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terça-feira, 23 de agosto de 2022

Justiça decide que dívida pode ser cobrada após cinco anos

"Todo mundo pensa que 'caduca', e o 'caducar' seria se livrar da dívida. Mas isso não acontece, ela continua existindo", disse o advogado Cauê Yaegashi

POR NOTÍCIAS AO MINUTO - SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Os cidadãos inadimplentes podem ser cobrados por uma dívida depois de cinco anos, segundo decisão da 17ª Câmara de Direito do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A cobrança poderá ser feita de forma administrativa e amigável, sem ação judicial, e o nome do devedor poderá figurar nos cadastros de proteção ao crédito.

A decisão foi tomada em processo aberto em julho de 2021, no qual uma consumidora pedia que fosse respeitado o prazo de prescrição da dívida, de até cinco anos, conforme o artigo 206 do Código Civil, além da retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Em primeira instância, o tribunal deu ganho de causa à cidadã, mas a empresa recorreu e a Justiça decidiu que a dívida não deixa de existir e pode, sim, ser cobrada, desde que não constranja o devedor.

A trabalhadora foi à Justiça contra uma empresa de cobrança que representava uma grande rede de lojas de varejo e estava cobrando uma dívida de 2013, no valor de R$ 432,43. Os advogados da consumidora alegaram, em seus argumentos, que a prescrição da dívida havia ocorrido em 2018 e, por isso, a cobrança não poderia mais ser feita.

Na ação, o pedido era para que se cancelasse a dívida, além de obrigar a empresa a retirar seu nome dos cadastros de devedores. A cidadã também pedia dano moral pelas ligações de cobrança. Na primeira instância, o juiz atendeu parcialmente os pedidos, negando o dano moral.

No recurso, no entanto, houve ganho de causa para a empresa, com entendimento de que o Código Civil não determina a inexistência da dívida, mas apenas trata sobre a cobrança. Para o advogado Cauê Yaegashi, sócio-diretor da Eckermann Yaegashi Santos Sociedade de Advogados, que defendeu a empresa de cobrança, a decisão foi acertada.

Continue Lendo em: https://www.noticiasaominuto.com.br/economia/1937074/justica-decide-que-divida-pode-ser-cobrada-apos-cinco-anos

terça-feira, 29 de março de 2022

PM da Paraíba é preso por importunação sexual de mulher em mercado no Ceará

O homem foi preso acusado de importunação sexual, mas a Justiça concedeu liberdade provisória

POR NOTÍCIAS AO MINUTO - Imagens que circulam na internet flagram o momento em que um cabo da Polícia Militar paraibana encosta sua região íntima em uma mulher em um supermercado de Mauriti, município a 490 quilômetros de Fortaleza. A vítima, que não teve identidade revelada, carregava uma cesta de compras e estava parada ao lado de outra mulher. Elas estavam em frente à sessão de frios do estabelecimento no instante em que o policial à paisana caminhou, encostou e passou a mão nela. Ele foi preso acusado de importunação sexual, mas a Justiça concedeu liberdade provisória. O suspeito já está no seu Estado de origem. 
Leia Também: Cabo da PM é preso após encostar parte íntima em mulher em supermercado no Ceará; vídeo

No vídeo captado pelas câmeras de segurança do estabelecimento, é possível notar que a mulher se assustou com a conduta do homem, que seguiu normalmente após assediar a jovem. Alguns segundos depois, ele pega uma cesta, olha para a vítima e diz algo não identificado. O caso aconteceu na última sexta-feira, dia 25.

De acordo com informações da Polícia Militar do Ceará, o cabo foi capturado em frente uma agência bancária, localizada no centro da cidade. A vítima e o suspeito foram encaminhados para a Delegacia Regional de Polícia Civil de Brejo Santo. O crime de importunação sexual é caracterizado como um ato libidinoso praticado contra outra pessoa na presença de alguém de forma não consensual. Se condenado, o policial pode pegar uma pena de até cinco anos.

FONTE: https://www.noticiasaominuto.com.br/ultima-hora/1897013/pm-da-paraiba-e-preso-por-importunacao-sexual-de-mulher-em-mercado-no-ceara

quinta-feira, 5 de março de 2020

Como justificar o voto 2020 - Detalhes, como fazer e justificar online

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POR CONSULTA PÚBLICA
Aprenda a justificar o voto 2020. Todos os detalhes da Justificativa eleitoral das eleições 2020. 

