A autoria da proposta é do deputado cearense Chico Lopes. O projeto agora foi enviado à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para aprovação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados definiu parecer favorável ao projeto de lei (PL), de autoria do deputado cearense Chico Lopes (PC do B), que torna ilegal a famosa prática de subsituição de troco em dinheiro por bombons ou chicletes.
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| (Foto: EDIMAR SOARES, EM 9/11/2010) |
Reunião aconteceu na última quarta-feira, 16. O projeto agora foi enviado à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para aprovação. O texto fala sobre a proteção ao consumidor, visto que esta prática de negar troco ou não ter o valor integral é antiga e ainda recorrente, além de ilegal.
"A iniciativa visa normatizar entendimento que proteja o consumidor frente à prática usal de fornecedores que se negam a dar o troco ou o substitui por mercadoria não desejada[...]", pondera o deputado, na íntegra do PL.
O POVO já havia adiantado a tramitação da proposta e à época, Cláudia Santos, diretora geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza) destacou a importância de o consumidor exigir o cumprimento do seu direito. “A prática existe, mas não como antes. Agora, com maior acesso à informação, o consumidor não aceita ser enganado. Se o comércio não tem o troco, é necessário que arredonde para baixo. Essa é a orientação. Se arredondar para cima, é configurada infração”, explica.
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