Texto autoriza União a recompor eventuais quedas de repasse para os fundos constitucionais. Projeto segue agora ao Senado.
POR G1
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) uma medida provisória (MP) autorizando a União a repassar até R$ 16 bilhões a estados e municípios.
Os recursos devem recompor eventuais quedas de repasse para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.
Os fundos estão previstos na constituição e são compostos por impostos arrecadados pelo governo federal. A distribuição aos entes da federação busca promover o equilíbrio socioeconômico entre eles. Os repasses são feitos com base no número de habitantes e na renda per capita.
O Congresso já havia aprovado uma lei, que começou a valer em maio, com as regras para que a União garantisse que não haverá queda na verba destinada aos fundos de participação (veja no vídeo abaixo). Agora, a Câmara aprovou a MP que autoriza a liberação do dinheiro. Ainda falta o aval dos senadores.
Pelo texto aprovado, a complementação valerá para o período de março a novembro de 2020. Os repasses devem compensar variações entre o valor mensal das transferências feitas ao ente entre março e novembro do ano passado e os mesmos meses de 2020.
Por se tratar de uma medida provisória, ela entra em vigor assim que é publicada pelo Executivo. No entanto, para virar lei em definitivo, precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso.
LEIA MAIS EM:
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/07/22/camara-aprova-mp-que-preve-repasse-de-ate-r-16-bilhoes-a-estados-e-municipios.ghtml
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) uma medida provisória (MP) autorizando a União a repassar até R$ 16 bilhões a estados e municípios.
Os recursos devem recompor eventuais quedas de repasse para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.
Os fundos estão previstos na constituição e são compostos por impostos arrecadados pelo governo federal. A distribuição aos entes da federação busca promover o equilíbrio socioeconômico entre eles. Os repasses são feitos com base no número de habitantes e na renda per capita.
O Congresso já havia aprovado uma lei, que começou a valer em maio, com as regras para que a União garantisse que não haverá queda na verba destinada aos fundos de participação (veja no vídeo abaixo). Agora, a Câmara aprovou a MP que autoriza a liberação do dinheiro. Ainda falta o aval dos senadores.
Pelo texto aprovado, a complementação valerá para o período de março a novembro de 2020. Os repasses devem compensar variações entre o valor mensal das transferências feitas ao ente entre março e novembro do ano passado e os mesmos meses de 2020.
Por se tratar de uma medida provisória, ela entra em vigor assim que é publicada pelo Executivo. No entanto, para virar lei em definitivo, precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso.
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https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/07/22/camara-aprova-mp-que-preve-repasse-de-ate-r-16-bilhoes-a-estados-e-municipios.ghtml
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