Pelo menos 20 estados anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis

Governadores do Ceará e do Amazonas fizeram os anúncios nesta segunda

POR AGÊNCIA BRASIL - Pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. Os governadores do Ceará e do Amazonas fizeram os anúncios nesta segunda-feira (04).

O Distrito Federal publicou no dia primeiro deste mês um decreto limitando em 18% a cobrança do ICMS. As alíquotas da gasolina e do etanol eram de 27%. Segundo o governo distrital, a perda é estimada em R$ 1,7 bilhão por ano.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que terá que rever as contas do Distrito Federal. O Sindicato dos Comércio Varejista de Combustíveis do DF estima uma redução de R$0,43  na gasolina e R$ 0,40 no etanol com a redução do ICMS. Os consumidores devem sentir aos poucos a diferença na bomba, com a renovação dos estoques, diz o presidente da entidade Paulo Tavares.

São Paulo foi o primeiro a fazer a redução do ICMS. No estado, a alíquota caiu de 25% para 18%. Minas Gerais, Goiás, Paraná e Amapá também já anunciaram o corte.

As ações procuram atender a lei que limitou o ICMS sobre combustíveis ou a definição do Conselho Nacional de Política Fazendária de que o imposto deve ser calculado sobre a média de preços dos últimos 60 meses.

Mas, a discussão ainda não terminou. No Congresso, os parlamentares ainda precisam avaliar os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei do teto do ICMS. No Supremo Tribunal Federal, governadores questionam a lei do teto e a lei que determinou alíquota uniforme em todo o país.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-07/pelo-menos-20-estados-anunciaram-reducao-do-icms-sobre-combustiveis

Perdão das multas e taxas do Detran e do refinanciamento de IPVA, ICMS e ITCD é sancionado por Camilo, no Ceará

O período de inscrição do novo Refis será entre 1º e 31 de dezembro.

POR G1 - O novo programa que prevê o perdão das multas e taxas do Detran no Ceará foi sancionado nesta terça-feira (23) pelo governador Camilo Santana (PT). A lei também inclui o parcelamento de débitos do IPVA, ICMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Mais de 500 mil pessoas devem ser beneficiadas no estado.

"O período de inscrição do novo Refis será entre 1º e 30 de dezembro. Essa é mais uma ação do Governo do Estado para reduzir os efeitos da pandemia aos cearenses e, com isso, estimular o setor produtivo e a geração de mais empregos", disse o governador durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais.

A lei entra em vigor a partir desta quarta-feira (24), com inscrições sendo realizadas exclusivamente pela internet por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado no período de 1º a 30 de dezembro.

Um dos requisitos para adesão ao programa pelos contribuintes é desistir de ações judiciais e processos administrativos que envolvam os débitos incluídos no Refis.

Confira as condições de cada débito

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Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias

POR AGÊNCIA BRASIL - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor.

O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS. 

"A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária", informou a Secretaria-Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-10/presidente-sanciona-lei-que-prorroga-isencoes-do-icms-por-15-anos

Municípios devem enviar dados para índice de qualidade do meio ambiente a partir de 30 de abril

O Instituto de Pesquisa Econômica e Estratégica do Ceará (Ipece) fará o cálculo dos índices através das notas encaminhadas pela Sema e transmitirá posteriormente à Secretaria da Fazenda (Sefaz), para que esta realize o cálculo do repasse orçamentário de cada município

Pôr do Sol da Serra da Ibiapaba
(Foto: Camila de Almeida/O POVO)

Com o objetivo da promoção da qualidade do meio ambiente, o Governo do Estado do Ceará promove anualmente o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), instituído pelo Decreto n° 29.306, de 5 de junho de 2008. O mecanismo possibilita aos municípios aprovados o recebimento do repasse orçamentário de até 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre os dias 30 de abril e 30 de junho de 2020 (60 dias), os municípios poderão fazer suas inscrições.

