Lei estabelece preço máximo para estacionar motocicletas em Fortaleza

Preç de estacionamento de motos deve corresponder a 1/3 do valor cobrado pelo carro (Foto: César Fontenele/ EPTV)

Aprovada pela Câmara de Fortaleza lei está em vigor desde o início do ano.

Estacionamentos que não cumprirem a lei podem ser autuados pelo Procon.

O valor do estacionamento cobrado aos motociclistas em Fortaleza deve corresponder a, no máximo, um terço do cobrado aos donos de carros. É o que diz lei municipal já em vigor desde 30 de dezembro do ano passado. A lei, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), foi sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio e publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) de 30 de dezembro de 2016.

"Entendemos que o espaço que um carro ocupa recebe, com folga, pelo menos três motos, este foi o parâmetro que usamos para propor esta lei", explica o vereador Guilherme Sampaio. A iniciativa alterou a lei municipal de 2014, que regulamentou o funcionamento dos estacionamentos na capital, incluindo a cobrança do serviço por hora fracionada.

Cabe aos serviços de proteção ao consumidor a fiscalização do cumprimento da lei. Para isso, o Procon Fortaleza deverá fazer um trabalho de esclarecimento dos direitos dos proprietários de motocicletas quanto ao valor do estacionamento por meio de distribuição de material informativo. O estacionamento flagrado com a cobrança irregular pode ser autuado e multado.

Caso o consumidor seja constrangido ou impedido de sair do estabelecimento por se negar a pagar o preço abusivo, o Procon orienta que seja feito o pagamento do valor, mesmo que indevido, guardando o cupom fiscal ou recibo. Em seguida, registrar uma reclamação no Procon Fortaleza, pedindo a devolução em dobro. O Poder Judiciário também pode ser acionado para indenização de danos morais e materiais. Denúncias podem ser feitas pelo telefone 151.

Fonte: G1

Procon Fortaleza investiga mais de cem estacionamentos por preços abusivos

O Procon Fortaleza instaurou nesta segunda-feira (18) investigação preliminar contra 107 estacionamentos da Capital. Consumidores denunciaram ao Procon preços abusivos. Os estabelecimento têm dez dias úteis para apresentar ao Procon uma planilha com preços praticados nos últimos cinco anos, bem como justificar os reajustes praticados durante o período.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, pede que os consumidores denunciem os estacionamentos que desrespeitam as normas do Código de Defesa do Consumidor. “Nossa intenção é coibir preços abusivos, e mesmo que tenham ocorrido a elevação de preços sem justa causa, vamos aplicar as penalidades previstas no CDC”, disse a Diretora.

Denúncias podem ser feitas pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível para sistemas Android e iOS. E também pela Central de Atendimento 151, em horário comercial.

As informações são do Blog Eliomar de Lima (Jorna O Povo)

FONTE: Blog da Cláudia Santos

PROTEÇÃO DE BENS

Estacionamento é responsável por furtos e perdas de objetos em veículos

09h37 | 02.01.2015

Responsabilidade dos estabelecimentos está definida na Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Os avisos postos em alguns estacionamentos sobre a não responsabilidade por furtos ou perdas de objetos roubados no interior do veículos são utilizados como manobra para induzir o consumidor a não reclamar, é o que afirma a advogada Marcela Maria Frust. 

"Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não reclamar, trata-se de uma prática abusiva", comentou Frust, ao explicar também que a responsabilidade dos estabelecimentos está definida na Súmula 130, doSuperior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a empresa responde pela reparação de dano ou furto do veículo ocorrido em seu estacionamento.  

"O estabelecimento responsável, seja supermercado, seja shopping ou qualquer outro que forneça o serviço de guarda de veículos, tem o dever de guarda e de vigilância sobre os veículos ali estacionados, respondendo por indenização no caso de furto ou roubo", disse Marcela Maria.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) são nulas as cláusulas que negam ou atenuam a responsabilidade do dono do estabelecimento mesmo que o serviço proporcionado seja feito de forma gratuita aos clientes.

A orientação a quem tiver um objeto roubado ou furtado no interior do veículo em um estacionamento é  procurar a delegacia mais próxima e registrar um boletim de ocorrência(BO). Vale ressaltar que é de extrema importância ter em mãos os comprovantes de entrada e, caso necessário, de saída do veículo, como recibo ou tíquete, para provar que o automóvel ficou sob a responsabilidade da empresa durante o período do furto. 

