Artigo: Procons na era virtual

Cláudia Santos. Advogada, especializada em
Direito do Consumidor e Diretora Geral
 do PROCON Fortaleza.

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.124 de 2017, que sendo aprovado, altera a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.

Sem dúvida, a iniciativa é boa. Porém, vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas e princípios gerais de proteção e defesa dos direitos do consumidor e já dispõe sobre o referido tema, quando prevê em seus dispositivos o acesso e a facilitação do consumidor na esfera judicial e administrativa, para fins do exercício dos seus direitos.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), órgão da Prefeitura Municipal de Fortaleza, foi pioneiro no País a lançar esse tipo de serviço para o consumidor, por meio de várias plataformas virtuais.