O Ministério da Fazenda quer que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável atualmente pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, financie também as despesas de previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição.
A expansão da cobertura do FAT foi incluída no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o teto de gastos para o governo, encaminhado ontem pelo Ministério da Fazenda ao Palácio do Planalto. A proposta, se levada adiante, tem potencial para retirar do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) parte dos recursos do FAT que formam o funding do banco. A proposta ainda tem que passar pelo crivo do presidente em exercício Michel Temer.
Com a medida, o governo quer ampliar na Constituição o leque de benefícios sociais que são bancados com o dinheiro do FAT e, ao mesmo tempo, desobrigar o Tesouro de cobrir anualmente o rombo do FAT, que em 2016 está estimado em R$ 8,7 bilhões.
Pela Constituição, pelo menos 40% da arrecadação do FAT – formada pela cobrança do PIS e do Pasep -, vai para o BNDES. É a principal fonte de recursos para as operações do banco de fomento. Ao final de maio, o BNDES tinha R$ 227 bilhões do FAT. A legislação em vigor diz que, se houver insuficiência de recursos para pagar os benefícios sociais cobertos pelo fundo, o banco tem que devolver o dinheiro ao FAT em parcelas.
Como o FAT certamente passará a ser deficitário, a medida exigirá que o fundo saque as poupanças acumuladas no passado junto ao BNDES. Sem essa mudança, o FAT já estava cobrando que o BNDES retornasse com R$ 15 bilhões para findar seus déficits.
Para especialistas, a medida será uma forma de “secar” o BNDES e o FAT. Essa medida e a antecipação do retorno de R$ 100 bilhões de empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional ao BNDES, já anunciada pela presidente Temer, podem antecipar em 20 anos o que o banco tem que devolver à União.
Segundo o titular da Sepog, Philipe Nottingham, o percentual também é baseado na implantação das progressões do PCCS Foto: Kléber A. Gonçalves