uma nova versão mais completa do RG permite incluir dados de até 12 outros documentos, além de apresentar um QR Code (espécie de código de barras) para garantir sua autenticidade.

Até hoje, já é possível incluir no RG o número de CPF, tipo sanguíneo e cadastro de NIS ou PIS-PASEP. Agora, com o novo modelo, os brasileiros podem passar a ter em um único documento os dados da carteira de trabalho, carteira de motorista, título de eleitor, o nome social, identidade profissional, certificação militar, Cadastro Nacional de Saúde, entre outras informações.

A versão atualizada do RG vem com um QR Code, na parte interna, como forma de comprovar a validade do documento. Outros elementos de segurança foram adicionados ao modelo, como detalhes em relevo tátil ou reativos à luz ultravioleta.

O novo RG já é emitido no Distrito Federal e em oito estados - Goiás, Mato Grosso, Acre, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. O governo brasileiro deve implementar o documento atualizado em todo o país até 2020. Ele foi determinado pelo decreto 9.278 de 2018, da Presidência da República. O texto também lança uma opção de RG em formato de cartão com chip para leitura por aproximação e durabilidade estimada de até 10 anos.

A carteira de identidade na versão antiga continua valendo. Por isso, a emissão do novo modelo é direcionada às solicitações de uma segunda via ou para os cidadãos que estão tirando o documento pela primeira vez. Os órgãos de identificação de cada estado definem os custos e procedimentos da emissão.

FONTE: 

https://olhardigital.com.br/noticia/novo-rg-tem-qr-code-e-dados-de-ate-mais-12-documentos/88108

Governo adia implantação da nova carteira de identidade para 2020

O documento foi lançado em caráter experimental em fevereiro do ano passado e deveria começar a valer em março

DIVULGAÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) adiou para 1º de março de 2020 o prazo para que os órgãos de identificação adotem os padrões da nova carteira de identidade do país, que foi lançada em caráter experimental em fevereiro do ano passado pelo governo federal e batizada como Documento Nacional de Identificação (DNI).

Pela regulamentação original, prevista no Decreto 9.278/2018, a implantação do novo modelo deveria ocorrer já a partir de 1º de março deste ano. A mudança da data consta de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (22/2).

O DNI será digital e, quando estiver integralmente pronto, dispensará a apresentação de outros papéis de identificação como CPF, certidão de nascimento, casamento ou título de eleitor.

POR METRÓPOLES

STJ decide que transexual pode alterar gênero na carteira de identidade

Para mudar o registro civil, os interessados terão que recorrer à Justiça, que fará a avaliação de cada caso

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo. Na decisão, o colegiado entendeu que a mudança do documento não pode ser condicionada apenas à realização de cirurgia, mas que deve levar em conta aspectos físicos e psicológicos.

Apesar de não ter caráter vinculante, a decisão do STJ deve servir de parâmetro para casos semelhantes nas instâncias inferiores. Para mudar o registro civil, os interessados terão que recorrer à Justiça, que fará a avaliação de cada caso.

Identidade de gêneroA decisão foi tomada na última terça-feira (9) a partir do julgamento do pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Os ministros entenderam que vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia de mudança de sexo pode inviabilizar a mudança.

2º via da carteira de identidade agora é um serviço pago

Desde do dia 1º de janeiro de 2016, o serviço de retirar a 2º via da carteira de indenidade agora é pago. A notícia é de que foram recebidas denúncias de que muita gente estava entregando B.O para conseguir a segunda via da carteira de identidade sem pagar a nova taxa.

Com isso, parece que a população está sendo mais cautelosa com seus documentos, pois a movimentação no instituto de identificação diminuiu.

Só durante os dias do Carnaval 2016, foram constatados que 100 documentos foram perdidos. Mesmo assim, as pessoas têm tido mais cuidado, pois nos carnavais anteriores esse número era ainda maior. Veja mais detalhes no vídeo.

FONTE: ARATUBA ONLINE

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