DECRETO

Domésticas terão direito a PIS

30.03.2013

Brasília. A presidente Dilma Rousseff já tem em mãos um decreto legislativo para ratificar a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do trabalho decente para os domésticos e iguala os direitos trabalhistas da categoria aos direitos dos demais trabalhadores. Com isso, esses trabalhadores passam a ter direito ao PIS. No artigo 7º do decreto, estão 11 itens que devem constar no contrato de trabalho que os patrões e empregados terão que firmar por escrito e vão orientar a cartilha que o Ministério do Trabalho prepara para esclarecer as mudanças. Os empregadores não poderão cobrar por alimentação e acomodação dos empregados que dormem em casa, por exemplo. 

O documento será enviado ao Congresso assim que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, a PEC das Domésticas, for promulgada, previsto para terça-feira. Segundo interlocutores, Dilma vai recomendar a aprovação da convenção.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou ontem que a proposta de regulamentação da PEC dos empregados domésticos ficará pronta em 90 dias. Foi criada uma comissão especialmente para estudar a normatização direitos como seguro-desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche. 

Informalidade

O ministro disse não acreditar que a extensão dos direitos trabalhistas vá gerar um aumento das demissões ou da informalidade no setor. “Não acreditamos em dispensa em número muito grande, porque a maioria delas está registrada. A maioria recebe salários adequados à nova lei e as pessoas vão procurar se adequar à lei, o que não implicará aumento excessivo de custos”, afirmou.

Com a igualdade de direitos, mesmo o que não é constitucional — como o abono do PIS, objeto de lei específica — terá que ser pago à categoria. A ideia dos técnicos do governo é apoiar uma emenda à medida provisória 597, que isentou os trabalhadores do pagamento de imposto de renda na participação dos lucros e resultados de até R$ 6 mil.
fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1247650