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Para fazer o requerimento para justificar o voto online, basta acessar: 
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terça-feira, 3 de março de 2020

Falha em sistema atrasa soltura de PMs cearenses presos por deserção

Justiça revogou ontem a detenção dos policias militares
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A Justiça do Ceará revogou a ordem de prisão de 43 policiais militares detidos durante o motim que parte da categoria deflagrou no dia 18 de fevereiro e que durou 13 dias. Os policiais estão detidos sob acusação de deserção, por não terem se apresentado ao trabalho no dia 21 de fevereiro, quando começaria o esquema especial de segurança para o feriado de carnaval.

A conversão da prisão preventiva dos PMs em liberdade provisória foi decidida ontem (2), pelo juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, da 17ª Vara de Justiça Criminal de Fortaleza. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), a ordem de soltura ainda não começou a ser cumprida porque um problema no sistema informatizado que interliga os órgãos estaduais de Justiça impediu o magistrado de assinar digitalmente os alvarás de soltura. A expectativa é que a falha seja sanada em breve.

O juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho é o mesmo que, no último dia 27, converteu em prisão preventiva o flagrante desses 43 PMs que a própria corporação considerou desertores.

Em sua decisão de mandar soltar os PMs, o juiz afirma que “a manutenção das prisões não mais se justifica”, uma vez que o “movimento paredista” foi encerrado na manhã desta segunda-feira (2), em função de um acordo que membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário cearenses negociaram com representantes da categoria.

Acordo
O acordo condiciona a retomada das negociações por melhores salários e condições de trabalho à volta de todos os policiais ao trabalho. Também foi acertado que policiais e bombeiros alvo de investigações não sofrerão sanções sem antes responder ao devido processo legal. E que esse processo será pautado pela impessoalidade, imparcialidade, direito à ampla defesa e ao contraditório. Os procedimentos serão acompanhados por instituições como o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública. Além disso, o governo estadual se comprometeu a não transferir nenhum policial pelos próximos 60 dias.

“Esta atual situação exige uma nova visão da questão, pois a conversão [do flagrante em prisão preventiva] antes decretada teve como fundamento a garantia da ordem pública e a necessidade de manter a hierarquia e a disciplina”, pondera o juiz em sua decisão. Coutinho lembra que a Constituição Federal proíbe servidores militares de fazerem greve, e que o Código Penal Militar prevê penas de até um ano de prisão para os profissionais que, injustificadamente, deixarem de se apresentar ao serviço, conforme a escala.

“Cumpre destacar que a falta de apresentação se relaciona a uma missão, como no caso dos autos, onde o efetivo estava convocado para a operação de reforço [do policiamento ostensivo] durante o carnaval”, assinala o magistrado, destacando que, com a assinatura do acordo e o fim da paralisação militar, torna “salutar” a concessão da liberdade dos PMs, sem prejuízo da apuração de suas condutas, “tanto na esfera disciplinar, quanto criminal”.

Também em função do acordo assinado ontem (2), o Ministério Público do Ceará decidiu pedir a suspensão da ação civil pública que os próprios promotores de Justiça da instituição propuseram contra cinco entidades que representam os policiais militares cearenses. O pedido de suspensão da ação protocolada no último dia 17 ainda será entregue à 3ª Vara da Fazenda Pública do estado, “em lealdade ao que foi pactuado” durante o último fim de semana.

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social não informou à Agência Brasil quantos PMs foram detidos por deserção durante a mobilização da categoria. A pasta também não comentou a situação dos 43 policias militares beneficiados com a liberdade provisória.
POR AGÊNCIA BRASIL

sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

Flamengo terá de pagar pensão a vítimas de incêndio e familiares

Justiça fixou em R$ 10 mil por mês indenização a 13 famílias
Ricardo Moraes/Reuters/direitos reservados
Uma decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro obriga o Clube de Regatas Flamengo a pagar uma pensão mensal de R$ 10 mil às famílias dos dez jovens atletas que morreram em incêndio no centro de treinamento Ninho do Urubu, em fevereiro deste ano. Além dos familiares, o Flamengo também terá que incluir na sua folha de pagamento outros três atletas feridos no acidente. A informação foi divulgada em nota, nesta quinta-feira (5), pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

A liminar atende a pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual para garantir fonte de sustento às famílias até decisão final sobre indenização. O descumprimento está sujeito à multa diária de R$ 1 mil para cada caso e o clube também terá de pagar os valores referentes aos meses decorridos desde o incêndio.

