PF termina trabalho de perícia na sede do Supremo

Laudo deve ser entregue em 30 dias

POR AGÊNCIA BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) informou hoje (11) que a Polícia Federal encerrou o trabalho de perícia da sede da Corte, um dos alvos dos atos terroristas ocorridos na Esplanada dos Ministérios, no domingo (8).

Cerca de 50 peritos recolheram digitais, materiais genéticos, pegadas e outros objetos que vão ajudar na identificação dos responsáveis pela depredação. O laudo deve ser entregue em 30 dias. 

A partir de agora, funcionários do Supremo vão trabalhar no inventário dos objetos danificados para cálculo dos prejuízos. 

Os trabalhos de perícia foram chefiados pelo perito Carlos Eduardo Palhares, considerado um dos maiores especialistas na área. O profissional trabalhou na perícia do acidente aéreo da Air France, na identificação dos corpos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Philips e no desastre em Brumadinho. 

A presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, pretende entregar a reforma do plenário até o dia 1º de fevereiro, quando a Corte retorna às seções plenárias presenciais após o recesso, que começou em 19 de dezembro do ano passado. 

Mais cedo, o plenário virtual da Corte manteve, por maioria de votos, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que afastou o governador Ibaneis Rocha e determinou o fim dos acampamentos em frente aos quartéis do Exército. 

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-01/pf-termina-trabalho-de-pericia-na-sede-do-supremo

Ação no Supremo questiona decreto das armas de fogo de Bolsonaro

Demanda foi protocolada pelo PSB, que pediu esclarecimentos ao governo sobre a comprovação da necessidade de armas de fogo

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POR METRÓPOLES

O PSB ajuizou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei nº 10.826/2003 e do Decreto nº 9.685/2019, do governo Bolsonaro, “para que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade”.

A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que acionou o artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.869/1999, o qual determina que a medida cautelar em ADI será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal (seis membros).

Fachin solicitou informações à Presidência da República no prazo de cinco dias, e, após, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

A lei estabelece que, além de declarar a efetiva necessidade, é preciso atender os seguintes requisitos para adquirir arma de fogo: certidões negativas de antecedentes criminais; não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; ocupação lícita e residência certa; e capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma.

Já o decreto permite a posse de arma para residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, “consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes em 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018”.

Para o partido, a interpretação segundo a qual a posse de armas pode ser generalizada, pela circunstância de o Brasil, em todo o território nacional, apresentar graves índices de violência, é “gravemente incoerente”, pois, conforme dados científicos, “generalizar a posse de armas de fogo aumenta a violência, não o contrário”.

A sigla alega que não há um único estado nem capital brasileira em que, em 2016, a taxa de homicídios tenha sido inferior a de 10 homicídios por 100 mil habitantes.
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Supremo deve julgar casos polêmicos a partir de fevereiro

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende retomar o julgamento de casos polêmicos em 2019. Foram pautados para as sessões do primeiro semestre os processos que tratam da prisão após o fim dos recursos em segunda instância da Justiça, a criminalização da homofobia e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

A decisão de voltar a julgar processos polêmicos foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no fim do ano passado, após o período eleitoral. Toffoli tomou posse em setembro de 2018 e sucedeu a ministra Cármen Lúcia, que deixou os assuntos polêmicos fora da pauta.

Os trabalhos na Corte serão retomados no dia 1º de fevereiro, após o período de recesso, com uma sessão solene.

O ano no Judiciário também será marcado pela decisão do presidente Jair Bolsonaro de reconduzir ou não a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao cargo. Em setembro, Dodge terminará o mandato depois de anos no cargo.

Votação secreta
A primeira pauta polêmica que a Corte terá de enfrentar será a decisão definitiva, no dia 7 de fevereiro, sobre o sigilo das votações dos parlamentares na eleição para as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No dia 9 de janeiro, Toffoli derrubou liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, Mello aceitou um mandado de segurança do senador Lasier Martins (PSD-RS) para determinar que a votação fosse feita de forma aberta.

Homofobia
Entre os processos que tiveram julgamento marcado, dessa vez para 13 de fevereiro, está também a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) na qual o PPS pede ao Supremo que declare o Congresso omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia.

Numa outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), busca que o STF reconheça ser um crime específico de homofobia.

Segunda instância
Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já cobrou diversas vezes o debate em plenário.

O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP).

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009.

É possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki (morto em 2017) – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes.

O plenário do STF não chegou a decidir em definitivo, numa ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Porte de drogas
No dia 5 de junho está marcado o julgamento da descriminalização de usuário de drogas. O processo, um recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal.

O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento encontra-se interrompido há mais de dois anos devido a um pedido de vista de Zavascki, antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou herdando o processo.

O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.

COM AGÊNCIA BRASIL

POR CEARÁ AGORA

Supremo torna crime fuga de motorista de local do acidente

ACIDENTE

Na tarde desta quarta-feira (14) o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de sete votos a favor e quatro contra, que o Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exige a permanência do motorista no local do acidente, é constitucional. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão vale para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, argumentou em seu voto que o direito à não autoincriminação e ao silêncio, previstos no Artigo 5° da Constituição Federal, não deve ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu, de não participar de medidas de cunho probatório. “O princípio da proporcionalidade propugna pela defesa dos direitos fundamentais sempre. E a responsabilização penal de quem foge do local do acidente no Código de Trânsito tem apoio constitucional”, disse.

A decisão do STF seguiu o mesmo entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela se manifestou a favor da constitucionalidade da regra durante a sessão do STF e defendeu que o artigo do CTB não representa autoincriminação por parte do condutor do veículo envolvido em um acidente.

“Esta atitude de permanência no local do acidente, em nada contrasta com a garantia constitucional de não autoincriminação, pois não obriga que ele produza prova contra si próprio, muito menos que preste, obrigatoriamente, declarações a qualquer autoridade que chegue à cena do acidente”, disse durante sua sustentação oral.

Os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela inconstitucionalidade do artigo.

Impacto no número de acidentes

Durante sua fala, Raquel Dodge citou a meta estabelecida pelas autoridades para a redução do número de mortes em acidente no país para 19 mil pessoas até 2020. Ela citou dados do Ministério da Saúde de 2014, quando o Brasil registrou mais de 37 mil mortes no trânsito.

Para a PGR, o Artigo 305 estimula a responsabilidade solidária e tem impacto positivo na redução de acidentes. “Ao criminalizar a conduta, o legislador quis sinalizar que o condutor tem responsabilidade solidária na cena do acidente para socorrer as vítimas, para não desfazer a cena do acidente, para estar ali na chegada da autoridade de trânsito ou de saúde”, concluiu.

COM AGÊNCIA BRASIL

POR CEARÁ AGORA

Supremo nega o habeas corpus de Lula

A presidente do STF, Carmén Lúcia, acompanhou o voto do relator Edson Fachin e denegou o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que não fosse preso antes do transitado e julgado do processo que está no STJ.

Condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso triplex do Guarujá, o petista já teve seus recursos negados na segunda instância da Justiça Federal e também não teve sucesso no HC enviado ao Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, a liberdade do ex-presidente é garantida por um salvo-conduto concedido pelos ministros do Supremo.

O placar final ficou 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados tentavam mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos naquela instância. O julgamento durou cerca de nove horas.

Com a decisão, Lula perde direito ao salvo-conduto que foi concedido a ele pela Corte no dia 22 de março e impedia sua eventual prisão. Dessa forma, o juiz federal Sérgio Moro poderia determinar a prisão imediata do ex-presidente, no entanto, a medida não é automática, porque ainda está pendente de mais um recurso na segunda instância da Justiça Federal.

Em casos semelhantes na Lava Jato, o juiz determinou a prisão sem esperar comunicação do tribunal. Em outros, aguardou a deliberação dos desembargadores.

No dia 26 de março, a Oitava Turma do TRF4 negou os primeiros embargos contra a condenação e manteve a condenação de Lula, no entanto, abriu prazo para notificação da decisão até  8 de abril, fato que permite a apresentação de um novo embargo. Para que a condenação seja executada, o tribunal deve julgar os recursos e considera-lós protelatórios, autorizando Moro, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pela primeira sentença de Lula, assine o mandado de prisão.

Votaram contra a concessão do habeas corpus o relator, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia. Gilmar Mendes, Dias Toffoli ,Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello se manifestaram contra por entenderem que a prisão só pode ocorrer após o fim de todos os recursos na própria Corte. Com Agência Brasil

FONTE: CEARÁ AGORA

Lula acompanha julgamento com sindicalistas e movimentos sociais

O ex-presidente está otimista quanto a um desfecho favorável de seu caso no Supremo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai acompanhar o julgamento que pode determinar se ele continua ou não em liberdade no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo, ao lado de antigos colaboradores. Segundo pessoas que estiveram com Lula nos últimos dias, o ex-presidente está otimista quanto a um desfecho favorável de seu caso no Supremo.

