Contatos do celular poderão ser integrados ao Pix a partir de abril

Resolução foi publicada hoje no Diário Oficial

Por Agência Brasil - A partir de 1º de abril, os usuários do Pix poderão integrar as listas de contato de seus celulares à ferramenta. A mudança no regulamento foi anunciada na semana passada pelo Banco Central (BC) e publicada hoje (22), em resolução, no Diário Oficial da União. Segundo o BC, objetivo é facilitar a identificação de quem cadastrou seu número de celular como chave Pix, simplificando ainda mais o pagamento com a funcionalidade.

A partir desta segunda-feira, as instituições participantes do Pix devem informar sobre essa possibilidade de que outros usuários tenham conhecimento sobre a existência de sua chave Pix. A funcionalidade de verificação de chaves registradas se aplica ao número de telefone celular e também ao endereço de e-mail.

De acordo com a resolução, a informação deve ser concedida em tempo hábil para que os usuários tenham condições de solicitar a exclusão de sua chave Pix, se assim desejarem.

Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, o Pix permite a transferência de recursos entre contas bancárias 24 horas por dia. As transações são executadas em até 10 segundos, sem custo para pessoas físicas. Para usar o Pix, o correntista deve ir ao aplicativo da instituição financeira e cadastrar as chaves eletrônicas, que podem seguir o número do celular, o e-mail, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para pessoas físicas ou o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para empresas.

O usuário também pode gerar uma chave aleatória, com um código de até 32 dígitos ou mesmo usar os dados da conta. Cada chave eletrônica está associada a uma conta bancária. Pessoas físicas podem ter até cinco chaves por conta. Para pessoas jurídicas, o limite sobe para 20.

Dados cadastrais

Outra novidade, que entra em funcionamento em abril, é que os usuários finais poderão, em caso de mudança no nome, solicitar alteração das informações, como nome completo, nome empresarial e título do estabelecimento, sem a necessidade de excluir e registrar novamente a chave. Para o BC, isso vai facilitar por exemplo, o ajuste quando uma pessoa alterar o nome após o casamento ou uma empresa alterar o nome fantasia do estabelecimento.

Também será permitido que o usuário final pessoa natural possa solicitar o vínculo de seu nome social à chave Pix.

Além disso, houve mudança no Regulamento do Pix para impedir que as instituições fixem limites do número de transações Pix, seja de envio ou de recebimento. De acordo com o BC, essa vedação é necessária para garantir condições competitivas equânimes entre diferentes instrumentos de pagamento.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-03/contatos-do-celular-poderao-ser-integrados-ao-pix-partir-de-abril

A partir de hoje, radar fixo ou portátil não poderão ficar escondidos

Entrou em vigor resolução do Conatran com novas regras para os radares

POR AGÊNCIA BRASIL - A partir de hoje (1º), radares fixos ou portáteis deverão ser precedidos de sinalização e não podem ficar escondidos nas vias. A Resolução nº 798, publicada em setembro pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), entrou em vigor.

Com a resolução, o Contran, órgão vinculado ao Ministério da Infraestrutura, pretende privilegiar o caráter educativo, em vez do meramente punitivo, em suas fiscalizações ostensivas no trânsito.

A Resolução 798 apresenta regras e critérios técnicos para instalação e uso de radares fixos ou portáteis, de forma a evitar que sejam instalados em locais pouco visíveis. A norma determina que os locais em que houver fiscalização de excesso de velocidade por meio de medidores do tipo fixo sejam precedidos de sinalização, de forma a garantir a segurança viária e informar, aos condutores, a velocidade máxima permitida para o local.

Entre as mudanças implementadas estão também a proibição do uso de equipamentos sem dispositivo registrador de imagem; a restrição do uso do radar do tipo fixo redutor em trechos críticos e de vulnerabilidade de usuários da via, especialmente, pedestres, ciclistas e veículos não motorizados; e a publicação da relação dos trechos e locais aptos a serem fiscalizados nos sites da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-11/partir-de-hoje-radar-fixo-ou-portatil-nao-poderao-ficar-escondidos

Governo cancela resolução que exigia curso para renovar habilitação

Obrigação de se realizar cursos não só implicaria processos burocráticos para o cidadão, mas também custos adicionais

DIVULGAÇÃO

O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, determinou a revogação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tornava obrigatória a realização e aprovação em curso de aperfeiçoamento para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A revogação ocorrerá na próxima segunda-feira (19/3).

A decisão para cancelar a resolução8 foi encaminhada ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves.

Por meio de nota, o Ministério das Cidades informou que “a diretriz da atual gestão da pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população”, mas com o propósito de “reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro”.

