REGRAS
Minuta do texto foi apresentada pelo vereador Acrísio Sena para passar por avaliação do Decon
A sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) recebeu, na manhã de ontem, uma audiência para tratar da regulamentação do serviço de valets e manobristas em Fortaleza. A reunião foi motivada pelo vereador Acrísio Sena (PT), que pretende regularizar o serviço por meio de projeto de lei. Segundo o vereador, o conteúdo apresentado hoje foi uma minuta que passará por modificações, à medida que o diálogo com representantes do setor for mantido, para então ser organizado um projeto de lei.
"Para nós, é importante que o serviço se estabeleça. Existem três questões fundamentais que precisamos debater. Primeiro é que quem presta esse serviço esteja regulamentado como empresa. Em seguida, as regras e condições pela responsabilidade sobre os veículos. E, por fim, o respeito às normas de defesa do consumidor", expõe.
O vereador argumenta que, na atual situação, o consumidor dos serviços de valets não tem embasamento sobre os procedimentos que devem ser adotados em problemas. "Não há questionamento de que é um serviço importante, mas o usuário não tem a quem recorrer no caso de uma batida com o seu carro ou de uma multa por estacionamento irregular, por exemplo".
