Agência Brasil explica: o que é o Cadastro Base do Cidadão

Lei disciplina como agentes públicos podem coletar dados de indivíduos

POR AGÊNCIA BRASIL - Entrou em vigor há meses a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - lei  13.709 de 2018), que disciplina como agentes privados e públicos podem coletar e tratar dados pessoais de indivíduos, os requisitos e obrigações para essas práticas e eventuais sanções para o caso de violações das regras.

A lei estabeleceu direitos aos titulares de dados, mas criou exceções ao tratamento por parte de órgãos públicos. Para atividades de segurança pública, por exemplo, a lei não tem validade.

Outra regra específica é a dispensa de consentimento no tratamento de dados para políticas públicas previstas em leis, regulamentos e contratos. 

É permitido também o uso compartilhado de dados por entes públicos, desde que respeitados os princípios previstos na lei. Em outubro, o governo federal editou decreto em que regulamenta a forma de compartilhamento de informações de seus órgãos e cria um cadastro unificado.

Após a aprovação da LGPD, o governo federal regulamentou o compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública federal e criou o Cadastro Base do Cidadão, por meio do decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019.

Regras para o compartilhamento

O decreto estabelece como finalidades do compartilhamento de dados a simplificação de serviços públicos, a análise do direito a benefícios sociais e a ampliação da eficiência das atividades internas do Executivo por meio da redução de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informática.

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Entenda quais informações suas estão cobertas pela nova lei de proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor e define regras para o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas.

POR G1 - A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é proteger os dados pessoais. A nova Lei se refere ao tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Mas que dados pessoais são esses? Para que possamos ter um melhor entendimento da LGPD e como ela vai funcionar na prática é preciso conhecer alguns conceitos.

Qualquer informação que possibilite a identificação de um indivíduo, seja RG, CPF, data de nascimento, nacionalidade, entre outras, é considerada dado pessoal. A LGPD também categorizou os dados pessoais sensíveis, que são aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Sobre os dados pessoais sensíveis, de acordo com a LGPD, o vazamento desse tipo de informação tem maior potencial de ferir direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, a Lei exige consentimento específico, tanto para a coleta quanto para o tratamento. O mesmo vale para o caso de dados de menores de idade. Já informações relacionadas exclusivamente a pessoas jurídicas, como CNPJ e número de inscrição estadual, não são consideradas dados pessoais.

A LGPD também não leva em consideração os chamados dados anonimizados. A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa. Na prática, os dados anonimizados não podem ser associados a nenhum indivíduo específico. Eles servem para criar produtos e recursos seguros, como o preenchimento automático de uma consulta de pesquisa inserida, e para detectar com mais precisão as ameaças à segurança.

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Proteção de dados pessoais precisa ser ampliada, defende pesquisadora

Marcello Casal jr/Agência Brasil

POR AGÊNCIA BRASIL

As ideias de privacidade e proteção de dados foram historicamente construídas com foco no indivíduo e no direito de determinar como suas informações serão disponibilizadas. Mas com o ascenso de uma sociedade em que a coleta e tratamento de dados cresce vertiginosamente, é preciso ampliar essa noção para que tais garantias sejam efetivamente respeitadas.

A proposta foi apresentada pela professora de direito da Escola de Economia e Ciência Política de Londres (LSE) Orla Lynksey, em conferência no 10º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br). O evento é o principal encontro do país na área e reúne hoje e amanhã (18 e 19), em São Paulo, pesquisadores, empresas, reguladores e entidades da sociedade civil para discutir os desafios no tema.

Segundo a professora, as leis de proteção de dados avançaram na definição de alguns direitos dos titulares dos dados, como autodeterminação informativa (controle pelo usuário do que será acessado por outros, segurança (não ter informações acessadas por terceiros indevidamente), estabelecimento de bases legais para o tratamento, a coleta para propósitos específicos, a possibilidade de acesso pelo usuário aos registros de posse de um controlador e a alternativa de retificação destes.

Esses pressupostos estão presentes em legislações como o Regulamento Geral Europeu (GDPR, na sigla em inglês) ou na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD, Lei Nº 13.709), aprovada em 2018, alterada por uma medida provisória este ano e que entrará em vigor em agosto de 2020 após um período de transição.
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