Supremo decide que desaposentação é ilegal

POR CEARÁ AGORA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou nesta quarta-feira, 26, contra a “desaposentação”, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. Iniciado em 2010, o julgamento foi retomado nesta quarta-feira, apesar do pedido de entidades pelo adiamento da análise da matéria.

“Diante das circunstâncias fáticas, não parece razoável que o Judiciário deixe de sobrepesar com elevada sensibilidade os impactos econômicos e sociais produzidos pelas alternativas constitucionais colocadas em debate”, disse Gilmar Mendes.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), um eventual reconhecimento pela Corte ao direito de “desaposentação” afetaria profundamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social, gerando um impacto anual da ordem de R$ 7,7 bilhões

“Não me parece que a permissão da majoração de benefício no caso da ‘desaposentação’ esteja em linha com os princípios constitucionais e muito menos condizente com a realidade econômica que nos impõe”, prosseguiu Gilmar Mendes, que mencionou a situação do Estado do Rio de Janeiro na sessão.

Cobrar a mais por comanda perdida é ilegal; saiba mais direitos

Você sabia que ser cobrado por uma comanda perdida em um bar ou festa é ilegal?

LIFESTYLE CONSUMIDOR
POR NOTÍCIAS AO MINUTO

Muitas vezes o consumidor não tem pleno conhecimento sobre os seus direitos. A Revista Viva Mais reniu quatro situações que não podem ser praticadas cobranças.

1. Abertura de conta: Segundo a publicação, possuir uma conta bancária é um direito do cidadão e o banco está autorizado a cobrar apenas uma taxa mensal de manutenção. 

 2. ­Comanda perdida: A revista explica que perder a entrada em que estão marcados os pedidos geralmente implica em uma multa de alto valor. Mas a responsabilidade de controlar o que está sendo consumido é do estabelecimento, não do cliente. Se isso acontecer, o consumidor não deve concordar em pagar.

 3. ­Histórico escolar: Muitas instituições particulares cobram taxas por documentos, no entanto, é obrigação das escolas e faculdades fornecerem gratuitamente histórico escolar e diploma. 

 4. ­Boleto bancário: De acordo com a publicação, o consumidor que comprar algo via internet por meio de boleto, tem o direito de recebe-lo e não deve pagar a mais por isso.

Existe um país onde ver pornografia no trabalho não é ilegal

Decisão é de um tribunal da Itália após um funcionário ser despedido por assistir vídeos pornográficos na empresa onde trabalha

MUNDO TRIBUNAL
POR NOTÍCIAS AO MINUTO

A Fiat quis despedir um funcionário porque ele foi apanhado, na fábrica da marca em Palermo, Itália, assistindo pornografia durante a hora de almoço.

O funcionário recorreu da decisão, garantindo que aquele ato em nada afetou a sua produtividade no trabalho. O tribunal deu razão ao funcionário.

De acordo com o site italiano Live Sicilia, o tribunal determinou que assistir a filmes pornográficos no local de trabalho durante a pausa para o almoço não é ofensivo, nem razão para despedimento.

No entanto, a mesma sorte não têm os funcionários que queiram aproveitar as suas horas de almoço para fumar maconha, pois o tribunal considera que esta é razão para um despedimento.

FONTE: Notícias ao Minuto