Ex-gestores de Aracoiaba e Amontada têm contas julgadas irregulares

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Três prestações de contas, de relatoria do conselheiro substituto Paulo César de Souza, foram julgadas irregulares na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, realizada na segunda-feira (27/5), sendo imputados débitos e multas a ex-gestores municipais.

No processo 21006/2018-3, foram julgadas irregulares as contas do ex-gestor do Fundo Municipal de Educação de Amontada, exercício 2013. Assim, foram imputados débitos de R$ 13.601,65 ao ex-gestor pela não comprovação de saldo financeiro ao fim do período da administração dos recursos. Ainda foram aplicadas multas no valor total de R$ 28.202,69.

Já no processo 17194/2018-0, as contas consideradas irregulares são do exercício de agosto a dezembro de 2013 da Secretaria Municipal de Educação. Foi imputado ao ex-gestor o débito de R$ 7.944,74 em razão da impossibilidade de atestar a regularidade do saldo financeiro final da unidade gestora. Ainda foram aplicadas multas no valor total de R$ 5.260,72.

Por fim, o processo 17154/2018-9 julgou como irregular a prestação de contas do ex-gestor do Instituto de Previdência de Aracoiaba por não comprovação da diferença existente entre o saldo do exercício anterior e o demonstrado ao final do exercício analisado (janeiro a dezembro de 2013). Assim, foram imputados débitos de R$ 612.830,76 e multas de R$ 66.391,08.

A 1ª Câmara autorizou, por questão de economia processual, a cobrança judicial das dívidas pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará caso as quantias não sejam recolhidas pelos responsáveis.

POR TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ

Projeto de lei que cria programa infância sem pornografia é aprovado na CMFor.

Vereadora Priscila Costa (PRTB)

Aprovado em discussão única projeto de lei n. 507/18 que estabelece critérios para implantação do infância sem pornografia nas escolas municipais de Fortaleza. A proposta foi apresentada pela Vereadora Priscila Costa (PRTB).

O projeto tem como base orientações já em vigor: “Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código Civil.”

Segundo a parlamentar é dever da gestão municipal cuidar das crianças respeitando sua inocência, integridade mental e promovendo educação básica de qualidade.

A matéria segue para análise do Poder Executivo.

Fábio Tajra

Gestor em Marketing/Técnico Legislativo

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UVC REALIZA WORKSHOP DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

Por Fábio Tajra - Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) preparou uma programação voltada especialmente às vereadoras

No dia 14 de março, a entidade receberá em sua sede as edis para um café da manhã, seguido de um workshop no período da tarde, com o tema: “Políticas públicas para mulheres | Iniciativas de lei que vão proporcionar qualidade de vida às mulheres em seus municípios”, que será ministrado pelo gestor em marketing e técnico legislativo Fábio Tajra.

A presidente da UVC Mulher, vereadora Ângela Maria (de Limoeiro do Norte), ressalta a importância dessa iniciativa: “Sabemos da pouca representatividade das mulheres nas Câmaras Municipais, temos a missão de incentivar essas vereadoras na qualificação de seus mandatos e na participação ativa na política em suas regiões”.

O workshop apresentará temas na área da saúde, educação, empreendedorismo e outros assuntos focados no bem estar e qualidade de vida das mulheres. 

Serviço:

Data: 14 de março de 2018

Horário: Café da manhã às 9:00 | Workshop às 14:00

Local: Sede da UVC (Rua João Emídio da Silveira, 80 – Dionísio Torres)

Investimento do workshop:

R$ 50,00 (vereadoras filiadas)

R$ 100,00 (vereadoras não filiadas)

*Entrega de certificados.

Com antecedência, TCM alerta gestores sobre transição

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Aguiar, está se antecipando com orientações aos prefeitos e dirigentes de Câmaras de Vereadores sobre as medidas que devem ser adotadas na mudança de comando das Prefeituras a partir das eleições de 2016.

O objetivo das orientações do TCM, adotadas com antecedência de mais de um ano, é alertar os agentes para o cumprimento de determinações legais que estabelecem normas para a regular continuidade das administrações.

Aguiar considera que, essa decisão, o TCM ajudará os atuais e novos prefeitos a encontrarem finanças mais organizadas nos Municípios. ”O papel do TCM assume relevância no contexto da possibilidade de transição após o processo eleitoral, a partir de uma ação preparatória que garanta a governança nos municípios, não importando quais sejam os resultados das urnas”, disse  Francisco Aguiar, ao destacar que, com essa iniciativa, o TCM ajuda os atuais e futuros gestores para a transferência do poder, com riscos mínimos de violação da legislação.