Assinaturas eletrônicas evitam fraudes e garantem legitimidade online

No mundo das assinaturas eletrônicas e digitais, que permite assinar documentos quando e onde quiser, o principal desafio é garantir a legitimidade

POR OLHAR DIGITAL - Apesar de facilitar e democratizar alguns processos, a digitalização trouxe consigo alguns desafios. No mundo das assinaturas eletrônicas e digitais, que permite assinar documentos quando e onde quiser, o principal desafio é garantir a legitimidade das assinaturas e a identidade de quem está assinando.

A Medida Provisória Nº 2.200-2, sancionada em 24 de agosto de 2001, possibilitou garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de aplicações que utilizam ou não certificados digitais, o que abriu caminhos e permitiu atribuir valor jurídico às assinaturas. 

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Programa de redução de salários e jornada termina na próxima semana

BEm beneficiou, este ano, mais de 2,5 milhões de trabalhadores

POR AGÊNCIA BRASIL - O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina no próximo dia 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, prevê que a nova edição do BEm tem duração de 120 dias.

O prazo pode ser prorrogado a critério do governo federal, de acordo com as condições orçamentárias, mas para isso, a medida precisa ser aprovada no Congresso. O texto substitutivo da MP, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e remetido ao Senado, onde ainda será analisado. A versão aprovada também permite que o BEm seja reeditado em futuras situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade.

Lançado no ano passado como uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, o programa beneficiou cerca de 10 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de quase 1,5 milhão de empresas. Neste ano, desde quando foi relançado em abril, até o dia 17 de agosto, mais de 2,5 milhões de trabalhadores obtiveram a garantia provisória de emprego mediante acordo com 632,9 mil empregadores.

O Ministério do Trabalho e Previdência possui um painel público com os dados do BEm.

O programa prevê a redução de salários ou a suspensão dos contratos nos mesmos moldes de 2020. Os acordos individuais entre patrões e empregados podem ser de redução de jornada de trabalho e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Como contrapartida, o governo paga mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde a uma porcentagem da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. O benefício é pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na prática, um trabalhador que teve redução de 25% do salário recebe 25% do valor do seguro-desemprego que teria direito, e assim sucessivamente. No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo paga ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego, de empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019. Em empresa com receita acima desse patamar, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro e 30% do salário.

Em todos os casos fica reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado e após o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período. Por exemplo, um acordo de redução de jornada de 90 dias de duração deve garantir ao trabalhador a permanência no emprego por mais 90 dias após o fim desse acordo.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-08/programa-de-reducao-de-salarios-e-jornada-termina-na-proxima-semana

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Câmara aprova MP que libera repasse de até R$ 16 bilhões a estados e municípios

Texto autoriza União a recompor eventuais quedas de repasse para os fundos constitucionais. Projeto segue agora ao Senado. 

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POR G1
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) uma medida provisória (MP) autorizando a União a repassar até R$ 16 bilhões a estados e municípios.

Os recursos devem recompor eventuais quedas de repasse para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.

Os fundos estão previstos na constituição e são compostos por impostos arrecadados pelo governo federal. A distribuição aos entes da federação busca promover o equilíbrio socioeconômico entre eles. Os repasses são feitos com base no número de habitantes e na renda per capita.

O Congresso já havia aprovado uma lei, que começou a valer em maio, com as regras para que a União garantisse que não haverá queda na verba destinada aos fundos de participação (veja no vídeo abaixo). Agora, a Câmara aprovou a MP que autoriza a liberação do dinheiro. Ainda falta o aval dos senadores.

Pelo texto aprovado, a complementação valerá para o período de março a novembro de 2020. Os repasses devem compensar variações entre o valor mensal das transferências feitas ao ente entre março e novembro do ano passado e os mesmos meses de 2020.