O índice, além de avaliar o meio ambiente dos municípios em geral, também abrange saúde e educação. O secretário do meio ambiente do Ceará, Artur Bruno, ressalta que os prazos estão mantidos, apesar da pandemia do novo coronavírus. O cadastramento dos 184 municípios cearenses deve ser feito no site da Secretaria do Meio Ambiente (Sema). Caso não seja possível a inscrição online, os municípios podem, através de pen drive ou DVD, em conjunto com ofício impresso, entregar presencialmente na sede física da Secretaria (avenida Pontes Vieira, 2666, Dionísio Torres), às quartas-feiras pela manhã, onde um funcionário de plantão irá receber.

O Instituto de Pesquisa Econômica e Estratégica do Ceará (Ipece) fará o cálculo dos índices através das notas encaminhadas pela Sema e transmitirá posteriormente à Secretaria da Fazenda (Sefaz), para que esta realize o cálculo do repasse orçamentário de cada município conforme a arrecadação do Estado do ano subsequente, 2021.

Para receber o repasse orçamentário do ICMS, o município deverá cumprir os parâmetros listados em sua totalidade, recebendo a pontuação máxima (1,0). Caso não haja o cumprimento de um ou mais parâmetros do formulário, a nota será zero.
POR O POVO

STF decide que não pagar ICMS é crime

Julgamento foi decidido por 7 votos a 3

Maioria dos ministros do STF acompanhou o voto
 do ministro Luis Roberto Barroso
 - Arquivo/Agência Brasil

POR AGÊNCIA BRASIL

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.

Conforme a decisão, os responsáveis por empresas que não repassarem ao estado o valor recolhido de ICMS cobrado no preço de mercadorias poderão ser processados pelo crime de apropriação indébita tributária, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Antes da decisão, a falta de pagamento não era reconhecida como crime tributário, mas como simples inadimplemento do valor.

O dispositivo definiu como crime tributário "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos".

A decisão deverá atingir os contribuintes que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixaram de repassar o ICMS aos governos estaduais.

A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de detenção, no entanto, são suspensas mediante o pagamento da dívida ou pela adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis).
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Falsa informação sobre a restituição do ICMS na conta de luz lota unidades da Enel

Empresa não é a responsável pela devolução do imposto, que deve ser pedida na Justiça

Clientes chegam cedo com a esperança de receber
 o dinheiro do ICMS da conta de energia

Os postos de atendimento presencial da Enel Distribuição Ceará têm amanhecido lotados de clientes buscando a devolução do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) pago nas contas de energia. Nesta segunda-feira (1º), não foi diferente. O problema, entretanto, é que a empresa não faz a restituição, que deve ser requerida do Estado na Justiça.

A corrida aos postos da Enel começou após o Diário do Nordeste tratar do assunto no fim de maio deste ano. Entretanto, após as notícias publicadas, começaram a circular notícias falsas em redes sociais, informando erroneamente que a distribuidora faz a devolução do dinheiro.

LEIA TAMBÉM:Restituição do ICMS na conta de luz: não há prazo para pedir devolução do dinheiro; saiba o que é verdade ou mentira

Na verdade, a cobrança do ICMS sobre a tarifa de uso dos sistemas elétricos de distribuição (TUSD) está sendo discutida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas as ações estão suspensas até que o mérito da questão seja julgado, mas não há um prazo para isso.

Filas gigantes

GDF congela preço da gasolina a R$ 4,29 por pelo menos um mês

GDF reduz o valor do litro da gasolina usado como referência para a cobrança do ICMS e confia que combustível ficará mais barato nas bombas. Capital recebe carretas com álcool anidro, mas normalização do abastecimento vai demorar mais um pouco

Brasilienses encararam mais um dia de longas
 filas nos postos de gasolina. Há estabelecimento
s que só receberão o combustível amanhã
(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press )

Por Correio Braziliense - Em meio à escassez de combustível, o Governo do Distrito Federal reduziu o valor do litro da gasolina usado como referência para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em vez dos R$ 4,59 que estão em vigor, passará a valer os R$ 4,29 que prevaleceram na primeira quinzena de abril. Esse preço deve ficar congelado por pelo menos um mês.

