A determinação foi publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial do Estado.
O Governo do Ceará sancionou lei que estabelece a cobrança aos presos pelo uso de tornozeleiras eletrônicas no Estado. A determinação é válida desde esta quarta-feira (22), data em que foi publicado no Diário Oficial o Estado.
A lei prevê que os custos sejam cobrados a detentos beneficiados pela progressão de regime que fazem o uso do equipamento e que tenham condições de pagar o aluguel. O preso ou apenado sem condições financeiras de arcar com os valores ficará isento.
De acordo com o texto, a cobrança do equipamento valerá a partir do dia em que ela for instalada no monitorado e terá seu valor definido pela Secretaria de Administração Penitenciária. Será levado em consideração o custo do Estado com a atividade de monitoração eletrônica, sendo o pagamento proporcional por equipamento.
O estado será responsável por definir o valor da diária pelo uso do equipamento, devendo a cobrança ser feita de forma proporcional ao número de dias efetivamente utilizado pelo preso beneficiado pela progressão do regime. O preso que não cumprir com o pagamento da cobrança ficará em dívida ativa, estando sujeito à ação judicial.
Ainda segundo a decisão publicada no Diário Oficial do Estado, os recursos arrecadados com o aluguel das tornozeleiras serão revertidos em prol de melhorias no âmbito do sistema penitenciário estadual, facultada à destinação ao Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpence).
Aprovado pela Assembleia
A cobrança de aluguel de tornozeleiras eletrônicas já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa. No último dia 7 de maio, deputados estaduais do Ceará aprovaram o projeto de autoria do Governo do Estado.
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| Governo do Ceará sanciona lei que cobra dos presos 'aluguel' de tornozeleiras eletrônicas. — Foto: (Foto: Divulgação) |
A lei prevê que os custos sejam cobrados a detentos beneficiados pela progressão de regime que fazem o uso do equipamento e que tenham condições de pagar o aluguel. O preso ou apenado sem condições financeiras de arcar com os valores ficará isento.
De acordo com o texto, a cobrança do equipamento valerá a partir do dia em que ela for instalada no monitorado e terá seu valor definido pela Secretaria de Administração Penitenciária. Será levado em consideração o custo do Estado com a atividade de monitoração eletrônica, sendo o pagamento proporcional por equipamento.
O estado será responsável por definir o valor da diária pelo uso do equipamento, devendo a cobrança ser feita de forma proporcional ao número de dias efetivamente utilizado pelo preso beneficiado pela progressão do regime. O preso que não cumprir com o pagamento da cobrança ficará em dívida ativa, estando sujeito à ação judicial.
Ainda segundo a decisão publicada no Diário Oficial do Estado, os recursos arrecadados com o aluguel das tornozeleiras serão revertidos em prol de melhorias no âmbito do sistema penitenciário estadual, facultada à destinação ao Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpence).
Aprovado pela Assembleia
A cobrança de aluguel de tornozeleiras eletrônicas já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa. No último dia 7 de maio, deputados estaduais do Ceará aprovaram o projeto de autoria do Governo do Estado.
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