No entorno de Lula, a expectativa é que o HC seja concedido por um placar apertado de 6 a 5 ou que algum ministro do STF peça para as ações que tratam da prisão após decisão de segunda instância serem julgadas antes do caso do ex-presidente, o que manteria o petista em liberdade.

A defesa do ex-presidente deverá aguardar as movimentações dos ministros do Supremo antes de realizar intervenção na sessão de hoje. Na noite de terça, os advogados de três escritórios que representam o presidente se reuniram em Brasília.

"Alguma questão de ordem ou de fato, em tese, é possível. Pode vir a surgir diante do julgamento, diante de uma afirmação que seja factualmente incompatível ou alguma outra questão relevante que comporte uma questão de ordem. Isso pode ocorrer. Mas não há nada definido", disse o advogado Cristiano Zanin Martins.

Desde terça-feira, 3, um grupo pequeno composto por militantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Movimento dos Sem Terra (MST) e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) faz uma vigília na frente do prédio de Lula, em São Bernardo do Campo. O objetivo é impedir que o local seja tomado por manifestantes favoráveis à prisão do petista.

Nesta quarta-feira, 4, o prédio do sindicato deve ser cercado desde o início da manhã por um cordão de metalúrgicos solidários a Lula. Dentro do sindicato, ficarão apenas os amigos mais próximos do ex-presidente e integrantes da atual diretoria.

Embora o clima seja de otimismo, a ideia é não deixar Lula sozinho em caso de uma decisão desfavorável. Manifestações que poderiam dificultar a execução de uma eventual ordem de prisão contra o ex-presidente foram descartadas e desencorajadas pelo próprio Lula.

O PT vai concentrar seus esforços de mobilização em Brasília, na frente do STF, para onde pretende levar cerca de 10 mil pessoas. O partido avalia que os atos a favor da prisão do petista devem ser esvaziados. 

Defesa

"Estas manifestações não terão repercussão nenhuma. Nossa expectativa é que o HC seja concedido tendo em vista que o texto constitucional é literal quanto à presunção de inocência", disse o deputado Paulo Teixeira (SP), um dos vice-presidentes do PT. Nas demais cidades o partido fará panfletagens em defesa de Lula e organiza pequenos atos. 

Durante o julgamento, a defesa de Lula deverá aguardar as movimentações dos ministros do Supremo antes de realizar intervenção. "Alguma questão de ordem ou de fato, em tese, é possível. Pode vir a surgir diante do julgamento, diante de uma afirmação que seja factualmente incompatível ou alguma outra questão relevante que comporte uma questão de ordem. Isso pode ocorrer. Mas não há nada definido", disse o advogado Cristiano Zanin Martins. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FONTE: CORREIO 24 HORAS

Supremo torna sem efeito ação que impedia primeira extinção do TCM

Por Ceará Agora

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou sem efeito a ação que questionava a primeira emenda que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou duas emendas à Constituição sobre o mesmo assunto.

Na primeira decisão, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) disse no STF pontos de inconstitucionalidade. Com a segunda emenda, o ministro Celso de Mello entendeu que houve a correção dos vícios argumentados pela associação. Para o presidente do TCM, Domingos Filho, a segunda emenda também possui vícios e pontos inconstitucionais. Ele informou que iria recorrer.

Com a decisão, todas as teses de inconstitucionalidade foram revistas na segunda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no último dia 8. Na decisão, o ministro também reconhece que a PEC 92/2017 eliminou os vícios que haviam sido apontados na primeira PEC de 2016 que também estabelecia o fim do TCM.

Como consequência, Celso de Mello tornou sem efeito a medida anteriormente aceita pela ministra Cármen Lúcia, determinando, ainda, o arquivamento do processo. Segundo o ministro, o Tribunal de Contas dos Municípios não tem legitimidade para propor Emenda Constitucional, muito menos em caráter privativo.

