Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor

Entre as sanções estão advertência, multa e bloqueio de dados violados

POR AGÊNCIA BRASDIL - Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e trata registros entram em vigor.

A LGPD lista como possíveis sanções advertência, multa (diária ou com limite de até 2% do faturamento da empresa), bloqueio dos dados pessoais objeto da violação, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total do exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados.

A Lei fixa um conjunto de direitos para os titulares de dados, como informar quais dados estão sendo coletados e para quais finalidades, ou não reutilizar os registros coletados para outros propósitos, com algumas exceções. As empresas também têm um conjunto de exigências, como informar uma pessoa em caso de incidente de segurança.

A fiscalização e aplicação das punições fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estrutura vinculada à Presidência da República. Mas a execução depende ainda da publicação de um regulamento sobre o tema, que definirá a forma como será feita a fiscalização e os critérios para aplicação das sanções. A ANPD colocou uma proposta em consulta pública entre maio e junho e recebeu mais de 1.800 contribuições.

Segundo a diretora da Autoridade Miriam Wimmer, a proposta de regulamento trouxe uma perspectiva gradual que vai do acompanhamento de possíveis violações até diferentes graus de intervenção por parte do órgão.

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Proteção de dados pessoais precisa ser ampliada, defende pesquisadora

Marcello Casal jr/Agência Brasil

POR AGÊNCIA BRASIL

As ideias de privacidade e proteção de dados foram historicamente construídas com foco no indivíduo e no direito de determinar como suas informações serão disponibilizadas. Mas com o ascenso de uma sociedade em que a coleta e tratamento de dados cresce vertiginosamente, é preciso ampliar essa noção para que tais garantias sejam efetivamente respeitadas.

A proposta foi apresentada pela professora de direito da Escola de Economia e Ciência Política de Londres (LSE) Orla Lynksey, em conferência no 10º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br). O evento é o principal encontro do país na área e reúne hoje e amanhã (18 e 19), em São Paulo, pesquisadores, empresas, reguladores e entidades da sociedade civil para discutir os desafios no tema.

Segundo a professora, as leis de proteção de dados avançaram na definição de alguns direitos dos titulares dos dados, como autodeterminação informativa (controle pelo usuário do que será acessado por outros, segurança (não ter informações acessadas por terceiros indevidamente), estabelecimento de bases legais para o tratamento, a coleta para propósitos específicos, a possibilidade de acesso pelo usuário aos registros de posse de um controlador e a alternativa de retificação destes.

Esses pressupostos estão presentes em legislações como o Regulamento Geral Europeu (GDPR, na sigla em inglês) ou na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD, Lei Nº 13.709), aprovada em 2018, alterada por uma medida provisória este ano e que entrará em vigor em agosto de 2020 após um período de transição.
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Comissão do Senado aprova proposta para lei brasileira de proteção de dados

POR OLHAR DIGITAL

(Foto: pxhere)

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira, um dos projetos de lei de proteção de dados que tramitava na casa. O PL 53/2018, que é bastante similar ao GDPR europeu e que prevê mudanças na forma como empresas lidam com as informações de seus usuários, agora deve ir a plenário e, se aprovada, encaminhada ao presidente.

A legislação aprovada tramitava em conjunto com os projetos de lei do Senado 330/2013, 131/2014 e 181/2014 e carrega os principais pontos do PL 4060/2012 da Câmara, que havia passado para as mãos dos senadores no fim de maio. Trata-se, portanto, mais de um espelho da lei europeia de proteção de dados, como havia explicado ao Olhar Digital a advogada especialista em direito digital Patrícia Peck.

O projeto prevê que as empresas basicamente deem aos usuários acesso aos próprios dados e também apaguem todas as informações quando a pessoa encerrar a conta. A lei deverá ser seguida por companhias que recolhem e processam dados pessoais em território nacional, assim como o GDPR fica restrito ao espaço europeu.

A lei também propõe a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados e de um Conselho Nacional de Dados Pessoais e da Privacidade abaixo dela. Os dois órgãos ficarão responsáveis por garantir a aplicação da legislação. A ideia é que o conselho diretor seja composto por três membros, enquanto o nacional tenha 23, divididos entre representantes do poder executivo, do senado, da câmara e de outras entidades.

O PL 53/2018 agora vai com urgência a plenário e, em seguida, passará para as mãos do presidente Michel Temer. Se aprovado, deverá entrar em vigor 18 meses depois de sua publicação oficial — uma bela evolução, se levarmos em conta que, inicialmente, eram previstos apenas três meses. O texto completo está disponível aqui.