Em contrapartida, após cinco reduções seguidas no preço da gasolina, a Petrobras anunciou, ontem, o aumento do custo do combustível nas refinarias. O reajuste de 0,74% vale a partir de hoje. Com isso, o preço do combustível saiu de R$ 1,9526 para R$ 1,9671.

O último reajuste tinha sido anunciado no dia 21, quando teve início a greve dos caminhoneiros. De lá para cá, a companhia realizou cinco cortes seguidos no preço da gasolina nas refinarias. Esse é o primeiro aumento desde então. Segundo a Petrobras, o valor do combustível varia segundo as cotações internacionais. E, ainda assim, os preços que chegam aos postos é da gasolina pura, que ainda passa por um processo de mistura com biocombustíveis. O reajuste vem depois por conta de impostos e custos de tratamento e transporte.
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Supremo confirma cobrança do ICMS na tarifa de telefonia

Por Jornal do Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia. O imposto é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobrança.

A questão chegou à Corte por meio de um recurso do governo do Rio Grande do Sul, que recorreu de uma decisão da Justiça gaúcha. No julgamento, o Tribunal de Justiça entendeu que o serviço de assinatura básica oferecido pelas operadoras aos consumidores não pode sofrer incidência do ICMS por tratar-se de um serviço complementar.

Por 7 votos a 2, seguindo voto do relator, ministro Teori Zavascki, o Supremo entendeu que a assinatura básica faz parte da prestação do serviço de telefonia e, dessa forma, o imposto deve ser cobrado. Votaram com o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Projeto de Indicação concede isenção de ICMS para compra de motocicletas por mototaxistas

CEARÁ AGORA

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na última quinta-feira, 31 de março, o Projeto de Indicação do deputado estadual Capitão Wagner (PR), que isenta mototaxistas de pagarem Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de motocicletas.

De acordo com Capitão Wagner, os mototaxistas devem ter o mesmo direito que os motoristas de táxi, que também utilizam automóveis como instrumento de trabalho, e são beneficiários da isenção de tributos na aquisição do veículo. “A mesma isenção deve ser concedida, por questão de isonomia, aos mototaxistas do nosso Estado, os quais também utilizam das motocicletas para exercerem a atividade econômica que lhes garanta a sobrevivência”, disse o parlamentar.

A matéria foi apresentada em forma de Indicação porque, de acordo com a Constituição Estadual, compete privativamente ao governador do Estado a iniciativa de leis que proponham a concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições.

No projeto, destaca-se que a isenção possibilita a aquisição de somente uma motocicleta zero quilômetro por beneficiário. No entanto, o profissional terá direito a novo benefício fiscal após três anos contados a partir da concessão do benefício anterior, salvo a hipótese de perda total do veículo adquirido, comprovado por registro policial. “A motocicleta adquirida através desta isenção só poderá ser transferida de propriedade após três anos de seu uso. Isso estimulará os profissionais, pois eles estarão sempre com motocicletas em ótimo estado para atender os clientes”, explicou Wagner. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Para aumentar receita, Estados querem elevar o ICMS e IPVA

Os secretários da Fazenda dos Estados marcaram uma reunião extraordinária em Brasília para buscar soluções conjuntas que garantam uma recomposição da arrecadação

POR NOTÍCIAS AO MINUTO

Os Estados começam a discutir nesta quinta-feira, 20, a possibilidade de um aumento conjunto das alíquotas do ICMS e de outros tributos para superar a crise nas finanças públicas dos governos regionais. Com a queda dos repasses do governo federal e das receitas com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), os secretários da Fazenda dos Estados marcaram uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em Brasília para buscar soluções conjuntas que garantam uma recomposição da arrecadação.

Dilma assina MP que cria fundos para compensar perdas com mudança no ICMS

A presidenta Dilma Rousseff assina ainda nesta segunda-feira (13) uma medida provisória que cria os fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos Estados por perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

O assunto foi tema de discussão esta tarde entre o vice-presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e líderes da base aliada no Senado. 

