STF mantém prisão de Daniel Silveira após audiência de custódia

Plenário da Corte referendou por unanimidade o mandado de prisão

Por Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após o juiz Airton Vieira, que atua como magistrado instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, realizar uma audiência de custódia com o parlamentar.

A audiência foi realizada por videoconferência. Com a decisão, o parlamentar, que está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro, deverá ser transferido para um batalhão da Polícia Militar. 

Ontem (17), o plenário da Corte referendou o mandado de prisão expedido na quarta-feira (16) pelo ministro. A motivação da prisão foi um vídeo publicado na internet no qual o deputado fez ameaças e defendeu a destituição dos ministros do Supremo. 

O episódio também levou o deputado a ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF.

A palavra final sobre a manutenção da prisão será do plenário da Câmara dos Deputados. Pela Constituição, a prisão em flagrante por crime inafiançável de qualquer deputado deve ser enviada em 24 horas para análise da Casa, que deve decidir sobre a manutenção ou não da prisão. 

A defesa de Silveira argumenta que a prisão representa "violento ataque” à liberdade de expressão e à inviolabilidade da atividade parlamentar.

Depoimento 

No depoimento, Daniel Silveira disse que a publicação do vídeo na internet não pode ser entendida como situação de flagrante, hipótese na qual parlamentares podem ser presos. Segundo ele, a prisão é irregular. 

“Por exemplo, se houvesse algum vídeo disponível de um narcotraficante, tendo sido visto por mim, questiono se eu poderia, tempos depois, autuá-lo em flagrante? Por isso, aproveitando esta audiência de custódia, deixo registrado o meu entendimento sobre a questão”, afirmou. 

Em seguida, a defesa do parlamentar pediu a concessão de liberdade provisória. Os advogados também questionaram o estado de flagrância e argumentaram que o suposto crime cometido é afiançável. 

Decisão

Na decisão, o juiz auxiliar entendeu que a prisão deveria ser mantida após o plenário da Corte ter referendado a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, somente uma decisão da Câmara ou do próprio STF poderá tirar o deputado da prisão, disse o juiz. 

“Situação essa, de permanência da custódia cautelar nessa modalidade, que haverá de permanecer até eventual concessão de liberdade provisória ou a sua substituição por medidas cautelares, palmar, mediante decisão do senhor ministro relator, em virtude da higidez da decisão do Supremo Tribunal Federal”, decidiu. 

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-02/stf-mantem-prisao-de-daniel-silveira-apos-audiencia-de-custodia

Justiça determina que presídio no Ceará volte a fornecer água potável a presos

Dessanalizador de água apresenta defeito. Secretaria afirma que garante água potável aos internos.

Centro de Detenção Provisória — Foto: Reinaldo Jorge

POR G1 - CEARÁ

A Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza, do Poder Judiciário do Ceará, determinou nesta segunda-feira (8) que o diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP), em Aquiraz, restabeleça o fornecimento de água potável aos presos.

Conforme a decisão, o presídio deve fornecer por meios próprios a água potável ou autorizar que os familiares levem água para os detentos. Caso não cumpra com a medida em 24 horas (até esta terça-feira, 9), o diretor penitenciário pode responder pelo crime de desobediência.

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) afirmou, em nota, que "todos os internos do sistema penitenciário cearense recebem o tratamento e cuidado baseados nas normas de segurança e saúde". A secretaria explicou que "um problema técnico no aparelho que dessaliniza a água servida aos internos do CDP, que altera o sabor, mas não compromete a segurança alimentar das pessoas que a ingerem".

A secretaria acrescenta que providenciou o fornecimento de água de outra origem e liberou a entrada de água dos familiares dos detentos até que o reparo seja concluído.

Mandado de advogados

Advogados de 32 presos ingressaram com um mandado de segurança na Justiça, no dia 26 de março deste ano, para solicitar o recebimento de água potável pelos internos do CDP. Conforme o pedido, desde 16 de março último, "os requerentes estão bebendo água salgada, uma vez que o dessalinizador da unidade encontra-se quebrado". "Os requerentes já estão apresentando problemas de saúde por conta da ingestão de água inadequada para uso humano", justifica a defesa.
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Projeto de lei quer permitir acesso da polícia a celulares mesmo sem mandado

(Foto: Pxhere)

POR OLHAR DIGITAL - Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer permitir que autoridades tenham acesso a celulares de pessoas investigadas e até quebrem sua criptografia mesmo sem um mandado judicial para isso.

O PL 9808/2018, de autoria do deputado João Campos (PRB-GO), foi descoberto pelo Gizmodo Brasil e apresentado no plenário da Câmara há uma semana. Até agora, porém, o projeto de lei ainda não foi apreciado por qualquer comissão.

O texto propõe acrescentar "os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal".

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é também conhecida como Marco Civil da Internet. A ideia é que a polícia tenha o direito de acessar o celular de uma pessoa presa em flagrante cometendo crimes hediondos, tráfico de drogas ou terrorismo.

Além disso, o projeto de lei sugere que a própria polícia, e não um juiz, possa procurar "provedores de internet, provedores de conteúdo e autores de aplicativos de comunicação" para descriptografar o conteúdo do celular apreendido.

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Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão no Maciço de Baturité

Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão no Maciço de Baturité

Vinte e um mandados de busca e
apreensão foram cumpridos nesta
quinta-feira, 28, na "Operação Duas
Rodas" , deflagrada pela Polícia
Federal (PF) em vários municípios do
Ceará. Segundo a PF, a operação visa
reprimir o crime de venda organizada
de grupos de consórcios sem
autorização do Banco Central do Brasil.
O nome "duas rodas" é uma alusão ao
principal produto ofertado pelas
empresas envolvidas, as motocicletas .
Ainda de acordo com a PF, os
mandados foram cumpridos nos
municípios de Aracoiaba (2), Baturité
(6), Canindé (1), Capistrano (1),
Caridade (1), Mulungu (4), Ocara (1),
Pacajús (1) e Redenção (4) . Os
investigados responderão, na medida
de suas participações, pelo crime de
atuar como Instituição Financeira sem
a devida autorização do Banco Central
do Brasil. A operação envolveu 89
policiais federais.
Os mandados foram expedidos pelo
juízo da 11ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Ceará, para onde seguirá
o inquérito policial após a sua
conclusão.


Fontn: O Povo

FONTE: http://www.multifazes.com/2013/02/policia-federal-cumpre-mandados-de.html#.US-bbqLU_TA