Municípios devem enviar os dados de investimentos em educação até o dia 30 de abril

Municípios devem enviar os dados de investimentos em educação até o dia 30 de abril

Municípios, Estados e Distrito Federal já podem baixar a versão 2012 
do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação 
(Siope) no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE) em 
www.fnde.gov.br/fnde-sistemas/sistema-siope-apresentacao/downloads , e 
devem enviar os dados sobre os investimentos feitos em educação no ano 
passado. 
O prazo final para transmissão das 
informações é dia 30 de abril para os municípios e 31 de maio para os 
estados e o Distrito Federal. Quem não 
cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do 
orçamento em educação fica inadimplente no Cadastro Único de Convênios 
(Cauc) do governo federal. 
Com isso, deixa de receber os recursos 
de transferências voluntárias da União 
e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais. 
O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos 
orçamentos de educação da União e de todos os entes federativos, com o 
objetivo de dar transparência aos 
investimentos públicos em educação no país. Se o estado ou município 
não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e 
desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um 
comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público 
informando o não cumprimento da lei.

FONTE: http://www.multifazes.com/