A defensora pública Cintia Guedes destacou a importância da liminar, uma vez que o clube ainda não sinalizou o pagamento de uma indenização para as famílias, apesar das diversas tentativas de acordos. “A decisão é extremamente importante, pois assegura às famílias dos meninos mortos um valor provisório para sua manutenção financeira, até que haja o pagamento das indenizações devidas pelo clube”, disse Cintia, em nota.

O juiz Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira, de acordo com o texto divulgado pela Defensoria, destacou o fato de o Flamengo não ter cumprido espontaneamente, até a presente data, ainda que de forma parcial e provisória, a responsabilidade de prestar apoio às vítimas diretas e indiretas do incêndio.

O Flamengo foi procurado, por meio de sua assessoria, mas até a publicação desta matéria ainda não havia se pronunciado.
POR AGÊNCIA BRASIL

quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Justiça restabelece a ordem em Aracoiaba e Helder Paz é reintegrado como prefeito

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A juíza titular da comarca de Aracoiaba, Dra. Cynthia Pereira Petri Feitosa acaba de conceder liminar em mandado de segurança impetrado visando o a reintegração do prefeito interino deste município, vereador presidente da câmara municipal de vereadores, Francisco Hélder Loureiro Paz, ao cargo. Como é do conhecimento de toda a população de Aracoiaba, nesta quarta feira, em sessões ordinária e extraordinária, realizadas na sede do poder legislativo local, os mesmos vereadores que  afastaram Hélder Paz do cargo, ou seja, Tico da vazantes, Rogério Alexandre, De Assis da Pedrina, José Wilsom Dantas, José Nilton dos Santos, o Mita, Conceição Pinheiro, a Ceiça,  Estelita e Louro do Sorvete, voltaram a protagonizar a mesma cena e esta, mais uma vez, causou revolta à população como da vez anterior. Hélder Paz está volta por força de decisão firme da justiça, através da Juíza Dra. Cynthia:
POR ARANEWS
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Vereadores de Aracoiaba, ignoram tudo e afastam, mais uma vez, prefeito Hélder Paz

domingo, 17 de novembro de 2019

Excluiu o chato do grupo do zap? Você pode responder na Justiça por isso

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POR MSN
O administrador de um grupo de WhastApp pode excluir integrantes livremente, simplesmente de acordo com sua vontade? Quais são as responsabilidades de quem participa e gerencia essas comunidades virtuais? Em que situações pode haver penalidade? As perguntas são muitas e se multiplicam a partir de casos como o que foi parar recentemente no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG): uma servidora pública excluiu uma moradora de Ressaquinha, na Região Central do estado, de um grupo da equipe de saúde da família no aplicativo de mensagens. Agora, vai precisar se explicar à Promotoria de Justiça. O episódio diz respeito ao que é considerado um “espaço público”, mas especialistas alertam que quem administra e participa de grupos privados também precisa ficar atento ao que diz e como age na internet, sob risco de ser processado. “As pessoas têm a impressão de que a internet é uma terra sem lei, muito por não perceber o impacto do que dizem e pela impressão de que isso não atinge ninguém. Mas as mesmas leis que valem off-line valem também on-line”, alerta o professor Marco Antônio Sousa Alves, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), coordenador do grupo de pesquisa Sociedade da Informação e Governo Algorítmico.

Em Ressaquinha, a 1ª Promotoria de Justiça de Barbacena interveio no caso. Uma agente comunitária teria excluído arbitrariamente uma moradora do grupo de WhatsApp em que são veiculadas informações de interesse público, como datas e horários de atendimentos médicos, sobre o setor de saúde na comunidade de Brito, zona rural do município. A retirada da participante, em tese, pode configurar restrição ao acesso à saúde. Uma médica também foi convocada a prestar explicações à promotoria.

