Bolsonaro zera temporariamente Imposto de Importação para 281 itens

A medida se estende a 261 bens de capital e 20 bens de informática e telecomunicações. As alíquotas originais eram de 14% e 16%, respectivamente

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Alíquotas de Imposto de Importação (II) estão temporariamente zeradas (até 31 de dezembro de 2021) para 261 bens de capital e 20 bens de informática e telecomunicações (BIT). As normas foram divulgadas nesta sexta-feira (2) pela secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia (ME).

Uma das portarias diminui a tarifa de bens de capital de 14% para zero. Entram na lista, majoritariamente, elementos voltados à manufatura industrial que não têm produção nacional equivalente.

Já a outra define 20 novos “ex-tarifários” (como são conhecidos os itens que estão no regime de redução temporária de II) relacionados a BIT. Nesse caso, a alíquota cai de 16% para zero. Entre os itens contemplados estão componentes de mecanismos de impressão, terminais touchscreen e sistemas biométricos. Muitos deles são usados na produção de smartphones — o que significa que a medida pode até baratear o custo dos aparelhos montados no país.

Segundo a secretaria, o objetivo da ação é atrair investimentos para o Brasil a partir da desoneração de aportes direcionados a empreendimentos produtivos.

POR OLHAR DIGITAL

MEC revoga portaria com mudanças no Sistema de Avaliação Básica

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Portaria do Ministério da Educação (MEC) publicada hoje (26) no Diário Oficial da União torna sem efeito texto do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que previa novas regras para o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). A nova decisão foi assinada pelo ministro da Educação, Ricardo Vélez.

A portaria anterior, publicada ontem (25), definia, entre outras coisas, que a medição da qualidade da alfabetização de estudantes de todo o país só seria feita a partir de 2021. A decisão foi tomada, segundo o Inep, para dar tempo para as escolas se adequarem aos novos currículos elaborados a partir da nova Base Nacional Comum Curricular.

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A alfabetização é uma das prioridades estipuladas pelo Governo Federal. O Ministério da Educação deverá apresentar, ao final dos 100 primeiros dias de governo, uma proposta de Política Nacional de Alfabetização.

Sistema de avaliação

O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) é aplicado em escolas de zona urbana e rural que tenham pelo menos dez estudantes matriculados nas etapas avaliadas. A avaliação externa em larga escala é realizada pelo Inep desde 1990. O sistema mede o aprendizado dos estudantes em língua portuguesa e matemática e, com isso, subsidia o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), principal indicador de qualidade da educação básica.

AGÊNCIA BRASIL

POR CEARÁ AGORA

Portaria define multas por infração às normas de proteção ao trabalho doméstico

O Ministério do Trabalho aprovou as regras para a imposição de multas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico.

Pela portaria, publicada hoje (23) no Diário Oficial da União 1 , os valores terão como base de cálculo as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 2 e serão estabelecidos considerando-se a gravidade da infração, conforme o tempo de serviço do empregado, a idade e o número de empregados prejudicados.

A portaria estabelece ainda que, em razão do tempo de serviço dos empregados prejudicados, o valor de multa previsto na CLT será acrescido de 1% por cada mês trabalhado, se houver empregado prejudicado com mais de 30 dias de tempo de serviço prestado ao empregador.

Em razão da idade dos empregados prejudicados, o valor da multa previsto na CLT será acrescido de 30%, se houver empregado prejudicado maior de 50 anos de idade, ou dobrado, se houver empregado prejudicado com 17 anos de idade ou menos.

A portaria, entre outras medidas, estabelece também que o valor da multa aplicada em razão da falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na carteira de trabalho será dobrado em relação ao valor estabelecido pela CLT.

FONTE:
JORNAL DO BRASIL