Por se tratar de uma medida provisória, ela entra em vigor assim que é publicada pelo Executivo. No entanto, para virar lei em definitivo, precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso.
LEIA MAIS EM:
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/07/22/camara-aprova-mp-que-preve-repasse-de-ate-r-16-bilhoes-a-estados-e-municipios.ghtml

MP altera direitos de transmissão em jogos de futebol

Medida também flexibiliza contratos de jogadores com clubes

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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (18) nova Medida Provisória, a MP 984, que muda regras sobre direito de transmissão de eventos esportivos, além de flexibilizar contratos de jogadores de futebol com os clubes. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Sobre os direitos de transmissão, também chamado de "direito de arena", a MP define que o clube mandante do jogo passa a ter direito exclusivo de vender a exibição das imagens da partida para uma emissora de televisão ou outra plataforma de mídia. Até então, a lei previa que os direitos pertenciam aos dois clubes envolvidos no espetáculo esportivo.      

"Esse direito de arena é muito importante, porque há um conflito entre alguns clubes, no tocante a isso, e esse conflito deixa de existir. É o mandante que vai dizer qual TV vai transmitir aquele jogo", afirmou o presidente Jair Bolsonaro, durante sua live semanal transmitida nas redes sociais, ao comentar sobre a medida. A MP ressalva que, quando não houver um mandante de um determinado jogo, caberá aos clubes envolvidos os direitos de transmissão.

O texto da MP também prevê a distribuição de 5% da receita proveniente dos direitos de transmissão, de forma igualitária, entre todos os atletas envolvidos no espetáculo esportivo.  

Contratos de trabalho

Outra mudança tem a ver com os contratos entre jogadores de futebol e suas equipes, regulados pela Lei nº 9.615, a Lei Pelé. A MP permite que o contrato seja no mínimo 30 dias. Até então, o prazo mínimo de contrato era de 90 dias. A mudança beneficia clubes, especialmente os menores, na contratação de jogadores durante a pandemia, uma forma de permiti-los terminarem a participação em campeonatos estaduais sem serem obrigados a ampliar mais os gastos com salários de jogadores. 

"Essa nova regra de contrato vale até 31 de dezembro. Depois de 31 de dezembro, volta a valer o contrato mínimo de 90 dias", disse o presidente, durante live.

FONTE: Agência Brasil - https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-06/mp-altera-direitos-de-transmissao-em-jogos-de-futebol

Governo transfere PIS/Pasep para o FGTS e permite saque de R$ 1.045

Saques serão liberados a partir de 15 de junho

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O governo extinguiu o fundo PIS-Pasep e autorizou o saque temporário de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Medida Provisória n° 946 foi publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária na noite dessa terça-feira (7).
Ao extinguir o Fundo dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o governo transferiu o seu patrimônio para o FGTS. A extinção será a partir do dia 31 de maio de 2020.

No último dia 3, o governo antecipou em um mês o prazo final de saque do abono salarial 2019/2020. Inicialmente, esse prazo era 30 de junho e passou a ser 29 de maio deste ano.

A MP diz que “fica preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep”. E diz que será permitido o saque das contas vinculadas individuais de origem PIS ou Pasep mantidas em nome do trabalhador.

O agente operador do FGTS, a Caixa Econômica Federal, “cadastrará as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS-Pasep necessárias ao recebimento e à individualização dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou Pasep, e definirá os padrões e os demais procedimentos operacionais para a transferência das informações cadastrais e financeiras”.

As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência, passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. As contas poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo.

A MP também estabelece que os recursos remanescentes nas contas não sacados serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2025 e passarão a ser propriedade da União.

Saque temporário do FGTS
A MP diz ainda que fica disponível, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020 o saque de recursos até o limite de R$ 1.045 (um salário mínimo) por trabalhador. Segundo a MP, esse saque foi autorizado em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19),

Caso o titular tenha mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Segundo a MP, os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

A MP diz ainda que o trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito.

POR AGÊNCIA BRASIL

Bolsonaro assina MP que cria carteirinha estudantil digital

Iniciativa é esvaziar o documento emitido hoje por entidades estudantis

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POR OLHAR DIGITAL

Nesta sexta-feira (6), Jair Bolsonaro assinou a medida provisória que cria a carteira estudantil digital, a qual permitirá o pagamento de meia entrada em eventos culturais.