Embora o caso se refira a um grupo vinculado a serviço público, já há na Justiça outros exemplos de administradores que foram responsabilizados, no caso por não excluir de grupo de WhatsApp pessoa que cometia ofensas a outros participantes. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma integrante que ofendia outra no aplicativo a pagar indenização de R$ 3 mil.
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sexta-feira, 1 de novembro de 2019

Aracoiaba: AGU destaca condenação de prefeito por má uso da verba de educação

As investigações se referem ao exercício de 2013 quando o município era administrado pelo então prefeito Antonio Cláudio. A Justiça Federal impôs ao ex-gestor o ressarcimento e multa que superam o valor de R$ 1 milhão e 200 mil
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação, por improbidade administrativa, do prefeito cassado do município de Aracoiaba, Antonio Cláudio, por má gestão do dinheiro destinado  pelo Ministério da Educação, em 2013, para os serviços do transporte escolar. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo a Advocacia Geral da União, em nota encaminhada a este site, o Ministério da Educação repassou, em 2013, uma verba de R$ 301 mil por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para o transporte dos estudantes da rede municipal de Aracoiaba, mas foram constatadas irregularidades na aplicação dos recursos.

As investigações, conforme a nota da AGU, “a fiscalização constatou diversas irregularidades nos serviços de transporte contratados, como o uso de veículos precários, inapropriados para o transporte de alunos – incluindo a ausência de cintos de segurança e extintor e o uso de veículos de carga para a condução dos passageiros – e a contratação de pessoas sem a habilitação de direção requerida por lei“.

Com as irregularidades constadas, a Procuradoria Federal no Ceará, de acordo com a AGU, impetrou uma ação de improbidade administrativa requerendo ao então prefeito do Município o ressarcimento de R$ 427,1 mil como danos aos cofres públicos. A decisão é da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará que impôs, ainda,  ao então prefeito Antonio Cláudio uma multa de R$ 854,2 mil.
POR CEARÁ AGORA

terça-feira, 1 de outubro de 2019

Advocacia-Geral demonstra legalidade e Justiça autoriza que frigoríficos abatam jumento

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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) a suspensão de uma decisão provisória que proibia os frigoríficos de abater jumentos na Bahia. A liminar estava em vigor desde dezembro do ano passado e atendia ao pedido de entidades defensoras dos animais que denunciaram maus-tratos em um frigorífico de Itapetinga, sudoeste do estado.
Ao pedir a derrubada da liminar, a AGU argumentou que suspensão da atividade trouxe graves consequências para a economia da região, como o fechamento de 150 postos de trabalho diretos e 270 indiretos. Os advogados da União ressaltaram, ainda, que o abate segue normas rígidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento (Mapa) e os frigoríficos são acompanhados pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) em caráter permanente. Além disso, a AGU destacou que a atividade é regulamentada pela legislação brasileira.
Segundo a Advocacia-Geral, não ficou comprovado em momento algum que as fotos e vídeos de jumentos sofrendo com os maus tratos, anexados ao processo pelos autores da ação, foram feitas em frigoríficos oficialmente autorizados e acompanhados pelo SIF.

Abate controlado
A AGU também rebateu o argumento das entidades defensoras dos animais de que o abate poderia levar a extinção da espécie no prazo de cinco anos, uma vez que o Brasil tem cerca de 900 mil cabeças de jumentos, sendo 445 mil só na Bahia. A União frisou que os autores não levaram em conta a procriação dos animais especificamente para o corte e que o abate é feito de forma controlada.
Acolhendo o pedido da AGU, o vice-presidente do TRF1, desembargador federal Kassio Marques, assinalou que o abate de jumentos segue os mesmos procedimentos de frigoríficos de bois, cabras e porcos e está amparado por normas legais.Ele reconheceu que a suspensão da atividade causava grave lesão à ordem e à economia pública e entendeu que a violação das regras por parte de uma empresa deve ser combatida pelos mecanismos legais e não pode prejudicar quem desempenha a atividade de forma correta.

