STF invalida leis do Ceará que garantiram pensão a ex-prefeitos

Legislação também valia para ex-vice-prefeitos e ex-vereadores

POR AGÊNCIA BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar leis dos municípios de Nova Russas (CE) e Campos Sales (CE) que garantiram pensão vitalícia a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores. Em decisão unânime, os ministros entenderam que as normas não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade. O caso foi decidido na semana passada durante sessão do plenário virtual.

O caso chegou ao STF por meio de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No município de Campos Sales, uma lei municipal de 1985 garantiu pensão por morte e por invalidez para ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos, ex-vereadores e seus cônjuges. No mesmo ano, em Nova Russas, foi autorizado o pagamento de pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos durante o cumprimento do mandato. 

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. No entendimento de Mendes, as leis não foram recepcionadas pela Constituição. Conforme o voto, os cargos de natureza política do Executivo e Legislativo são temporários, não se justificando o pagamento de benefício permanente a ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade pública e da responsabilidade com os gastos públicos. 

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-09/stf-invalida-leis-do-ceara-que-garantiram-pensao-ex-prefeitos

Flamengo terá de pagar pensão a vítimas de incêndio e familiares

Justiça fixou em R$ 10 mil por mês indenização a 13 famílias

Ricardo Moraes/Reuters/direitos reservados

Uma decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro obriga o Clube de Regatas Flamengo a pagar uma pensão mensal de R$ 10 mil às famílias dos dez jovens atletas que morreram em incêndio no centro de treinamento Ninho do Urubu, em fevereiro deste ano. Além dos familiares, o Flamengo também terá que incluir na sua folha de pagamento outros três atletas feridos no acidente. A informação foi divulgada em nota, nesta quinta-feira (5), pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

A liminar atende a pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual para garantir fonte de sustento às famílias até decisão final sobre indenização. O descumprimento está sujeito à multa diária de R$ 1 mil para cada caso e o clube também terá de pagar os valores referentes aos meses decorridos desde o incêndio.

A defensora pública Cintia Guedes destacou a importância da liminar, uma vez que o clube ainda não sinalizou o pagamento de uma indenização para as famílias, apesar das diversas tentativas de acordos. “A decisão é extremamente importante, pois assegura às famílias dos meninos mortos um valor provisório para sua manutenção financeira, até que haja o pagamento das indenizações devidas pelo clube”, disse Cintia, em nota.

O juiz Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira, de acordo com o texto divulgado pela Defensoria, destacou o fato de o Flamengo não ter cumprido espontaneamente, até a presente data, ainda que de forma parcial e provisória, a responsabilidade de prestar apoio às vítimas diretas e indiretas do incêndio.

O Flamengo foi procurado, por meio de sua assessoria, mas até a publicação desta matéria ainda não havia se pronunciado.
POR AGÊNCIA BRASIL

Os avós podem ser obrigados a bancar a pensão do meu filho?

Mãos do avô e do neto: Avós podem ter que bancar pensão do neto

Editado por Anderson Figo, de EXAME.com

Pergunta do leitor: Tive um filho, mas eu e a mãe dele nunca fomos um casal. Desejo ter a guarda compartilhada, mas ela quer pensão. Ganho 3.500 reais por mês. A mãe do meu filho é estudante, e os pais dela têm uma condição financeira muito melhor do que a minha. Já fiz um plano de saúde para meu filho. A mãe dele pode exigir pensão? Os pais dela podem ser obrigados a ajudar financeiramente?

Resposta de Rodrigo da Cunha Pereira*:

Sim, você poderá ter a guarda compartilhada de sua filha, pois isto independe do estado civil ou da conjugalidade dos pais. Aliás, desde o final de 2014 a guarda compartilhada passou a ser obrigatória.

Isto significa que deverão compartilhar o cotidiano de sua filha. Isto certamente é bom para ela. Podem combinar entre você como será esta convivência cotidiana, ou, se não for possível o juiz estabelecerá estas regras.

A obrigação de sustentar os filhos é de ambas as partes, na proporção de seus ganhos, isto é, ganha mais paga mais. Caso os ganhos dos pais sejam insuficientes para o sustento dos filhos, os avós são corresponsáveis.

*Rodrigo da Cunha Pereira é advogado, mestre e doutor em direito civil e presidente do Instituto Brasileiro do Direito da Família (IBDFAM).

FONTE: EXAME

Rir ainda é o melhor remédio

FONTE: FACEBOOK

LAÍS SOUZA

Ajuda bem-vinda

14.01.2015

Ginasta paulista, que ficou tetraplégica, a partir de agora vai receber pensão vitalícia no valor de R$ 4.663,75

Laís disputou duas Olimpíadas e sofreu grave acidente às vésperas dos Jogos de Inverno de Sochi

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que concede pensão especial vitalícia à ex-ginasta Laís da Silva Souza. Pela norma, a pensão será mensal e "em valor atual equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)". Neste ano o teto da Previdência é de R$ 4.663,75.

Laís ficou tetraplégica ao sofrer acidente em treino de esqui aéreo ocorrido em janeiro de 2014, na cidade de Salt Lake City/EUA, quando se preparava para os Jogos Olímpicos de Inverno do ano passado, em Sochi, na Rússia. A lei diz que a pensão é "personalíssima e não se transmite aos herdeiros da beneficiária".

A norma, publicada no Diário Oficial da União, determina que o valor mensal da pensão será atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do RGPS. A despesa "correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União".

Laís, 26 anos, disputou os Jogos Olímpicos de 2004, em Atenas, e 2008, em Pequim, pelo time de ginástica artística do Brasil. Depois, passou a competir no esqui aéreo, sofrendo grave acidente às vésperas da Olimpíada de Inverno de Sochi. Por causa do ocorrido, Laís, perdeu os movimentos, sensibilidade e controle dos órgãos abaixo do pescoço.

Oportuna sanção

A pensão vitalícia para a ex-ginasta já fora aprovada na Câmara dos Deputados e Senado, em 2014, mas precisava da sanção da presidente Dilma para entrar em vigor, que aconteceu agora.

O projeto (PLC 81/2014) de pensão mensal vitalícia é de autoria da deputada Mara Gabrili. O relator da proposta, senador Eduardo Suplicy, já havia explicado anteriormente que o valor fixado para a pensão segue a mesma regra aplicável aos auxílios especiais mensais concedidos aos campeões de futebol das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970, conforme a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012).

FONTE:

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/jogada/ajuda-bem-vinda-1.1196463

Hora do Riso: A Pensão da Maria

Depois de vários meses de sua chegada no Brasil, batendo cabeça pra lá e pra cá, trabalhando de porteiro de zona, manequim de piada, enxugador de gelo etc..., Joaquim Manoel conseguiu juntar um dinheirinho e montar o seu próprio negócio: uma pensão modesta e barata, no centro de São Paulo.
Um mês depois, todo eufórico, escreveu para a Maria, sua esposa:
"Querida, montei um negócio aqui no Brasil que vai me deixar rico. 
Com vinte e cinco camas, no primeiro mês já ganhei trinta mil escudos."
Alguns dias depois, recebeu a resposta: 
"Joaquim, então acho que vou ficar milionária, pois aqui, com uma cama só, num mês já ganhei quarenta mil escudos!"

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