O objetivo da iniciativa é esvaziar a carteirinha emitida atualmente por entidades estudantis, como é o caso da UNE (União Estudantil dos Estudantes), controlada pelo partido de oposição ao presidente - PcdoB.

No início, a identidade digital será disponibilizada para estudantes do ensino superior. A previsão é que comecem a serem emitidas ainda em dezembro. A meta é que ela seja disponibilizada também para os demais graus até março.

O documento, que será gratuito, poderá ser obtido nas lojas oficiais do Google (Play Store) e da Apple (App Store). Estudantes que não possuem acesso à internet, poderão solicitar via agências da Caixa Econômica Federal.
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Medida Provisória vai ser mais rigorosa no combate as fraudes da Previdência

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A proposta enviada pela equipe econômica do governo à Casa Civil visa coibir de forma mais rigorosa as fraudes em benefícios concedidos pela Previdência Social. Após avaliação da casa Civil, a proposta será encaminhada para análise do presidente Jair Bolsonaro. Pelo texto, serão instituídos os programas de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

A duração dos programas, será até 31 de dezembro de 2020.

Entre as medidas estão:  o estabelecimento de prazo de 180 dias para requerer pensão por morte (menores de 16 anos); “Reforço” aos instrumentos de controle, com o cruzamento de informações contidas em bases de dados de órgãos públicos; “Restrições” na concessão do auxílio-reclusão em caso de dependentes de preso em regime fechado, com tempo de carência de 24 meses; “Aperfeiçoamento” das regras de comprovação da atividade rural, entre outros.

Pelo texto, serão analisados: benefícios por incapacidade mantidos sem perícia do INSS há mais de 6 meses, que não têm data de cessação estipulada ou indicação de Reabilitação Profissional; outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. O texto define ainda que o INSS deverá manter um programa permanente de revisão dos benefícios “a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”.

POR CEARÁ AGORA

Mudanças na reforma trabalhista expiram hoje, veja como fica a lei

Chamada de 'reforma da reforma', a MP 808 perde vigência hoje; texto alterava 17 pontos da legislação aprovada na Câmara dos Deputados

((foto: arquivo correio))

POR CORREIO 24 HORAS - A medida provisória (MP) 808 que alterou 17 artigos da reforma trabalhista (Lei 13.467) vai perder a força de lei hoje (23), 120 depois de ser apresentada pelo governo. Isso porque, nestes últimos 4 meses, o Congresso não conseguiu apreciar o texto enviado pelo governo. Agora, qualquer alteração na reforma trabalhista só poderá ser feita por meio de um projeto de lei - com uma tramitação bem mais lenta e imprevisível - ou por uma nova MP enviada pelo Executivo, o que, até a sexta-feira, estava descartado pelo Planalto. 

Com isso, voltam a valer as regras aprovadas pela Câmara dos Deputados em julho do ano passado. A MP 808 fo fruto de um acordo entre o governo e o Senado, para acelerar a vigência da reforma. A ideia era que os senadores desistissem de alterar o texto aprovado pelos deputados, evitando assim uma nova rodada de votação na Câmara. As alterações propostas pelos senadores compunham o texto da MP. Este acordo, quando fechado, gerou resistências por parte dos deputados. Na época, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a declarar que não colocaria em pauta nenhum texto que alterasse aquele aprovado na Casa. 

A situação é delicada e mais um fator de inegurança jurídica para a aplicação da reforma. Segundo o advogado trabalhista Marlos Lobo, a MP veio justamente para minimizar alguns pontos da reforma que foram objetos de polêmica. “O grande problema da não votação dessa medida provisória é que haveriá uma enorme insegurança jurídica para todos, um dos artigos da MP 808 é decisivo para a aplicação de toda a Lei 13.467”, avalia o advogado, referindo-se ao artigo 2º.  

De acordo com ele, o artigo é responsável por definir que as regras estabelecidas pela reforma trabalhista se aplicam a todos os contratos vigentes, independentemente de quando foram firmados, estabelecendo assim a forma como a lei será aplicada em relação aos contratos já em curso. Para o advogado, se não houver essa base clara de aplicação, cada tribunal interpretará a reforma a sua maneira.