Histórico
Símbolo do nordeste, os jumentos foram trazidos pelos portugueses durante a colonização do Brasil. Rústicos, os animais se adaptaram bem ao clima semiárido do sertão e durante muito tempo foram o principal meio de transporte da região. Com a popularização das motocicletas, os jumentos foram deixados de lado e até abandonados pelos seus donos. Eles viraram problema de segurança pública. Só no Ceará, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) já recolheu cerca de 4,5 mil animais que estavam soltos pelas ruas das cidades.
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sábado, 21 de setembro de 2019

Justiça boa, ruim e baiana': TJ, MP e AMAB emitem nota de repúdio a questão de concurso público no CE

Questão pedia que candidato identificasse, entre cinco alternativas, frase que trazia uma visão positiva da Justiça.
'Justiça boa, ruim e baiana': TJ, MP e AMAB emitem
nota de repúdio a questão de concurso público no CE
— Foto: Reprodução/FGV
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Ministério Público do Estado (MP-BA) e a Associação dos Magistrados da Bahia emitiram nota de repúdio a uma questão pejorativa do concurso público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE).

As provas do foram aplicadas no último domingo (15) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A questão pedia que o candidato identificasse, entre cinco alternativas, a frase que trazia uma visão positiva da Justiça. Uma das respostas dizia: "Existem três tipos de justiça: a boa, a ruim e a baiana".

De acordo com o TJ-BA, o conteúdo macula a imagem do tribunal baiano e de todo o poder judiciário nacional. O TJ-BA disse, ainda, que considera a alternativa de resposta uma afronta e desrespeito à honra da instituição. O tribunal destacou, também, que vai adotar as medidas para que o fato seja reparado. [Confira nota na íntegra abaixo]

O Ministério Público classificou o trecho da prova como preconceituoso e disse que é inaceitável que uma instituição responsável por fazer concursos públicos desrespeite o poder judiciário. O MP-BA disse também que se solidariza com os servidores do TJ-BA. [Veja nota na íntegra abaixo]

A Associação de Magistrados da Bahia (AMAB) também repudiou o ocorrido e disse que a alternativa da prova é inaceitável e desprezível, além de ser desrespeitosa. [Confira nota na íntegra abaixo]

O G1 entrou em contato com a assessoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que disse que não houve intenção ofensiva na questão, e que a alternativa faz parte das respostas erradas. A FGV disse que tem respeito e admiração pelo judiciário e Ministério Público da Bahia. [Veja nota na íntegra abaixo]

Notas na íntegra
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terça-feira, 30 de julho de 2019

Após 5 anos preso, borracheiro inocentado deve ser solto hoje

Antônio Cláudio Barbosa de Castro, 35, foi preso em 2014 e condenado ano passado por um crime que não cometeu. Nesta segunda-feira (29), desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará repararam o erro e inocentaram o homem
Antônio Cláudio Barbosa de Castro foi declarado
 inocente pela Justiça
Foram precisamente 4 anos, 11 meses e 7 dias preso por um crime da qual não foi culpado. Quando Antônio Cláudio Barbosa de Castro sair, nesta terça-feira (30), do Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne (Cepis), conhecido como CPPL V, em Itaitinga, a vida recomeça, após uma reviravolta.

Ele foi preso em 2014 preventivamente acusado de estupro de vulnerável. Em 2018 foi condenado a 9 anos de prisão. Ontem (29), desembargadores das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reviram a condenação e o absolveram.

A revisão criminal foi proposta pela Defensoria Pública do Ceará e Innocence Project (IP) Brasil, associação sem fins lucrativos que busca reverter condenações de inocentes. No julgamento, dois desembargadores votaram contrários à revisão da sentença e anulação da pena. Outros oito, dentre elas a desembargadora relatora do caso desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, foram favoráveis.

O pedido de revisão foi, então, considerado procedente e Antônio Cláudio Barbosa de Castro declarado formalmente inocente. A desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra deve assinar hoje o alvará de soltura do preso.

A família aguarda com ansiedade o momento que Antônio Cláudio deixará o cárcere. Nos quase cinco anos, além da CCPL V, ele também ficou preso na Casa de Privação Provisória de Liberdade III (CPPL III), em Itaitinga.

segunda-feira, 17 de junho de 2019

Plano de Saúde é obrigado a cobrir mastectomia e reconstrução de mamas, diz Justiça

Plano de Saúde
Uma cooperativa de trabalho médico terá de fornecer materiais necessários à cirurgia de mastectomia e reconstrução das mamas de uma mulher de Blumenau, sob pena de multa. A determinação partiu da juíza substituta Bruna Luiza Hoffmann, em atividade na 5ª Vara Cível da comarca de Blumenau, que julgou procedentes os pedidos, além de condenar a cooperativa ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais.

