Reunidos em Natal, Rio Grande do Norte, os Governadores do Nordeste,
com a participação do Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Joaquim Levy e
do Ministro para Assuntos Estratégicos, Dr. Roberto Mangabeira Unger,
somam esforços em prol de uma agenda de desenvolvimento nacional e
regional, que contempla as seguintes aspirações:
1. AJUSTE FISCAL
- Apoiam as medidas de ajuste fiscal do governo federal, a fim de
recuperar a capacidade de investimento e acelerar o crescimento
econômico e o desenvolvimento social.
- Defendem o fim das renúncias fiscais concedidas pela União com
receitas estaduais. Os estados brasileiros sofreram grandes perdas em
razão de desonerações fiscais federais.
- Ressaltam que a política de ajuste fiscal não pode representar o
bloqueio de recursos essenciais ao desenvolvimento dos estados
nordestinos.
2. DESONERAÇÃO DO ICMS SOBRE BENS DE CAPITAL
- Incentivo à modernização e competitividade da indústria nacional,
propiciando crescimento e revertendo a retração da economia.
3. ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DO ICMS
- Os Governadores do Nordeste, unindo esforços em prol de uma
convergência visando ao fortalecimento da integração regional como fator
fundamental de competitividade, acordam, por unanimidade, em aderir às
regras insculpidas no Convênio ICMS 70/14, desde que seja promulgada
emenda constitucional que promova a criação de um fundo de
desenvolvimento regional, com recursos da União, vinculados
constitucionalmente, considerados como transferências obrigatórias
mensais e antecipadas, não sujeitas a contingenciamento, por um prazo de
20 anos, sendo 50% (cinquenta por cento), entregues aos Estados e ao
Distrito Federal para custear os programas dos governos estaduais.
4. CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS
- É imperiosa a convalidação dos benefícios e/ou incentivos fiscais
e/ou financeiros concedidos, de modo a respeitar os contratos elebrados,
e assim restabelecer a segurança jurídica necessária à atração de novos
investimentos.
- Apoio ao PLP 54/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que teve
origem no PLS 130/2014, já aprovado pelo Senado, e que dispõe sobre a
matéria.
5. EMPRÉSTIMOS / FINANCIAMENTOS / INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA DOS ESTADOS
- Assegurar a continuidade das operações de crédito, que são
fundamentais para os estados tocarem projetos já planejados e os que
estão à espera de recursos.
- Não perder os investimentos em infraestrutura, essenciais ao desenvolvimento econômico e social da região.
- Reivindicamos investimentos na infraestrutura e logística do
Nordeste: rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, visando ao
fortalecimento da integração regional como fator fundamental de
competitividade e a inclusão de estudos que viabilizem a implantação de
uma malha aeroviária da Região; para isto solicita-se:
a) Autorização do Tesouro Nacional às solicitações de empréstimos feitas por estados;
b) Abertura para novos financiamentos;
c) Estabelecer juros praticados pelo BNB abaixo daqueles de outras
instituições de crédito, como instrumento de desenvolvimento regional;
d) Inclusão no Programa Nacional de Concessões.
- Defendemos a criação de uma linha de crédito especial, PROINVESTE
NORDESTE, para investimentos em infraestrutura dos Estados, nos moldes
do Proinveste atualmente em execução.
- Pleiteamos a continuidade dos investimentos federais nos estados por
meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Minha Casa,
Minha Vida.
6. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
- Apoiamos a utilização de parte dos recursos de depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.
7. AÇÕES DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA
- Disponibilização de recursos orçamentários para obras hídricas
necessárias ao combate aos efeitos da seca, tais como: construção de
adutoras, instalação de poços e retorno dos carros-pipa aos municípios,
assegurando o fornecimento de água a populações atingidas pela seca no
semiárido.
8. DÍVIDAS DOS ESTADOS
- Compromisso do governo federal que, se houver folga de caixa, celebre
antes de 31 de janeiro de 2016 os aditivos contratuais, com a
correspondente devolução dos valores pagos a mais, inclusive daqueles já
liquidados, em razão dos descontos sobre o saldo devedor das dívidas
com base no novo limitador da evolução da dívida, a taxa básica de juros
(Selic), priorizando a regulamentação com ressarcimento aos estados
credores.
9. UNIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
- Adotar como prioridade nacional o combate à violência na região nordeste.
- Pleiteamos a redefinição do papel da União com a construção de uma
política nacional que contemple a modernização das Forças de Segurança
(polícias militar, civil e bombeiros) dos estados, bem como a elaboração
de um plano nacional integrado de combate às drogas e armas, e a
imediata implementação do Programa Crack: é Possível Vencer, que, apesar
de anunciado pelo Governo Federal, ainda não foi totalmente implantado,
bem como a criação do Fundo Complementar para a segurança pública.
10. INVESTIMENTOS NA SAÚDE
- Solicitamos prioridade nacional na recuperação da saúde pública dos estados nordestinos.
- Defendemos novas fontes de financiamento para a saúde que garantam a
elevação do patamar de atendimento à população, que tem se tornado cada
vez mais difícil, bem como a ampliação dos serviços contemplados com as
atuais fontes de financiamento.
- O Governo Federal e o Congresso Nacional precisam abrir uma discussão
que traga recursos financeiros para o custeio do Sistema Único de
Saúde, com o direcionamento prioritário dos recursos para a Média e Alta
Complexidade, possibilitando eficiência com a implantação de novas
formas de gestão.
11. FUNDOS PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO
- Defendemos a autonomia dos estados para decidir sobre seus fundos
previdenciário e financeiro. Para tanto, a portaria MP 403/08 deve ser
alterada.
12. DESONERAÇÃO DO PIS E CONFINS SOBRE O FATURAMENTO DAS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
- Pleiteamos a desoneração do PIS e CONFINS sobre faturamento das companhias estaduais de Saneamento Básico.
13. POLÍTICA DE MANUTENÇÃO DA ATRATIVIDADE DE INVESTIMENTOS
- Defendemos a existência de instrumentos diferenciados de incentivos
com objetivo de construir políticas públicas regionais que aproximem e
desenvolvam os Estados nordestinos, criando um novo ciclo de
industrialização.
- Em nome de um combate a uma suposta guerra fiscal, não se pode deixar
toda uma região sem instrumentos legítimos e necessários para atrair e
manter empresas, preservando e aumentando o comprovado potencial
econômico do Nordeste.
- Garantir na aplicação dos recursos dos bancos oficiais a
proporcionalidade entre o volume dos recursos aplicados e a população de
cada região.
14. COMBATE À CORRUPÇÃO
- Apoiamos as investigações dentro do Estado de Direito e o combate
incessante à corrupção, com a punição de todos os culpados em quaisquer
casos. Porém, entendemos que o Brasil não pode ser o País da agenda
negativa e única. É preciso convergir esforços para superar os problemas
e construir soluções que coloquem o País num cenário de crescimento,
competitividade, aumento e distribuição de riquezas. O Brasil precisa de
uma nova agenda política e econômica.
Natal, 08 de maio de 2015
Renan Filho / Alagoas
Rui Costa / Bahia
Camilo Santana / Ceará
Flávio Dino / Maranhão
Ricardo Coutinho / Paraíba
Paulo Câmara / Pernambuco
Wellington Dias / Piauí
Robinson Faria / Rio Grande do Norte
Jackson Barreto / Sergipe
FONTE:
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/nacional/confira-na-integra-a-carta-de-natal-1.1286643
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