A obrigação de se realizar cursos não só implicaria em processos burocráticos para o cidadão, mas também como em custos adicionais.

“Informa-se que os técnicos do Denatran, do Ministério das Cidades, seguirão na busca de alcançar o objetivo de promover a cada vez mais a segurança dos usuários de trânsito, mas sempre com absoluto foco na simplificação da vida dos brasileiros e na constante busca pela redução de custos de forma a não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas CNHs por todo o Brasil”, declarou Baldy.

Nesta sábado (17), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a publicar em redes sociais uma mensagem de que aguardava essa decisão. “Vamos esperar até a terça (20) para ver se o Contran suspende a resolução que exige curso teórico para a renovação da CNH. Lembrando que a Câmara tem a prerrogativa de aprovar um decreto legislativo sustando o ato”, declarou.

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) já havia preparado um projeto de decreto legislativo neste fim de semana para pedir a suspensão da resolução. Com a medida do Ministério das Cidades, o ato será desnecessário.

FONTE: METRÓPOLES

Como Transferir o Salário de um Banco para Outro

Por Conta em Banco - Por: Mila Silva

A portabilidade salarial é um direito de
 todo trabalhador

A portabilidade de salário foi criada em 2006 pelo Conselho Monetário Nacional por meio da resolução 3402-06. No entanto, quase dez anos depois ainda existem dúvidas sobre como é feita a transferência de um banco para o outro.

O processo, na verdade, é bastante simples. Todos os bancos são obrigados a realizar a transferência sem taxas para outra instituição após a solicitação do cliente. Mesmo que você tenha financiamentos ou empréstimos com o banco, o valor relativo ao crédito poderá ser descontado em folha e, depois disso, o restante é transferido para a conta indicada.

Como funciona a portabilidade?

Os funcionários de empresas privadas ou instituições públicas têm o direito de escolher em qual conta manterão conta bancária. Por isso, a portabilidade permite que esse trabalhador receba seus proventos em uma conta e as transfira para o banco de sua preferência.

Muitos empregadores têm um contrato de folha de pagamento com um banco. Assim, é preciso que o funcionário tenha uma conta-salário nessa instituição financeira para receber o salário. A conta-salário, para quem não sabe, é aberta somente pela empresa pagadora e serve para o depósitos de pensões, aposentadorias, soldos, benefícios e outros vencimentos.

Esse tipo de conta não pode ser movimento por cheque, mas o cliente pode transferir o que recebe nela para outro banco automaticamente e sem custos. Dessa forma, a conta-salário é mantida somente para o recebimento, mas não para movimentação bancária.

Como transferir meu salário para outro banco?

O trabalhador que deseja transferir seu salário para outro banco preciso comparecer a uma agência e informar sobre o interesse na portabilidade. A solicitação deve ser feita por escrito ou através de meio eletrônico, desde que o banco aceite o pedido online.

Após a solicitação, o banco tem um prazo máximo de 5 dias úteis, a partir da data de recebimento do pedido, para executar a alteração nos dados do cliente. Assim, na próxima vez que o salário cair na conta ela deverá ser automaticamente transferido para a conta informada no pedido. A transferência deve ser feita no mesmo dia, em até 12 horas.

Solicitação de transferência

Para facilitar a vida de nossos leitores, seguem os documentos de solicitação de transferência de salário dos principais bancos do país:

• Solicitação de transferência de salário para o banco Itaú;
• Solicitação de transferência de salário, aposentadoria e benefícios para o banco Bradesco;
• Termo de transferência para o Banco do Brasil;
• Portabilidade de salário para o banco Santander;
• Formulário de portabilidade de salário para a Caixa Econômica Federal.

Clique nos links para ter acesso aos documentos. Depois imprima e preencha adequadamente com os seus dados. Você deverá informar o número da conta e da agência onde deseja receber mensalmente o seu salário. Com todas as informações já preenchidas, procure o banco onde você recebe seu salário para entregar o documentação. Não deixe de solicitar um protocolo que ateste que a solicitação foi recebida pela banco. Dessa forma, caso ocorra algum problema você terá como comprovar que efetuou o pedido junto à empresa.

Importante: aposentados e pensionistas do INSS não têm direito a conta-salário.

Este site melhora a resolução das suas fotos gratuitamente

Por Olhar Digital

Jovens tirando selfie

Menos de uma semana depois de surgirem informações sobre um experimento que usa inteligência artificial para melhorar a qualidade de imagens em baixa resolução, apareceu um site que faz esse trabalho de forma fácil, rápida e gratuita.

