TJCE abre vagas para peritos, tradutores e intérpretes

O Tribunal paga até R$ 700 por laudo pericial; R$ 47 pelas três primeiras laudas traduzidas; e R$ 78 pelas primeiras três horas do intérprete em uma audiência

As atividades de perito, intérprete e tradutor não geram
 qualquer vínculo empregatício com o Tribunal. O órgão irá
 pagar os interessados de acordo com os serviços prestados
Foto: arquivo

POR DIÁRIO DO NORDESTE

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) abriu inscrições para o credenciamento de peritos, tradutores e intérpretes que desejam prestar serviços nos processos judiciais do órgão.

As inscrições podem ser feitas no portal do TJCE, na parte do Sistema de Peritos (Siper), enquanto o edital estiver em vigor. 

As atividades de perito, intérprete e tradutor não geram qualquer vínculo empregatício com o Tribunal. O órgão irá pagar os interessados de acordo com os serviços prestados. Por laudo pericial, por exemplo, os valores variam de R$ 200 a R$ 700.  

Já os tradutores recebem por lauda, sendo R$ 47 as três primeiras eR$ 13 cada lauda excedente. O intérprete recebe R$ 78 pelas primeiras três horas de audiência e R$ 31 por hora excedente. Os valores seguem a Resolução 04/2017 do TJCE, que prevê reajuste anual. 

Para se inscrever, o interessado deve preencher o cadastro no sistema e alguns documentos.

Confira a lista de documentos necessários: 
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Tribunal decide se cassa mandato de Temer a partir desta terça

POR CEARÁ AGORA

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia, nesta terça-feira, 6) a partir das 19h, o julgamento da fase final do processo proposto pelo PSDB em que acusa a chapa da campanha de Dilma Rousseff e Michel Temer de 2014 de prática de abuso de poder político e econômico. Não há previsão de término do julgamento, pois um pedido de vista – mais tempo para analisar o caso -, que pode ser solicitado a qualquer momento após a leitura do voto do relator, ministro Herman Benjamin, postergaria a conclusão do processo. Estão previstas quatro sessões, as primeiras às 19h da terça 6, e às 9h da quarta-feira, 7, e as duas últimas na quinta-feira, 8, às 9h e às 19h.

A sessão da quarta-feira estava originalmente marcada para a noite, mas foi alterada para as 9h a pedido do relator, Herman Benjamin. A mudança foi informada nesta segunda-feira, 5.

A sessão inicia com a leitura do relatório de Benjamin, com o resumo das diligências, depoimentos e provas coletados, perícias e providências solicitadas. Depois, o presidente da corte, Gilmar Mendes, concederá a palavra aos advogados da acusação (PSDB) e da defesa, que terão 15 minutos cada para falarem. A seguir, o representante do Ministério Público Eleitoral poderá se manifestar, sem limite de tempo.

Tribunal de Brasília manda igreja ‘limitar’ volume dos sinos

Por Ceará Agora - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou ‘limitar’ o volume dos sinos da Igreja São Pedro de Alcântara, no Lago Sul de Brasília, em ação movida por um vizinho do templo contra a Mitra Arquidiocesana. A sentença, da 6.ª Turma Cível do TJ/DF, prevê que os sinos badalem no limite do nível de intensidade sonora estabelecido pelas normas de controle de ruídos, ou 50 decibéis.

A ação foi proposta por um vizinho da São Pedro de Alcântara, que alega morar na região há mais de 30 anos. Segundo ele, há mais de um ano um novo maquinário de som foi instalado e passou a incomodá-lo.

De acordo com o vizinho, os sinos são tocados diariamente, de quatro a cinco minutos por vez, quatro a cinco vezes ao dia, e o têm impedido de realizar atividades do dia a dia. Ele afirma que as badaladas o irritam e provocam cansaço e “outros problemas de saúde”.

DECISÃO DO TSE

Contas de Dilma são aprovadas

11.12.2014

Contrariando técnicos, o pleno do Tribunal aprovou com ressalvas a prestação de contas da campanha presidencial

Mendes disse que se verificaram dificuldades para que os partidos cumpram na prática as previsões de prestação parcial de contas

FOTO: FOLHAPRESS

Brasília Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram com ressalvas as contas de campanha da presidente Dilma Rousseff. O ministro Gilmar Mendes, que é o relator das contas, foi o primeiro a votar e foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, João Otávio de Noronha e Dias Toffoli.

Mendes fez uma extensa leitura de seu voto, que durou quase duas horas, com menção aos escândalos da Lava-Jato e do mensalão, a sugestões para aprimoramento do sistema eleitoral e análises sobre financiamento de campanha. Ele sugeriu melhoras no mecanismo de prestação de contas, chamando atenção para a necessidade de maior transparência e detalhamento dos dados apresentados por candidatos e partidos.

Ao apontar os problemas encontrados pela área técnica, Mendes sugeriu que uma cópia da decisão do TSE seja encaminhada à Procuradoria-Geral da República e à Procuradoria-Geral Eleitoral, à Receita Federal, às secretarias de finanças de São Paulo e São Bernardo do Campo, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), à Receita Federal e ao Tribunal de Contas da União, para análise das irregularidades encontradas

SENTENÇA

Tribunal declara Pistorius culpado pela morte de namorada

Folhapress | 15h40 | 12.09.2014

Atleta sul-africano foi condenado por homicídio culposo pela morte de Reeva Steenkamp

Oscar Pistorius foi condenado por homicídio culposo

REUTERS

O atleta sul-africano Oscar Pistorius foi condenado nesta sexta-feira (12) por homicídio culposo pela morte de sua namorada Reeva Steenkamp.

Para a juíza sul-africana Thokozile Masipa, o atleta paraolímpico não premeditou o crime, mas agiu com negligência ao disparar quatro tiros contra a porta fechada do banheiro de sua casa, na noite de São Valentim de 2013, em 14 de fevereiro.

O próximo passo no julgamento é o anúncio da pena, o que deve ocorrer no dia 13 de outubro. A juíza prorrogou a liberdade de Pistorius sob fiança até a data da sentença.

Retorno

O diretor de comunicação do Comitê Paraolímpico Internacional, Craig Spence, disse nesta sexta-feira (12) que o sul-africano Oscar Pistorius pode voltar às pistas no futuro.

"Oscar teve uma grande contribuição para o movimento paraolímpico. Ele tem sido uma inspiração para milhões [de pessoas], mas, obviamente, sua prioridade agora é ver o que a juíza vai decidir", disse Spence em entrevista para a rádio britânica BBC Radio 5 Live. "E se ele desejar completar a sua carreira como atleta, nós não colocaríamos obstáculo em seu caminho. Nós permitiríamos que ele competisse novamente no futuro", afirmou.

O diretor executivo do Comitê Paraolímpico Internacional, Xavier Gonzalez, também ressaltou a importância que Pistorius teve na divulgação do esporte pelo mundo e disse que a imagem da entidade não foi comprometida com o caso.

"Desde o começo do julgamento, não tivemos impacto sobre nossas atividades. E o julgamento não impactou negativamente no movimento paraolímpico", disse Gonzalez. "Oscar foi um embaixador fundamental para o movimento paraolímpico no período entre 2008 e 2010. Desde então, temos muitos outros embaixadores e muitos outros atletas que são reconhecidos globalmente", afirmou.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE

FISCALIZAÇÃO

TCM encontra licitações falhas

12.04.2014

Em alguns municípios visitados pela equipe do Tribunal, processos estavam em situação plena de irregularidades

Para o presidente do TCM, Francisco Aguiar, muitas das falhas detectadas podem ter sido provocadas pela inabilidade dos agentes

FOTO: JOSÉ LEOMAR

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) detectou irregularidades em 76% das licitações acompanhadas, no último mês, pelo Observatório de Licitações Municipais junto a algumas cidades cearenses. Entre os dias 10 de março e 10 de abril, o órgão acompanhou o processo de 47 licitações e encontrou erros ou indícios de fraude em 36 das fiscalizadas.

Durante esse período, o TCM realizou o acompanhamento presencial de licitações programadas pelas prefeituras e câmaras municipais de 22 cidades cearenses. Os municípios visitados pela equipe técnica do Tribunal foram Acarape, Amontada, Aquiraz, Aracoiaba, Banabuiu, Barbalha, Cascavel, Caucaia, Crato, Fortim, Guaiuba, Horizonte, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, Russas, São Luis do Curu e Umirim.

