O objetivo das orientações do TCM, adotadas com antecedência de mais de um ano, é alertar os agentes para o cumprimento de determinações legais que estabelecem normas para a regular continuidade das administrações.
Aguiar considera que, essa decisão, o TCM ajudará os atuais e novos prefeitos a encontrarem finanças mais organizadas nos Municípios. ”O papel do TCM assume relevância no contexto da possibilidade de transição após o processo eleitoral, a partir de uma ação preparatória que garanta a governança nos municípios, não importando quais sejam os resultados das urnas”, disse Francisco Aguiar, ao destacar que, com essa iniciativa, o TCM ajuda os atuais e futuros gestores para a transferência do poder, com riscos mínimos de violação da legislação.
Os debates sobre a transição nos Municípios entram na programação do Projeto Capacidades, sob a coordenação do conselheiro Domingos Filho. O programa terá, nessa terça e quarta-feira, na cidade de Araripe, mais uma reunião e, nesse encontro, estarão presentes representantes das Prefeituras e Câmaras Municipais de Altaneira, Antonina do Norte, Assaré, Campos Sales, Nova Olinda, Potengi, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri e Tarrafas.
Durante os dois dias de programação, de acordo com Domingos Filho, serão abordadas as principais recomendações sobre o tema aos chefes do Executivo e Legislativo para o último ano de mandato, seja na gestão orçamentário-financeira ou de obras e serviços de engenharia, bem como a legislação a ser observada e suas penalidades, o que inclui a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
A transição governamental decorre da passagem do comando político de um representante para outro, implicando em providências que afetam a sociedade. Durante o processo é necessário que o gestor em final de mandato informe ao candidato eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento a fim de dar continuidade à prestação de serviços e à execução de obras públicas. Dessa maneira, aquele que for assumir o cargo, antes de sua posse, poderá conhecer e avaliar todas as informações necessárias para elaboração e implementação do programa do novo governo.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
FONTE: Ceará Agora
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