Aneel prorroga proibição de corte de luz por inadimplência

Medida vale para consumidores de baixa renda

POR AGÊNCIA BRASIL - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu hoje (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. A informação foi repassada pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar da crise hídrica no país.

Em março, a Aneel havia decidido suspender o corte de energia por inadimplência para esta faixa de consumidores até 30 de junho. Com a prorrogação aprovada nesta terça-feira, a proibição vai valer até o fim de setembro.

A medida não isenta os consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento para os que, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), não têm condições de pagar a sua conta.

Decisão beneficiará 12 milhões de famílias

A iniciativa, segundo a Aneel, deve beneficiar aproximadamente 12 milhões de famílias, que estão inscritas no Cadastro Único, com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa. Também terão direito ao benefício famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento, com renda de até três salários mínimos, assim como famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“Essas ações vêm permitindo resguardar o consumidor de energia elétrica mais carente, sem que haja o comprometimento econômico e financeiro das concessionárias dos serviços de distribuição”, disse Pepitone.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-06/aneel-prorroga-proibicao-de-corte-de-luz-por-inadimplencia

Quem nunca pagou contribuição pode ganhar R$ 998 de aposentadoria no INSS

..

Quem nunca pagou contribuição pode ganhar R$ 998 de aposentadoria no INSS. Sim, é uma ajuda do Governo Federal, no valor de um salário mínimo, para as pessoas de família de baixa renda.

Mas quem tem direito a este benefício? As pessoas que têm mais de 65 anos de idade ou, de qualquer idade, se tiverem alguma incapacidade de longa duração.

Além da idade ou da incapacidade, o interessado ao benefício tem que provar também que a família não tem condições de manter este idoso ou esta pessoa com deficiência, que pode ser de natureza mental, física, intelectual ou sensorial.

É COMO SE FOSSE UMA APOSENTADORIA?

Exatamente isso, mas é um benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) conhecido como BPC – Benefício de Prestação Continuada.

A diferença é que as aposentadorias e pensões têm o décimo terceiro e o BPC não tem.

COMO O INSS AVALIA SE A PESSOA É DE UMA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA?

A avaliação é feita por meio de um assistente social. Por isso, é necessário que o interessado leve no INSS, no dia do protocolo do pedido, um estudo social feito por um assistente social.

COMO CONSEGUIR UM ESTUDO SOCIAL?

BAIXA RENDA

Meia-entrada para jovens aprovada

04.04.2013

Brasília A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem o Estatuto da Juventude, com a ampliação do número de jovens que terão direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Além dos estudantes, que já têm direito ao benefício, o projeto prevê que jovens com renda familiar até dois salários mínimos paguem a metade do valor dos ingressos.

Os senadores excluíram a extensão da meia-entrada para os eventos da Copa do Mundo, Copa das Confederações e Olimpíadas de 2016 para não desrespeitar a Lei da Copa - que traz regras para ingressos mais baratos.

Em contrapartida, o texto aprovado pela comissão retirou a cota de 40% de ingressos para eventos de natureza artístico-cultural privados - que no projeto inicial seria destinada aos jovens. A polêmica em torno da reserva de cotas levou os senadores a mudarem o projeto. Pelo texto, todos os estudantes terão que apresentar carteira de identificação estudantil. O texto seguirá para nova análise na Câmara.

fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1250190