Projeto de lei pretende regularizar manobristas

REGRAS

Minuta do texto foi apresentada pelo vereador Acrísio Sena para passar por avaliação do Decon

Para a secretária executiva do Decon, Ann Celly Cavalcante, há a necessidade de que o setor obedeça ao Código de Defesa do Consumidor

FOTO: JOSÉ LEOMAR

A sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) recebeu, na manhã de ontem, uma audiência para tratar da regulamentação do serviço de valets e manobristas em Fortaleza. A reunião foi motivada pelo vereador Acrísio Sena (PT), que pretende regularizar o serviço por meio de projeto de lei. Segundo o vereador, o conteúdo apresentado hoje foi uma minuta que passará por modificações, à medida que o diálogo com representantes do setor for mantido, para então ser organizado um projeto de lei.

"Para nós, é importante que o serviço se estabeleça. Existem três questões fundamentais que precisamos debater. Primeiro é que quem presta esse serviço esteja regulamentado como empresa. Em seguida, as regras e condições pela responsabilidade sobre os veículos. E, por fim, o respeito às normas de defesa do consumidor", expõe.

O vereador argumenta que, na atual situação, o consumidor dos serviços de valets não tem embasamento sobre os procedimentos que devem ser adotados em problemas. "Não há questionamento de que é um serviço importante, mas o usuário não tem a quem recorrer no caso de uma batida com o seu carro ou de uma multa por estacionamento irregular, por exemplo".

Proposta

Em 2013, o então vereador Capitão Wagner (PR) chegou a propor um projeto de lei sobre os valets, que não foi aprovado. "O texto foi baseado em regras de São Paulo que seriam implantadas da mesma maneira aqui. Entretanto, temos que pensar em um projeto de acordo com a nossa realidade, pois é uma atividade nova em Fortaleza. A principal diferença desta vez é que, antes da própria lei, queremos abrir o diálogo com todos os setores envolvidos", destaca Acrísio.

Segundo a secretária executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio Cavalcante, a audiência foi requerida para que o órgão fizesse uma avaliação sobre a minuta apresentada. "Verificamos que existe uma necessidade de regularização do setor, para que se obedeça o que diz o Código de Defesa do Consumidor. É necessário observar os princípios da informação e responsabilização pelo serviço. É um setor novo em Fortaleza, por isso resolvemos conversar inicialmente", avalia.

Mapeamento

A secretária executiva coloca, ainda, que será realizada uma audiência pública, para a qual serão convidadas não apenas as empresas de valets, mas representantes de outros segmentos que se utilizam do setor, como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-CE) e o Sindicato de Salões dos Cabeleireiros do Ceará (Sindibeleza).

"Vamos tentar mapear o setor para saber quantas empresas de valet existem atualmente e discutir os nossos propósitos, para que eles saibam que estamos fiscalizando, educando e conversando. Vamos encontrar meios para que o segmento não seja prejudicado, mas se auto-regule e o consumidor tenha como recorrer pelos seus direitos".

A demanda pela criação de normas específicas já é percebida pelo Decon, em vista de casos que foram relatados ao órgão, conforme a secretária-executiva. "Há cerca de um ano começamos a perceber essa necessidade. Recebemos queixas em relação ao serviço oferecido, mas o consumidor não sabia nem o nome da empresa", comenta.

Ranniery Melo
Repórter

FONTE: DN