“O aspecto central dessa questão reside no fato de que os Tribunais de Contas […] não possuem legitimidade ativa para oferecer propostas de emenda à Constituição, eis que nem mesmo os Tribunais judiciários, como o próprio Supremo Tribunal Federal, ostentam tal condição”, disse Celso de Melo em sua decisão, reconhecendo a Assembleia Legislativa como órgão competente para extinguir a Corte.

Na decisão, o ministro faz referência a julgamento do próprio STF, que considerou constitucional, à unanimidade de seus membros, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão. Outras alegações também foram afastadas pelo relator, como a suposta violação do devido processo legislativo pela Assembleia Legislativa cearense, que não teria respeitado o intervalo de cinco dias entre os dois turnos de discussão e votação da norma impugnada.

Com informações G1 – CE

Supremo valida Lei dos Diretos Autorais que modifica atuação do Ecad

@Divulgação

Por Agência Brasil
André Richter - Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27) a Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. A decisão foi proferida por 8 votos a 1 a favor de constitucionalidade da norma. O julgamento começou em abril e foi finalizado nesta tarde com os últimos três votos.

A norma definiu novas condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais e foi contestada no Tribunal pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC).

No julgamento, a maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Luiz Fux, a favor da lei. Em abril, ao votar, o ministro entendeu que as regras da norma são constitucionais por darem mais poderes aos autores e não às associações na arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

Supremo decide que desaposentação é ilegal

POR CEARÁ AGORA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou nesta quarta-feira, 26, contra a “desaposentação”, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. Iniciado em 2010, o julgamento foi retomado nesta quarta-feira, apesar do pedido de entidades pelo adiamento da análise da matéria.

“Diante das circunstâncias fáticas, não parece razoável que o Judiciário deixe de sobrepesar com elevada sensibilidade os impactos econômicos e sociais produzidos pelas alternativas constitucionais colocadas em debate”, disse Gilmar Mendes.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), um eventual reconhecimento pela Corte ao direito de “desaposentação” afetaria profundamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social, gerando um impacto anual da ordem de R$ 7,7 bilhões

“Não me parece que a permissão da majoração de benefício no caso da ‘desaposentação’ esteja em linha com os princípios constitucionais e muito menos condizente com a realidade econômica que nos impõe”, prosseguiu Gilmar Mendes, que mencionou a situação do Estado do Rio de Janeiro na sessão.

Cunha recorre ao Supremo para deixar prisão

Por Agência Brasil
André Richter – Repórter da Agência Brasil

Preso na quarta-feira em Brasília, o ex-deputado

foi levado  para Curitiba Arquivo/Agência Brasil

A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de liberdade no final da tarde desta sexta-feira (21). Os advogados alegam que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela prisão, descumpriu uma decisão da Corte. Cunha está preso desde quarta-feira (19) na carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

Na petição, os advogados afirmam que o Supremo já decidiu que Cunha não poderia ser preso pelos fatos investigados contra ele na Operação Lava Jato, ao entender que o ex-deputado deveria ser afastado da presidência da Câmara, em maio. Para a defesa, os ministros decidiram substituir a prisão pelo afastamento.

A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O processo foi aberto pelo Supremo, mas, após a cassação do mandato do parlamentar, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado.

Entre os argumentos usados para justificar o pedido de prisão de Cunha, a força-tarefa de procuradores da Lava Jato afirmou que a liberdade do ex-deputado representava risco para as investigações.

Segundo a força-tarefa do Ministério Público Federal, "há evidências" de que existem contas pertencentes a Cunha no exterior que ainda não foram identificadas, fato que, segundo os procuradores, coloca em risco as investigações. Além disso, os procuradores ressaltaram que Cunha tem dupla nacionalidade (brasileira e italiana) e poderia fugir do país.

Supremo confirma cobrança do ICMS na tarifa de telefonia

Por Jornal do Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia. O imposto é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobrança.

A questão chegou à Corte por meio de um recurso do governo do Rio Grande do Sul, que recorreu de uma decisão da Justiça gaúcha. No julgamento, o Tribunal de Justiça entendeu que o serviço de assinatura básica oferecido pelas operadoras aos consumidores não pode sofrer incidência do ICMS por tratar-se de um serviço complementar.