De acordo com o presidente do TCM, Francisco Aguiar, as cidades que lançaram licitações com falhas ou indícios de fraude só serão de conhecimento público após os processos encaminhados para a investigação dos responsáveis pelos erros forem instaurados.

"Em todos os municípios em que já foram detectadas essas fraudes foi dado o encaminhamento para apurar as responsabilidades. Os nomes dos municípios que tiveram alguma irregularidade, porém, só serão divulgados após ser instaurado a Tomada de Contas Especial", esclareceu o presidente do TCM.

Economia

Dentre os principais problemas encontrados, o TCM identificou vícios na elaboração do Edital que comprometiam a competitividade entre os interessados em participar do processo e davam indícios de favorecimento. "O acompanhamento em tempo real percebeu problemas como a falta de ampla divulgação da licitação, a ausência de especificações necessárias e erros na escolha da modalidade da licitações", listou Francisco Aguiar.

O mapeamento também revelou o comportamento de gestores que se aproveitaram de atos irregulares para permitir a contratação direta com dispensa de processo licitatório.

Na avaliação de Francisco Aguiar, o acompanhamento presencial feito pelo Observatório tem inibido a conclusão de muitos processos licitatórios irregulares, garantindo que os municípios não sejam afetados por futuros prejuízos, já que o TCM consegue identificar o erro em tempo real.

"Pelo que estou sentindo dos frutos alcançados pelo Observatório, a atuação dele deve ser permanente. Esse acompanhamento vai provocar uma economia fundamental para os municípios cearenses. Quando a gente chega, já sabemos todas as falhas. A gente evita que licitações fraudulentas avancem", disse.

Além dos problemas diagnosticados, o presidente do TCM revelou que as equipes técnicas também constataram ocorrências que impediram a conclusão do regular andamento dos procedimentos. Em alguns casos, os interessados em participar do certame licitatório desistiram ao perceberem a presença de membros do Observatório.

"Quando a equipe chega lá, as licitações são canceladas ou então, quando veem os técnicos do TCM, os interessados em participar desistem de continuar", pontuou Francisco Aguiar.

Para o presidente do TCM, muitas das falhas detectadas podem ter sido provocadas pela inabilidade do gestor em conduzir o processo licitatório e, para tentar amenizar o problema, o órgão pretende realizar cursos de capacitação.

"Acredito que, em alguns casos, é falta de informação. Outros cursos também serão feitos para despertar o controle social. Com todas as ferramentas oferecidas à população pelo Portal da Transparência, a sociedade também precisa exercer o papel de fiscalização", acrescentou o presidente da Corte de Contas dos Municípios.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE

FUNDO DE 100 MI PARA O TCM

Tribunal quer receber valor da multa

10.11.2013

Hoje, multas aplicadas pela Corte de Contas por irregularidades de gestores municipais vão para as prefeituras

Quer o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apropriar-se de recursos, hoje pertencentes aos municípios cearenses, ao criar o Fundo de Controle Municipal do Estado do Ceará, segundo proposta já em tramitação na Assembleia Legislava cearense, assinada pelo governador. É um montante expressivo, podendo superar, hoje, os R$ 100 milhões de reais, se tomarmos apenas como exemplo as multas e débitos aplicados em 2012, no total exato de R$ 88.617.729,81, segundo relato da própria Corte de Contas, noticiado pelo Diário do Nordeste, em sua edição do dia 9 de janeiro deste ano.

Deputado Júlio César apresentou uma emenda para garantir 5% da arrecadação total dos recursos para o Ministério Público estadual FOTO: JOSÉ LEOMAR

Não contente em avançar nas finanças, até então das prefeituras onde as irregularidades cometidas pelos seus respectivos gestores geraram a punição, querem os integrantes do TCM que "todos os valores decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em decisões proferidas nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei, que tenham sido recolhidos em favor dos municípios, devem ser restituídos, pelos respectivos entes municipais arrecadadores, ao Fundo indicado no Art. 1º desta Lei".