Decreto assinado por Bolsonaro beneficia mais de 11 mil caçadores, atiradores e colecionadores cearenses

A expectativa é que o quantitativo das solicitações aumente nos próximos meses

Armas

De acordo com um balanço da Décima Região Militar do Exército Brasileiro, só no Ceará, existem 11.047 certificados ativos de caçadores, atiradores e colecionadores – os chamados de CACs. Eles formam um dos grupos beneficiados diretamente pelo decreto que flexibiliza as regras de porte de arma de fogo, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana.

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Segundo o Exército, os números de certificados vêm aumentando. Em 2017, foram concedidos 1.962 registros, já no ano passado, o número saltou para 3.905. Em 2019, do dia 1º de janeiro até o último dia 10 de maio foram 1.291 concessões. A expectativa é que o quantitativo das solicitações aumente nos próximos meses.

Entre as mudanças nas regras para a posse e porte de armas de fogo, está a permissão para os caçadores, atiradores e colecionadores transportarem suas armas com munição – era algo permitido apenas aos atiradores. Outra mudança é relacionada à aquisição de munições. Agora, ficarão permitidas 5.000 munições anuais por arma de uso permitido e 1.000 para uso restrito.

POR CEARÁ AGORA

Parecer da Câmara aponta ilegalidade em decreto de armas de Bolsonaro

Permissões para porte de armas para uma série de categorias é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento, de acordo com um parecer do secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados

Decreto 9.785, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro,
flexibiliza o porte de armas no país e dá acesso à
posse para profissionais de 18 categorias
- Wilson Dias/Agência Brasil

Brasília - O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia as permissões para porte de armas para uma série de categorias é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento, de acordo com um parecer do secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

O texto do documento foi antecipado pelo jornal O Globo e confirmado pelo Estado de S. Paulo. Oficialmente, no entanto, o parecer não será divulgado pela Câmara dos Deputados, que informou tratar-se de uma nota técnica elaborada para fundamentar eventuais medidas a respeito do decreto.

O secretário apontou, no parecer, que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei, e não de decreto. Uma delas é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias.

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Outra inovação de Bolsonaro que o parecer jurídico da Câmara aponta como ilegal é a que expande o porte para todos os praças das Forças Armadas, apesar de a lei citar que devem ser observadas "restrições impostas" pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.

A análise da Secretaria-Geral da Mesa termina com a afirmação de que é preciso aprofundar a análise sobre outros trechos do decreto.

O texto foi elaborado a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encomendou estudo sobre a legalidade e a constitucionalidade do decreto logo após a assinatura por Bolsonaro.

Maia já havia antecipado a constatação de "algumas inconstitucionalidades" no decreto. O deputado informou que já tinha iniciado diálogo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para ajustes.

POR O DIA

Justiça decreta ilegalidade da greve do Detran

Redação Web | 13h44 | 31.10.2013

Decisão obriga servidores a voltar imediatamente ao trabalho

Atualizada às 19h10

O Tribunal de Justiça do Ceará decretou a ilegalidade da greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). A decisão foi uma resposta à ação declaratória impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Procuradoria Jurídica  do Detran-CE. 

Depois de duas semanas de paralisação, greve dos servidores do Detran é considerada ilegal pela Justiça. FOTO: ALEX COSTA

De acordo com o desembargador Francisco Bezerra, do Tribunal de Justiça (TJ) a greve foi considerada ilegal porque foi deflagrada em pleno processo de negociação; não houve respeito à manutenção de 30% dos trabalhadores em atividade durante a greve e também porque os grevistas impediram a entrada de usuários do Detran na sede do órgão.

Com a ilegalidade do movimento decretada, os servidores do órgão têm de retornar imediatamente às atividades. Segundo a assessoria do Detran, o Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran), que estava à frente da greve, foi notificado da decisão no final da manhã desta quinta-feira (31).

O TJ estabeleceu multa diária de R$ 50 mil ao Sindetran e de R$ 300 aos servidores caso haja descumprimento da decisão. A greve dos servidores do Detran foi deflagrada no dia 17 de outubro, quando os trabalhadores cruzaram os braços reivindicando a implantação de um plano de cargos e carreiras para a categoria.

A presidente do Sindetran, Eliene Uchoa, declarou que nesta sexta-feira (1º) será realizada uma assembleia, às 8h, no Detran da Maraponga, para decidir pelo fim ou pela continuidade da greve da categoria. 

FONTE:
http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=369113