Segundo os especialistas consultados pelo CORREIO, três pontos polêmicos na lei da reforma trabalhista foram amenizados com a MP. O primeiro é a situação de gestantes e lactantes trabalhando em locais insalubres. A lei determina que a gestante deverá trabalhar em ambientes nestas condições que apresentem grau mínimo ou médio de insalubridade. A condição só não se aplicará se for apresentado um atestado médico que determine o seu afastamento. A MP preva que a gestante só trabalhará em ambientes insalubres quando um médico de sua confiança atestar esta possibilidade. 

Outro ponto bastante discutido foi o da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A MP determinava que esta modalidade só poderia ser implantada mediante a acordo coletivo, ou seja, com a participação do sindicato. No texto original, ue volta a valer agora, o acordo poderá ser selado diretamente entre empregado e patrão sem a intervenção de entidades de classe.

O terceiro ponto diz respeito aos contratos de trabalho intermitentes. Com a MP caducando, todos os contratos de trabalho vigentes, independentemente de quando foram firmados, ficarão sem definição explícita. Desta forma, valerá a interpretação feita individualmente pelos tribunais até que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) unifique o tema, o que poderá levar alguns anos.

Veja, abaixo, as alterações na reforma trabalhista

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Caixa pagou mais de R$ 15 bilhões das contas inativas do FGTS

O valor pago equivale a 83,2% do total inicialmente previsto (R$ 18,1 bilhões) para o período

Até esta quarta-feira (19) a Caixa Econômica Federal já pagou mais de R$ 15,1 bilhões para trabalhadores nascidos entre janeiro e maio beneficiados pela Medida Provisória (MP) 763/2016, que permitiu o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor pago equivale a 83,2% do total inicialmente previsto (R$ 18,1 bilhões) para o período.

Mais de 9,5 milhões de trabalhadores já sacaram os valores a que tem direito nas contas inativas do FGTS, o que representa 76% das 12,5 milhões de pessoas nascidas no período. A previsão é que 30,2 milhões de trabalhadores sejam beneficiados com a medida e possam sacar um total de R$ 43,6 bilhões.

FONTE

Só um quarto dos estudantes diz estar bem informado sobre reforma da educação

Uma pesquisa divulgada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) aponta que apenas 53% dos estudantes brasileiros entre 13 e 18 anos afirmam estar a par das mudanças propostas pelo governo federal para o Ensino Médio. Dos estudantes que dizem estar acompanhando o tema, quase 52% admitem estar pouco ou mal-informados.

As críticas à Medida Provisória (MP 746/2016), que propõe a reestruturação do ensino médio, e à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, que visa limitar gastos do Governo Federal pelos próximos 20 anos, têm sido apontadas como motivos para que estudantes ocupem universidades e escolas públicas em todo o país. Os estudantes pedem que as reformas da educação sejam discutidas com a comunidade escolar e demonstram preocupação com possíveis cortes de verbas na educação. A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) contabiliza mais de mil estabelecimentos de ensino públicos ocupados. Em função disso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aplicado no último final de semana, adiou para dezembro a realização da prova em 364 locais.

Trabalhador que deixou de contribuir com INSS pode voltar a ter auxílio-doença

Os trabalhadores que deixaram de contribuir com a Previdência Social terão mais facilidade para obter benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. Com a perda da validade da Medida Provisória (MP) 739, as regras antigas de concessão dos benefícios voltam a valer neste sábado (5).

Pela MP editada em julho, o trabalhador que deixou de pagar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tinha perdido a qualidade de segurado tinha de contribuir com a Previdência Social por pelo menos 12 meses para ter direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. Para o salário-maternidade, a exigência mínima eram dez contribuições. Agora, bastam quatro novas contribuições para ter acesso aos benefícios.