A página se chama Let's Enhance. Só o que o internauta precisa fazer é criar uma conta no serviço, selecionar a imagem que deve ser melhorada e esperar pelo processamento — nos nossos testes, levou cerca de dois minutos.

Depois desse tempo, você pode escolher entre os filtros "anti-jpeg", "boring" e "magic" — o The Next Web concluiu que o melhor para fotos é o "magic", enquanto o "boring" funciona bem para remover ruídos em logos e elementos de design gráfico.

O site não oferece resultados perfeitos, mas é surpreendentemente bom para uma ferramenta gratuita. Fotos pixelizadas devido ao uso do zoom, por exemplo, chegam a ficar tão boas com o "magic" que um leigo sequer notaria alguma diferença.

Veja como cumprir a resolução de ano novo e conseguir emagrecer

© iStock

Com moderação e planejamento é possível incluir algumas tentações, e ainda conseguir atingir seu objetivo

Quando o ano novo está chegando, uma das resoluções mais comuns é decidir emagrecer os quilos extras acumulados ao longo do ano e principalmente das festas. A maioria das pessoas, no entanto, desiste ainda nos primeiros dias do ano. Metas exageradas, falta de planejamento, a adoção de dietas radicais e da moda são os principais problemas que levam ao fracasso.

Estrelas nacionais e internacionais como a apresentadora de TV mais famosa dos Estados Unidos, Oprah Winfrey, e a youtuber Alice Salazar, decidiram mudar os hábitos alimentares em troca de qualidade de vida. Com moderação, escolhas certas e planejamento é possível incluir algumas tentações, e ainda conseguir atingir seu objetivo.

Cesariana a partir da 39ª semana tem exceções; entenda resolução do CFM

Trabalho de parto antecipado e gravidez de risco autorizam antecipação.
Eurípedes Carvalho, conselheiro do CFM, fala sobre a regra em vídeo.

Do G1, em São Paulo

Cesariana eletiva só pode ser feita a partir de 39ª semana de gestação (Foto: ALBANE NOOR / BSIP)

Entra em vigor nesta quarta-feira (22) a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que determina que a cesariana a pedido da grávida só pode ser realizada a partir da 39ª semana de gestação. Mas a regra tem exceções, como nas situações em que gestante ou bebê correm risco caso o parto não seja antecipado ou em que a mulher entra em trabalho de parto antes das 39 semanas.

Veja perguntas e respostas sobre a Resolução 2.144, de 17 de Março de 2016:

MAIS RAPIDEZ

Lewandowski assina resolução para agilizar publicação de decisões do STF

Folhapress | 07h16 | 17.10.2014

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, assinou nesta quinta (16) uma portaria para agilizar a publicação das decisões da corte

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, assinou nesta quinta-feira (16) uma portaria para agilizar a publicação das decisões da corte. Apesar de existir um prazo regimental de 60 dias para a publicação, ele quase nunca é cumprido. Existem hoje cerca de 2.000 decisões pendentes de publicação.

No STF, após os julgamentos, cada ministro recebe a transcrição de seus votos e o revisa, liberando-o para ser juntado no chamado "acórdão", documento final que reúne todas as discussões e decisões da corte sobre determinado processo.

Somente com a publicação do acórdão é que as decisões passam a ser efetivamente cumpridas, salvo em casos excepcionais em que é declarada a eficácia imediata.

Lentidão

O problema é que cada gabinete leva um tempo diferente nesse processo de revisão, com alguns ultrapassando o prazo de 60 dias. Também há empecilhos na própria secretaria Judiciária do STF, que apesar de contar com 300 funcionários muitas vezes demora nos trâmites para a publicação.

Resolução

A partir de agora, quando o gabinete de um ministro não entregar o voto revisado em 60 dias, será usado para a publicação do acórdão a transcrição do que ele disse em plenário. A portaria, no entanto, permite que ministros prorroguem o tempo de publicação.

Os gabinetes poderão pedir mais 60 dias de prazo quantas vezes quiserem. Mas, agora, os pedidos terão de ser justificados e será possível se identificar exatamente que ministro está atrasando a publicação do acórdão.

Exemplos da lentidão

A lentidão criou casos como o de um habeas corpus que, apesar de ter sido negado em 2004, até hoje não foi publicado no Diário Oficial da Justiça. Como só são cabíveis recursos após a publicação, não é possível se contestar a decisão do STF.

Entre as decisões atrasadas, há processo como o que pode levar ao pagamento de valores devidos pela Varig a ex-funcionários que faziam parte do fundo de pensão da empresa, um caso em que o Supremo validou as cotas raciais para o ingresso na Unb (Universidade de Brasília) e também o julgamento em que foi validada a Lei Geral da Copa.

FONTE: DN