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quarta-feira, 19 de agosto de 2015

A Câmara Municipal de Aracoiaba votou e aprovou a mensagem enviada pelo Prefeito Municipal que trata do Projeto de Lei que regulamenta o Estatuto da Guarda Municipal de Aracoiaba.

A Câmara Municipal de Aracoiaba votou e aprovou na manhã desta quarta-feira (19), a mensagem enviada pelo Prefeito Municipal que trata do Projeto de Lei que regulamenta o Estatuto da Guarda Municipal de Aracoiaba. O projeto é um sonho antigo da categoria e vai garantir uma maior segurança jurídica aos servidores e munícipes.
A nova lei também regulamenta, entre outros pontos, as atribuições e competências, além de disciplinar o uso de armas. Segundo a nova lei, o Município de Aracoiaba fica autorizado a permitir a utilização, com base no Art. 144, § 8° da Constituição Federal e Lei nº 13.022/2014, de armamento destinado a garantir a segurança dos munícipes, dos bens, serviços e instalações do Município.
O projeto segue agora para a sanção do Prefeito Antonio Claudio Pinheiro
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FONTE: Guarda Municipal de Aracoiaba

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