Em todos os casos, o trabalhador precisa quitar pelo menos 12 contribuições para ter direito ao benefício, somadas os pagamentos antigos e novos. O segurado perde direito à cobertura da Previdência Social quando fica de seis meses a três anos sem pagar INSS, dependendo do tipo e do tempo de contribuição.

Nova perícia

Dilma edita MP que endurece punição a quem bloquear rodovias

Com a MP, a multa para quem bloquear as estradas passará de R$ 1.915 para R$ 5.746

POLÍTICA CAMINHONEIROSPOR

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 699 para endurecer as sanções aplicadas a motoristas que usarem seus veículos para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas rodovias, prejudicando os serviços essenciais no País e a população.

A medida foi anunciada nesta terça-feira, 10, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que classificou as manifestações realizadas por caminhoneiros desde a segunda-feira como claramente políticas. Cardozo disse que os protestos vêm sendo feitos sem uma pauta. A categoria protesta contra o governo e pede o impeachment de Dilma.

Com a MP, a multa para quem bloquear as estradas passará de R$ 1.915 para R$ 5.746. A infração continua classificada como gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, quem bloquear as vias ficará proibido de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. Já os organizadores de obstruções estão sujeitos a punição de R$ 19.154. O valor das multas para aqueles que, em doze meses, reincidirem nas infrações será o dobro.

O texto ainda estabelece que os infratores terão a carteira de motorista suspensa por 12 meses e o veículo, apreendido. A MP também permite que o governo contrate serviços para recolhimento e encaminhamento do veículo para um depósito. Os custos serão arcados pelo infrator.

A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 11, cuja edição ainda traz autorização do ministro Cardozo para o emprego da Força Nacional de Segurança em ações de segurança pública nas rodovias federais do País. Pelo período de 20 dias, a Força Nacional vai auxiliar a Polícia Rodoviária Federal na desobstrução de vias.

FONTE:

http://www.noticiasaominuto.com.br/politica/156154/dilma-edita-mp-que-endurece-punicao-a-quem-bloquear-rodovias

Medida provisória amplia limite do crédito consignado

Limite de desconto mensal foi ampliado de 30% para 35% da renda.
5% serão reservados exclusivamente para pagamento do cartão de crédito.

Do G1, em São Paulo

O limite do crédito consignado - descontado mensalmente da folha de pagamento do trabalhador, aposentado ou pensionista - será ampliado de 30% da renda para 35%, segundo medida provisória publicada no "Diário Oficial" da União desta segunda-feira (12).

Limite foi ampliado de 30% para 35%, segundo medida provisória (Foto: TV Globo)

De acordo com o texto, que já vale a partir da publicação, 5% serão reservados exclusivamente para o pagamento de despesas com cartão de crédito. "O total de consignações facultativas não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito."

No final de maio, a presidente Dilma Rousseff havia vetado o aumento do limite de créditoconsignado de 30% para 40% da renda do trabalhador. Na ocasião, a presidente argumentou que "sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica".

Quase metade da renda das famílias brasileiras está comprometida com dívidas, segundo dados divulgados recentemente pelo Banco Central. O endividamento das famílias chegou a 46,3% em abril, o maior percentual desde o início da pesquisa, em 2005. A conta considera o total das dívidas das famílias em relação à renda acumulada nos últimos 12 meses.

Economistas e especialistas em finanças pessoais costumam criticar a ampliação do limite de endividamento dos trabalhadores. Dizem que isso cria a ilusão de que as pessoas terão mais dinheiro, em um momento em que a economia está praticamente estagnada e há ameaça de aumento do desemprego. Eles alertam para o risco de crescimento das dívidas das famílias.

INSS
No ano passado, o Ministério da Previdência decidiu ampliar o prazo máximo de pagamento de empréstimo consignado para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O número limite de prestações mensais para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito subiu de 60, equivalente a cinco anos, para 72, ou seis anos.

Fonte: G1

Senado aprova MP que endurece acesso ao seguro-desemprego

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) por 39 votos favoráveis e 32 contrários a medida provisória 665, que restringe o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso. Como já havia sido aprovada pela Câmara e não sofreu alterações no Senado, a matéria segue para sanção presidencial.

