Por
falta de consenso entre os senadores, a votação da regulamentação da
lei que ficou conhecida como PEC das Domésticas foi adiada para esta
quarta-feira, 06. Pela manhã, o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), havia afirmado que o projeto seria apreciado hoje.
O
ponto que gerou mais discussão foi o que trata da multa que deve ser
paga caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Em março, a
Câmara aprovou um projeto que previa que a multa nesses casos seria de
40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim
como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns
senadores, no entanto, querem que valha o texto original que foi
aprovado pela Casa em julho de 2013, que estipulava um recolhimento
mensal de 3,2% sobre o salário, cujo saldo seria repassado ao empregado
em caso de demissão indevida.
A
proposta dividiu PMDB e PT. Enquanto o senador Romero Jucá (PMDB-RR)
defendia que uma multa de 40% iria sobrecarregar as famílias
empregadoras, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que essa
mudança representaria uma diminuição nos direitos trabalhistas. O
petista também argumentou que, pelos cálculos do Ministério da
Previdência Social, a mudança na regra traria um prejuízo de R$ 700
milhões por ano aos cofres públicos.
Parte
dos senadores também quer que a contribuição previdenciária dos
empregadores seja reduzida de 12% para 8%, como constava no projeto
original, mas foi rejeitada pelo substitutivo da Câmara.
A
PEC das Domésticas aguarda regulamentação desde 2013. Ela deu à
categoria direitos que já estão valendo, como a jornada de 44 horas
semanais, com pagamento de hora extra e adicional de 50%. Mas há uma
série de temas, como esse da multa e do FGTS, que ainda dependem de
aprovação. A tramitação no Senado é a última fase dessa discussão. O
texto que for aprovado irá diretamente para a sanção da presidente Dilma
Rousseff.
Fonte: Ceará Agora
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