A paciente afirmou que é acometida de neoplasia maligna e necessita se submeter a procedimento cirúrgico para reconstrução das mamas. No entanto, o plano de saúde se negou a efetuar a cobertura, em que pese previsão contratual expressa para cirurgia plástica reparadora. Em contestação, a cooperativa refutou os argumentos e ressaltou a exclusão expressa de cobertura na hipótese, para evitar a ruptura do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

"Frise-se que, no caso em análise, a reconstrução das mamas e o implante de próteses não têm natureza estética, mas de reparação física e psíquica em função da retirada de parte do corpo da requerente. (...) Além disso, é sabido que o procedimento médico para retirada total das mamas para cura de moléstia de gravidade incontestável resulta em deformidade que impõe à paciente, além dos danos físicos, consequências de ordem postural e psicológica, as quais devem ser mitigadas por todos os meios disponíveis", cita a magistrada em sua decisão.

No caso concreto, a parte comprovou ainda o dano moral consistente em danos psicológicos, decorrentes da injusta negativa de cobertura contratual para tratamento médico. A decisão foi publicada segunda-feira (10/6) no Diário da Justiça, mas ainda cabe recurso ao TJ (Autos n. 0315318-24.2016.8.24.0008).

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina 

domingo, 31 de março de 2019

Justiça derruba liminar e governo poderá comemorar golpe de 64

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A Justiça Federal decidiu, neste sábado (30), derrubar a liminar que impedia o governo federal de promover e comemorar o aniversário de 55 anos do golpe militar neste domingo (31).

A decisão é da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, corregedora do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que acatou o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).

Na última sexta-feira (29), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, decidiu impedir os atos de comemoração do aniversário de 55 anos do golpe militar de 1964.

A magistrada atendeu a uma ACP (Ação Civil Pública) da Defensoria Pública da União e afirmou que o ato impugnado contraria o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal, uma vez que a legislação estabelece que a proposição de data comemorativa deve estar prevista em lei.

sábado, 30 de março de 2019

Homem processa bar por tamanho de caipirinha e é condenado por má-fé

Justiça determinou pagamento de multa e honorários,
 somando R$ 3 mil, por ação contra bar
(Crédito: Reprodução/RPC / G1)
Um homem foi condenado pela Justiça de Curitiba após entrar com uma ação contra um bar, pois estava insatisfeito com o tamanho de uma caipirinha. De acordo com o juiz do caso, o autor da ação agiu de má-fé. As informações são do G1.

O economista Ronaldo Valdívia alegou que em junho de 2018 pediu um drinque chamado “Caipirão” em um bar. Segundo ele, o anúncio dizia que a bebida tinha 600 mililitros, mas quando o pedido chegou, a quantia no copo era menor do que a anunciada.

Na ação, Ronaldo diz que reclamou com os atendentes e teve que pedir outra bebida. Ele alegou no processo que teve a honra e dignidade afetadas, além de desejos e vontades cassados. Imagens de Ronaldo com a bebida na mão foram anexadas ao processo.

O juiz Telmo Zainko, do Juizado Especial de Curitiba, entendeu que o autor da ação agiu de má-fé e o condenou ao pagamento de multa.

Na sentença, o juiz cita que nas imagens anexadas ao processo um homem aparece de maneira contente e descontraída. Para o juiz, quem teve o direito violado não se apresentaria desta forma em uma fotografia.

Ainda na decisão, o magistrado acrescenta que o autor da ação bebeu o drinque até o fim, pediu mais duas cervejas e ainda ganhou desconto de R$ 25 na conta. O juiz cita que o fato não havia sido comunicado por Ronaldo no processo.

Diante dos fatos, o juiz inverteu a sentença contra o autor. Na decisão, Telmo Zanko diz que o Juizado Especial tem como objetivo uma Justiça mais rápida e simples.

No entanto, segundo o juiz, os Juizados têm enfrentado problemas de demandas judiciais causadas por “uma verdadeira avalanche de pedidos de indenizações por danos morais totalmente descabidos”.