Pelo texto aprovado, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos dois anos. Antes, o período era de seis meses.

Considerada pelo governo como necessária para o ajuste fiscal que visa reequilibrar as contas públicas, a MP 665 foi editada em dezembro de 2014 pela presidente Dilma Rousseff juntamente com a MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte.

Matéria completa aqui...

FONTE: http://potenginainternet.blogspot.com/2015/05/senado-aprova-mp-que-endurece-acesso-ao.html

Dilma assina medida provisória que renegocia as dívida dos clubes de futebol

ESPORTES
Projeto exige entre as contrapartidas a manutenção de times de futebol feminino e a limitação de mandatos para dirigentes

Agência O Globo

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (18), a Medida Provisória que renegocia as dívidas fiscais dos clubes de futebol, estimadas entre R$ 3,5 e R$ 3,8 bilhões. O parcelamento poderá ser em até 20 anos e sem entrada. 

O projeto exige entre as contrapartidas a manutenção de times de futebol feminino e a limitação de mandatos para dirigentes, inclusive de entidades que realizam os campeonatos. A “bancada da bola” no Congresso já defende alterações nestes pontos. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) não mandou representante à cerimônia, que contou com a presença, de clubes, atletas do Bom Senso FC e parlamentares.

"Tenho certeza que nós, juntos, iremos produzir as bases para recuperação da grandeza do nosso futebol, que é o objetivo central dessa lei", disse a presidente.

(Foto: AFP)

Dilma afirmou que o projeto buscou dar um alívio financeiro aos clubes mas exigir medidas de responsabilidade fiscal, transparência e de melhoria de gestão. Disse que a exigência de investimento em futebol feminino é devido a uma promessa à jogadora Marta, titular da seleção brasileira. O presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, discursou no evento e afirmou que as contrapartidas exigidas são necessárias para que todos os clubes consigam ter um desenvolvimento sustentável. 

"Essa solução significa uma tabelinha entre o Executivo e o Legislativo que acabou se transformando em um gol de placa" disse, completando: "O Flamengo já pratica essas medidas de responsabilidade, vem trabalhando num ajuste dramático para recuperar suas finanças e o que estamos comemorando hoje pode permitir que todos os clubes possam seguir esse caminho".

Principais clubes devem ao governo mais de R$ 1,5 bilhão

FUTEBOL

Presidente Dilma Rousseff vetou a MP que liberava clubes do pagamento de dívidas

A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta segunda-feira (19), o artigo 141 da Medida Provisória 656/14, que anistiaria mais uma vez dívidas bilionárias dos clubes de futebol. A medida fez parte do pacote de cortes de gastos implementados pelo novo Ministro da Fazenda Joaquim Levy. "O Governo vetou porque a proposta tem um impacto fiscal", defendeu Pepe Vargas, o Ministro das Relações Institucionais.

Dilma veta artigo que anistiaria mais uma vez dívidas bilionárias dos clubes de futebol.(Foto: Divulgação)

O jornal Folha de São Paulo publicou uma matéria em que afirma ter tido acesso a um relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda. Segundo a publicação, o documento estima que os clubes brasileiros devem R$ 3,7 bilhões ao Governo Federal. No entanto existem estudos que sugerem que essa dívida seja maior ainda: R$ 5,6 bilhões de reais, segundo a consultoria BDO.

A maior parte dessa dívida é dos 12 principais clubes do Brasil: cerca de R$ 1,59 bilhão. O valor é referente a impostos atrasados. O clube com a maior dívida ao Governo Federal é o Atlético Mineiro, dono de R$ 282 milhões desse montante. Alguns dirigentes se posicionaram apoiando a decisão de Dilma Rousseff. O presidente palmeirense Paulo Nobre foi um deles. Para Nobre os clubes não precisam de anistia e sim um refinanciamento.

"Sempre digo que não queremos essa anistia. Nós queremos um refinanciamento das dívidas em um ponto que os clubes possam pagar os seus compromissos. Mas é claro que é preciso ter punição caso alguém não cumpra o acordado", disse o presidente do Palmeiras. O veto foi apoiado pelo Movimento Bom Senso FC, que defende maior responsabilidade dos clubes brasileiros.

