Relação de Prefeitos/Gestores enviados à Justiça Eleitoral

Apresentação

Relação de Prefeitos/Gestores Municipais com Contas Rejeitadas pelo TCM/CE e pelas Câmaras Municipais, por decisão definitiva, no período de 05/07/2004 a 22/06/2012*, encaminhada à Justiça Eleitoral, em cumprimento à disposição contida no parágrafo 5º, do Art. 11 da Lei Federal nº 9.504/1997.

Quem são os Prefeitos/Gestores Municipais arrolados na relação encaminhada à Justiça Eleitoral?

Prefeitos Municipais responsáveis por Prestações de Contas de Governo que foram DESAPROVADAS pelas Câmaras Municipais, em decorrência de Pareceres Prévios Desfavoráveis ou Favoráveis do TCM/CE, ou que os resultados de julgamento da Câmara Municipal não tenham sido informados ao TCM/CE, no caso dos Pareceres Prévios Desfavoráveis.

Relação de Processos
Prestação de Contas de Governo

Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva, como também por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante, instaurados para exame de ATOS DE GESTÃO praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, COM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Relação de Processos
Com Nota de Improbidade

Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva, como também por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante, instaurados para exame de ATOS DE GESTÃO praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, SEM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Relação de Processos
Sem Nota de Improbidade

Notas

• * A relação encaminhada à Justiça Eleitoral será atualizada até o dia 05/07/2012.
• ** Caso exista alguma dúvida nas informações constantes desta relação, favor entrar em contato com a Secretaria do TCM através dos telefones (85) 3218.2506 ou (85) 3218.1310 ou do email secretaria@tcm.ce.gov.br.

CONFIRA AS RELAÇÕES AQUI: http://www.tcm.ce.gov.br/site/index.php


FONTE: http://www.tcm.ce.gov.br/site/index.php