A sentença condenou o economista ao pagamento de multa de 10% do valor da ação, que é de R$ 10 mil. Ele também foi condenado ao pagamento de honorários, calculados em 20% o valor da causa.

quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

Justiça define compositores da música “Tentativas em vão”

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Abdias Ursulino de Araújo Neto (Cabeção do Forró), Ranieri Mazilli Pereira de Lima e José Hilton Vieira da Silva (Zé Hilton) são os verdadeiros compositores da música “Tentativas em vão”. Eles entraram com ação declaratória de autoria de obra lítero-musical com pedido de tutela antecipada de liberação de rendimentos musicais bloqueados em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), For All Edições e Eventos Ltda. e Antônio Furtado da Silva (Flatônio), que alegavam ser os verdadeiros autores da canção. A decisão, do juiz Cláudio Ibiapina, titular da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, foi publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (22/01).

Os compositores alegam serem os autores da música “Tentativas em vão”, conforme impressão extraída do sítio oficial do Ecad, onde consta a data de cadastro da obra lítero-musical na cópia do contrato de cessão de direitos autorais. Ocorre que, cerca de cinco meses depois, Antônio Furtado da Silva “Flatônio” cadastrou a obra de mesmo título no sistema Ecad. Os compositores argumentam que o referido órgão, indiscriminadamente, aceitou e validou o segundo cadastro, e, de forma unilateral e abusiva, bloqueou os valores arrecadados referentes à obra musical.

Eles afirmam que o Contrato de Edição deles está datado e reconhecido em firma desde 24 de abril de 2010, enquanto o do Antônio Furtado consta a data de 22 de novembro de 2010. Defenderam ainda que além do Contrato, possuem diversas declarações de cantores e bandas afirmando a quem pertence tal obra. Após a constatação da duplicidade da obra, os promoventes procuraram Antônio Furtado que concordou em desfazer o problema e declarou por escrito que a obra pertence aos promoventes.

sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Justiça nega pedido de Lula para ter direito de resposta na Globo

Ex-presidente alegava que reportagem do Fantástico, que tratava sobre sua condenação feita pelo juiz Sérgio Moro, "induziu a erro o telespectador" 

POR NOTÍCIAS AO MINUTO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter direito de resposta sobre uma reportagem transmitida pelo programa "Fantástico", da Rede Globo. Em decisão dada na quarta-feira, 30, o juiz Gustavo Dall'Olio, da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, ainda condenou o petista a pagar R$ 20 mil para "custas, despesas processuais e honorários advocatícios".

O ex-presidente alegou que a reportagem, que tratava sobre sua condenação feita pelo juiz Sérgio Moro, "induziu a erro o telespectador". Segundo a defesa, não houve distinção entre "prova", "meios de prova" e "instrução processual".


Ao negar o pedido, Dall'Olio diz que a matéria não indica "qualquer abuso ou ilícito" e justifica que "não se pode exigir, do veículo de comunicação, esmero técnico-jurídico" uma vez que o destinatário da informação, isto é, o telespectador, é um "homem comum".
"Não ter sido dada a conformação jurídica desejada pela defesa às expressões empregadas na matéria não traduz, nem de longe, abuso do direito de informação, tampouco ofensa à honra, imagem, intimidade ou reputação do ex-presidente da República", escreveu.

sábado, 10 de junho de 2017

Temer: decisão do TSE foi tomada de modo independente e Justiça prevaleceu

O placar da votação ficou em 4 a 3. O voto de desempate foi proferido pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes

Por Paulo Victor Chagas, da Agência Brasil

O presidente Michel Temer disse que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de não cassar a chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, foi tomada "de modo independente", após um debate onde, de forma "plena e absoluta", prevaleceu "a Justiça". Por meio do Porta-Voz da Presidência, Alexandre Parola, Temer disse que acatará a deliberação da Corte Eleitoral com "sobriedade, humildade e respeito".
Em pronunciamento à imprensa, Parola disse que o resultado do julgamento é um "sinal" de que as instituições brasileiras "continuam a garantir o bom funcionamento da democracia brasileira". Ainda de acordo com o porta-voz, o Palácio do Planalto seguirá trabalhando em parceria com o Congresso Nacional para que o país "retorne ao caminho do desenvolvimento e do crescimento".
"Houve amplo debate e prevaleceu a Justiça, de forma plena e absoluta. O Judiciário se manifestou de modo independente. Cada um de nós acatará com sobriedade, humildade e respeito a decisão do TSE", disse Parola.
Na noite desta sexta-feira (9), após quatro dias de julgamento, a maioria dos ministros da Corte Eleitoral votou contra a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014, pelas acusações de abuso de poder político e econômico. O placar da votação ficou em 4 a 3. O voto de desempate foi proferido pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.
FONTE