FONTE: CORREIO

MEDIDA PROVISÓRIA

Governo cria 100 funções comissionadas para Copa do Mundo

Agência Brasil | 20h37 | 28.03.2014

As remunerações variam de R$ 1,7 mil a R$ 5,1 mil

Está em tramitação no Congresso Nacional uma proposta que cria, em caráter temporário, 100 funções comissionadas para a Copa do Mundo deste ano e para as Olimpíadas de 2016 no Brasil. Editada pelo governo no último dia 21, a Medida Provisória (MP) será analisada pelos parlamentares, mas já tem força de lei e vigência imediata.

Um dos motivos para a criação das funções é o pouco número de funcionários com cargos de direção na Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos do Ministério da Justiça (Sesge): apenas 13. O número é “substancialmente inferior” à demanda necessária ao desenvolvimento das atividades, de acordo com a exposição de motivos à criação da MP, escrita pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.

Com a ausência de cargos de direção, a Sesge tem sido forçada a “lançar mão do apoio de colaboradores eventuais, medida que vem trazendo inúmeras dificuldades e precariza a atuação daquele órgão”, informam os ministros. A justificativa também explica que os encargos com os servidores continuarão sendo de responsabilidade do órgão que cedê-los, cabendo ao Ministério da Justiça apenas o pagamento das Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FGGE), divididas em três diferentes remunerações que variam de R$ 1,7 mil a R$ 5,1 mil.

Impacto financeiro

Ao todo, o impacto anual este ano será R$ 3,7 milhões, ampliando-se para cerca de R$ 5,2 milhões a partir de 2015. Alegam os ministros, entretanto, que as 100 funções comissionadas a serem criadas provêm de 564 funções comissionadas técnicas disponíveis no Ministério do Planejamento. Segundo eles, essa medida acarretará redução de despesas no futuro, pois as funções comissionadas serão extintas em 31 de julho de 2017.

“A presente medida não implica em aumento de despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual de 2014, tendo em vista que a criação das funções decorre da transformação de funções vagas”, declaram ainda na exposição de motivos. Cardozo e Miriam Belchior lembram também que o projeto de lei enviado pela presidenta Dilma ao Congresso em outubro de 2013, propondo a criação das FGGE, ainda não foi analisado em nenhuma comissão da Câmara dos Deputados.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE

OBRIGATORIEDADE

Governo decide hoje sobre airbag

17.12.2013

Brasília. O governo federal deve decidir hoje se os carros produzidos no Brasil serão obrigados a sair das fábricas a partir do dia 1º de janeiro de 2014 com freio ABS e airbags. Prevista há quase cinco anos, a medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torna obrigatório o uso dos dois dispositivos de segurança ao condutor de veículos está ameaçada.

No Palácio do Planalto, o entendimento é que a segurança deve se sobrepor ao eventual impacto negativo nas montadoras. Pesou a favor dessa visão a pressão contrária do Ministério das Cidades, ao qual o Contran está vinculado, e de órgãos de defesa dos consumidores, que criticaram a possibilidade de uma regra prevista desde 2009 ser suspensa dias antes de entrar em vigor. Segundo técnicos, a indústria teve tempo suficiente para se preparar para as novas exigências, isto é, a prorrogação por um ou dois anos seria desnecessária.

Veículos "extintos"
Veículos populares, como a Kombi, o Celta e o Gol G4, por exemplo, serão "extintos", caso a medida de segurança entre em vigor - por questões industriais, esses modelos são incapazes de incluir os itens. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou na semana passada estar preocupado com o "risco" de demissões no setor e de elevação nos preços dos automóveis. Na tarde de terça o ministro vai receber empresários do setor para tomar uma decisão.

Inicialmente, era o próprio Planalto que buscava uma forma de prorrogar o início da medida - Dilma foi procurada pessoalmente por dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, reduto petista, que pediram a postergação.