Por 7 votos a 2, seguindo voto do relator, ministro Teori Zavascki, o Supremo entendeu que a assinatura básica faz parte da prestação do serviço de telefonia e, dessa forma, o imposto deve ser cobrado. Votaram com o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Supremo autoriza novo inquérito para investigar Cunha

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou na noite desta quinta-feira (15) a abertura de um novo inquérito para investigar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O pedido de investigação foi formulado mais cedo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O procurador-geral quer apurar suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro em razão de quatro contas na Suíça atribuídas ao parlamentar.

A existência das contas é apontada em documentação enviada à Procuradoria Geral da República pelo Ministério Público suíço.

Teori Zavascki também autorizou a investigação da mulher do deputado, Cláudia Cordeiro Cruz, e de uma filha dele, supostas beneficiárias dessas contas.

Senado vota hoje indicação de Luiz Fachin ao Supremo

BRASIL
Para ser aprovado como novo ministro da suprema corte, Fachin precisa alcançar 41 votos favoráveis entre os senadores

Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O plenário do Senado vai apreciar hoje (19) a indicação da presidenta Dilma Rousseff para que o jurista Luiz Edson Fachin ocupe a vaga de Joaquim Barbosa, no Supremo Tribunal Federal (STF). Para ser aprovado como novo ministro da suprema corte, Fachin precisa alcançar 41 votos favoráveis entre os senadores.

Na última quinta-feira (14), ele foi sabatinado por cerca de 11 horas pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Na oportunidade, respondeu sobre assuntos polêmicos como casamento gay, aborto, redução da maioridade penal e legalidade da marcha da maconha.

Em seguida, a comissão aprovou a indicação de Fachin com 20 votos favoráveis e sete contrários. O relatório do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), favorável à indicação, será agora apreciado pelo plenário. Nele, Dias ressalta o notório saber jurídico do indicado e o amplo apoio que ele recebeu da comunidade jurídica.

A votação de Fachin deve ocorrer logo após a análise das medidas provisórias 663 e 665, que estão trancando a pauta do plenário. A ordem do dia também deve começar mais tarde em razão da visita do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, ao Congresso. Keqiang será recebido pelo presidente do Parlamento brasileiro, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), no Salão Nobre do Congresso, depois das 16h30.

FONTE:
http://www.correio24horas.com.br/detalhe/noticia/senado-vota-hoje-indicacao-de-luiz-fachin-ao-supremo/

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Comissão da Câmara aprova reajuste para ministros do Supremo

Folhapress | 11h21 | 05.11.2014

A proposta é elevar o subsídio de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil

O aumento do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) começou a avançar nesta quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho e Administração e Serviço Público aprovou projeto encaminhado pelo Supremo que eleva o subsídio dos atuais R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil -o que representa um incremento de 22%.

O texto terá que ser analisado ainda pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e, se aprovado, segue para votação no plenário da Câmara. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, terá ainda que ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. O vencimento dos ministros do Supremo representam o teto do funcionalismo.

O aumento produzirá um efeito cascata no Judiciário, uma vez que o salário dos ministros do Supremo é base para o subsídios de ministros de outros tribunais superiores, juízes e desembargadores, além de membros de tribunais de contas.

APOSENTADORIA

Joaquim Barbosa diz que deixa Supremo com "alma leve"

Agência Brasil | 14h44 | 01.07.2014

Em maio, ele anunciou que se aposentaria antecipadamente neste mês, após 11 anos como ministro da Corte

O decreto que vai oficializar a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa deve ser publicado até o fim de julho deste ano

FOLHAPRESS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse que deixa a Corte de forma tranquila e com a “alma leve”. Barbosa participou de sua última sessão como ministro do Tribunal nesta terça-feira (1º).

Em maio, ele anunciou que se aposentariaantecipadamente neste mês, após 11 anos como ministro da Corte. O decreto que vai oficializar a aposentadoria deve ser publicado até o fim de julho. Com a saída de Barbosa, a presidência do Tribunal será exercida pelo atual vice-presidente, Ricardo Lewandowski.

Barbosa descartou pretensões de seguir a carreira política após a aposentadoria. "A política não tem na minha vida essa importância toda, a não ser como objeto de estudos e reflexões. Mas uma política em um senso bem elevado do termo, uma política examinada sob a ótica das relações entre os Estados, entre as nações. Eu não tenho esse apreço todo pela política, por essa política do dia a dia. Isso não tem grande interesse para mim”, afirmou.

DIVULGAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURAS 2012

FONTE: http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/abrirTelaPesquisaCandidatosPorUF.action?siglaUFSelecionada=CE#