sexta-feira, 3 de março de 2017

Justiça arquiva ação de Dilma contra empreiteiro delator por falso testemunho

Ex-presidente Dilma Rousseff 
(Foto: Agência Brasil/Arquivo)
A Procuradoria da República do DF entendeu que não era necessário continuar investigando o episódio

A Justiça Federal do Distrito Federal arquivou a representação da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff contra o empresário Otávio Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez e delator da Lava Jato, por suposto falso testemunho em seu depoimento na Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo PSDB e que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições 2014.
A decisão do juiz Marcus Vinícius Reis Bastos acolhe manifestação do Ministério Público Federal do DF que apontou que não houve dolo (intenção) do delator ao citar um pagamento para a chapa Dilma-Temer como sendo propina, mas sim uma "interpretação superficial de dados do TSE apresentados, o que ensejou, por sua vez, uma resposta imediata, que embora equivocada, fora objeto de retratação", assinala o procurador da República Filipe Andrios Brasil Siviero. 

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Procon Fortaleza entra na Justiça contra novas regras da Anac

Por Blog da Cláudia Santos - 
O Procon Fortaleza entrou na Justiça Federal nesta terça-feira (20) contra algumas das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Entre elas, consta a permissão para que as empresas aéreas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Na ação, a instituição também pede multa diária de R$ 20 mil contra a Anac, caso seja por descumprida a ordem judicial.

O órgão também é contra a norma que estabelece o prazo de 24 horas para desistência da passagem sem nenhum ônus ao passageiro. Atualmente O Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece o prazo de sete dias para requerer esse direito. As novas regras foram aprovadas no último dia 14 de dezembro e devem entrar em vigor em 90 dias.

Propostas da Anac
As empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos; e no caso dos voos internacionais, atualmente é de dois volumes de 32 quilos. As companhias aéreas poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, decidirão se cobram ou não de acordo com a concorrência. No entanto, o limite máximo da bagagem de mão passará dos atuais 5 kg para 10 kg.

Conforme a diretora do Procon Fortaleza Cláudia Santos, falta clareza e garantias de benefícios aos consumidores diante da cobrança de bagagem. "Não há nenhuma garantia de que a livre cobrança pelo despacho de bagagens traga alguma redução no valor das passagens, conforme defende a Anac". Ela também argumenta que o contrato de transporte aéreo prevê o serviço de despacho de bagagem já incluso no custo da passagem. "É direito do passageiro viajar com seus pertences. Isso é óbvio", defendeu a Diretora.

Ainda segundo Cláudia Santos, os consumidores podem abrir reclamação no Procon, aplicando o Código de Defesa do Consumidor. "Os passageiros que se sentirem prejudicados podem acionar o Procon Fortaleza", orientou.

Fonte: G1/CE

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Justiça afasta Cristiane Braga da prefeitura de Baturité



Por Ceará Agora - 
O juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Baturité, Agenor Studart Neto, decidiu,  nesta segunda-feira pelo afastamento temporário e cautelar da prefeita municipal de Baturité, Cristiane Braga, atendendo solicitação do Ministério Público, que apresentou várias denúncias, dentre elas; o não repasse dos consignados aos bancos e o uso indevido de verbas em reformas de postos de saúde.
O juiz emitiu oficio a presidente da Câmara Municipal de Baturité, vereadora Edileusa Bezerra do Rosário Paiva, para que tome providencias sobre a substituição da prefeita. Ela, irmã Edileusa (PSB), poderá ser empossada a qualquer momento.
O vereador Renaldo Braga, autor das denúncias, disse que se dependesse da Câmara, a Prefeita não seria afastada, “pois infelizmente ela têm os votos necessários para se manter no cargo. Mas, ainda bem que o Ministério Público viu fortes indícios e tomou a decisão de denunciá-la à Justiça”, afirmou o vereador.

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