Nesta semana, os senadores devem apreciar o projeto que unifica o ICMS e a proposta que estabelece regras para regularização do dinheiro enviado irregularmente ao exterior, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Também será analisada uma proposta de emenda à Constituição para destinar recursos das multas para os estados.

De acordo com o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), a presidenta Dilma Rousseff assina hoje a MP, que será publicada amanhã (14) no Diário Oficial da União. A intenção é votar esta semana todas as proposições sobre o assunto, que, segundo ele, estão atreladas. Na opinião do senador, o projeto de Randolfe é importante porque "traz dinheiro novo para o Brasil" que não estava no horizonte do Ministério da Fazenda. Por isso, ele ressaltou a importância de o Senado aprovar a medida antes do recesso parlamentar.

A ideia do governo é criar uma multa de 17,5% para regularização dos recursos. O recurso arrecadado vai para o Fundo de Compensação dos Estados. Também será criado um imposto com a mesma alíquota (17,5%), que será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional.

O líder do governo disse que o projeto de repatriação cria condições para que os empresários superem dificuldades que existem atualmente. "Tem gente que tem dificuldade de liquidez aqui e tem dinheiro sobrando lá fora. Há dificuldade para você movimentar hoje, porque os bancos em função do sistema de compliance das instituições financeiras estão criando cada vez mais dificuldade pra você fazer qualquer movimento”. 

Segundo Delcídio, o importante desse projeto é que ele abre perspectivas para a regularização desses recursos. “Isso é dinheiro novo que vai ser aplicado na reforma tributária, no pacto federativo, na unificação das alíquotas de ICMS", afirmou.

Para o ministro da Fazenda, um ponto fundamental da proposta do senador Randolfe é definir "bem" a origem dos recursos para que sejam regularizados os que tiverem origem lícita. De acordo com Levy, caso haja consenso no Congresso será possível chegar a uma equação para destravar o investimento, aumentar a arrecadação dos estados e impulsionar o desenvolvimento regional.

"Esses são os dois fatores que são fundamentais: dar segurança para quem vier regularizar os recursos com os devidos cuidados para garantir que sejam recursos de origem lícita. E definir com clareza como vai ser distribuição dos recursos eventualmente amealhados no fundo para a infraestrutura, no desenvolvimento regional, assim como para o auxílio para outros estados durante transição do ICMS", disse o ministro.

"Essa é uma proposta inteligente, bem feita pelo ministro Levy, pelo senador Randolfe, porque você usa recursos novos, cria condições pra unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e, com isso, você faz a reforma tributária que é a reforma mais importante, talvez a medida econômica mais importante do governo até agora", afirmou o líder do governo.

Fonte:
JORNAL DO BRASIL

AÇÃO CAUTELAR

MPF pede suspensão de reajuste de tarifas de energia no Ceará

Redação Web | 21h18 | 20.05.2014

O MPF também pede que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil por dia no caso de eventual descumprimento da medida liminar

O crédito alegado pela Coelce em relação ao tributo estadual gira em torno de 107,8 milhões

FOTO: ARQUIVO

O Ministério Público Federal propôs, nesta terça-feira (20), ação cautelar com pedido de liminar em caráter de urgência para que seja suspenso o reajuste das tarifas de energia elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Companhia Energética do Ceará (Coelce). A cautelar, de autoria da procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, tem por objetivo impedir que o consumidor seja penalizado com cobranças indevidas. 

Na mesma ação, a procuradora sugere, como alternativa, que seja autorizado apenas o reajuste no percentual proposto pela Coelce, de 13,68%, sem os créditos do ICMS incluídos pela Agência. O MPF também pede que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil por dia no caso de eventual descumprimento da medida liminar.

A ação é resultado de procedimento preparatório instaurado com base em notícias sobre o aumento abusivo na tarifa de energia elétrica pela Coelce. De acordo com matérias publicadas pela imprensa, a companhia, mediante autorização da Aneel, incluiu no cálculo para reajuste das tarifas custos do ICMS que arcara no período de maio de 2003 a fevereiro de 2014. O crédito alegado pela Coelce em relação ao tributo estadual gira em torno de 107,8 milhões, que seria dividido em quatro parcelas.