FONTE:
DIÁRIO DO NORDESTE

Traída, chinesa deixa marido e irmã nus em estacionamento

Ao surpreender a dupla, a mulher traída fez com que saíssem do carro – e os abandonou como estavam, deixando-os pelados publicamente

Irmã gêmea e marido traem chinesa que se vinga, deixando-os pelados em estacionamentoFoto: The Mirror / Reprodução

Este é o momento em que a verdade “nua e crua” aconteceu na vida de uma mulher chinesa que descobriu o caso entre sua irmã gêmea e o marido. Ao flagrar os dois em um estacionamento, Ting Su, 29 anos, acabou se vingando de forma curiosa: deixando os dois nus em público e fugindo com o carro. As informações são do The Mirror.

Segundo a publicação, Ting Su teria rastreado o marido por um aplicativo de celular, quando chegou ao local, na cidade de Suzhou, flagrando Cheng Su, 30 anos, fazendo sexo com sua irmã gêmea no carro. Ao surpreender a dupla, a mulher traída fez com que saíssem do veículo – e os abandonou como estavam, deixando-os pelados publicamente.

Cheng Su teria iniciado o caso com a irmã da mulher desde que Ting deu à luz filhos gêmeos.  Ainda de acordo com o The Mirror, o casal está se divorciando.

Uma testemunha disse ter visto o momento em que, constrangidos, os dois tentam escapar do local – e a irmã gêmea coloca as mãos no rosto com bastante vergonha. “Foi muito engraçado. Várias pessoas estavam ali naquela hora. Todos pegaram seus celulares e tiraram fotos dos pelados, inclusive eu”, conta. 

FONTE: TERRA

COBRANÇA POR FRAÇÃO DE TEMPO

Lei que regulamenta estacionamentos é sancionada por Roberto Cláudio

Redação Web | 09h10 | 29.04.2014

Donos de veículos que passarem da primeira hora de estacionamento não serão obrigados a pagar pela hora seguinte, caso saiam do local antes

Lei determina tolerância de 20 minutos para que o proprietário do veículo desista de estacionar.

MARÍLIA CAMELO

A lei que determina a cobrança fracionada após a primeira hora em estacionamentos de Fortaleza foi sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio nesta segunda-feira (28). 

Os donos de veículos que passarem da primeira hora de estacionamento não serão mais obrigados a pagar o valor integral da hora seguinte se saírem do local antes de completá-la, de acordo com a nova determinação. A quantia deverá ser cobrada de forma fracionada, a cada 15 minutos.

O Projeto de Lei já havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza no dia 20 de março. A nova regra também estabelece que a tolerância em caso de desistência do uso do serviço será de 20 minutos para estabelecimentos em shopping centers e de 10 minutos para os demais. 

Os estabelecimentos também serão obrigados a deixar o relógio em local de fácil visualização para os clientes e a destinar 5% de suas vagas para idosos com 60 anos ou mais e outros 2% para pessoas com deficiência física. 

ACUMULADO EM 2013

Estacionamento: Fortaleza com 2ª maior alta do País

01.04.2014

No Centro, o valor cobrado por alguns estabelecimentos chega a variar até 42,8%, indo de R$ 7,00 a R$ 10,00

Neste ano, os valores cobrados pelos estacionamentos da Capital cearense continuam a subir. Somente nos dois primeiros meses de 2014, a alta foi de 1,73%, a maior variação do Brasil

FOTO: NATINHO RODRIGUES

Está cada vez mais caro e complicado estacionar no Centro de Fortaleza. O número de estabelecimentos se multiplica em cada esquina, chegando a ter quarteirões formados praticamente por esse mesmo tipo de negócio. Mesmo assim, a quantidade de vagas é insuficiente para atender à crescente demanda. O resultado é o encarecimento do serviço e, em alguns pontos da cidade, o tabelamento de preços em pontos vizinhos ou próximos. No fim, quem sofre é sempre o consumidor.

De acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano passado, os preços dos estacionamentos em Fortaleza saltaram 16,79%, enquanto a inflação para o período foi de 6,38%. A alta de preços dos estacionamentos da Capital cearense foi a segunda maior do País, atrás apenas do Rio de Janeiro, onde os valores cobrados subiram 17,78%. Na terceira posição, aparece Porto Alegre (16,66%), seguido por São Paulo (11,36%) e Belo Horizonte (8,82%). Na média nacional, a variação foi de 13,75%.

Em 2014

Neste ano, os preços continuam subindo. No acumulado dos dois primeiros meses de 2014, o valor cobrado pelos estacionamentos em Fortaleza já subiu 1,73%, maior variação do País e acima da média nacional (0,64%). A alta também foir maior que a inflação geral para o período na Capital: 0,63%.