 |
| STJ decidiu que crianças menores de seis anos de idade não podem ser matriculadas no ensino fundamental. Foto: divulgação |
A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que crianças menores de seis anos de idade não podem ser matriculadas no ensino fundamental. O julg amento foi divulgado nesta segunda-feira (23).
A decisão ocorreu na análise de um recurso da União contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de derrubar resolução do Conselho Nacional de Educação que só autoriza o ingresso, no ensino fundamental, de estudantes com seis anos completos até o dia 31 de março do ano a ser cursado.
A União sustentou que a fixação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental é atribuição do CNE (Conselho Nacional de Educação), que a adoção da idade cronológica como critério é totalmente legítima e que as resoluções foram expedidas após a realização de estudos e audiências públicas.
O ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos, afirmou que o critério cronológico não foi definido aleatoriamente, já que foi precedido de diversas audiências públicas e sugestões de especialistas. Para ele, o critério não é ilegal nem abusivo.
FONTE:
http://potenginainternet.blogspot.com.br/2015/02/stj-menor-de-seis-anos-nao-pode-entrar.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário