PROCURANDO POR ALGO?

Mostrando postagens com marcador TCU. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador TCU. Mostrar todas as postagens

quinta-feira, 7 de novembro de 2019

Novos servidores não terão estabilidade automática, diz Guedes

O ministro participou do evento Diálogos com o TCU, em Brasília
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Os novos servidores públicos não terão estabilidade automática, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou hoje (7), em Brasília, do evento Diálogos com o TCU – Visões sobre o Brasil e a Administração Pública, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo Guedes, o tempo para se atingir a estabilidade será definido para cada carreira. “O novo servidor não terá estabilidade automática, ele precisará ser testado por três, quatro, cinco anos. Vai depender da carreira, do que a pessoa faz, do que entrega”, disse.

Guedes afirmou que a reforma administrativa também vai reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública serão menores.

Segundo Guedes, o governo está trabalhando para enfrentar os grandes gastos públicos. Ele destacou a aprovação da reforma da Previdência e a redução de gastos com juros em R$ 100 bilhões entre este ano e 2020, por meio do controle de gastos. “Controlamos a previdência, derrubamos a segunda torre do inimigo, que é o excesso de juros”, disse. Segundo Guedes, o terceiro grande gasto do governo é com o funcionalismo público e por isso, a necessidade de reforma administrativa.

No evento, Guedes defendeu outras reformas como a do pacto federativo para dar maior autonomia a governadores e prefeitos aplicarem os recursos públicos e a reforma tributária.

A proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo é uma das medidas entregues ao Congresso Nacional nesta semana pelo governo com objetivo de controlar os gastos públicos. A proposta de reforma tributária ainda não foi enviada ao Congresso.

Segundo Guedes, a proposta do governo será enviada quando as mudanças em tramitação na Câmara e no Senado avançarem, e a proposta será acoplada às demais. “Vamos fazer a nossa parte. Juntar PIS, Cofins e depois o IPI”, disse.

Para Guedes, a necessidade da reforma já é reconhecida. “A reforma tributária está muito madura, todo mundo sabe, todo mundo quer. A ideia é um Imposto sobre Valor Agregado (IVA)”, afirmou.

O ministro comentou sobre a tentativa frustrada de recriar um imposto parecido com a extinta CPMF. “Cheguei a considerar um imposto sobre transações financeiras para que o IVA tivesse uma alíquota mais baixa de 11%, e não de 25% como estão nas simulações da proposta que está na Câmara”, disse. E defendeu a simplificação do Imposto de Renda, com o fim das deduções de saúde e educação, em troca de alíquotas menores. “Hoje todo mundo junta um monte de papelzinho para abater do imposto. É melhor não juntar nada e já pagar uma alíquota menor”, disse.
POR AGÊNCIA BRASIL

sexta-feira, 26 de julho de 2019

TCU reafirma posição contrária ao rateio dos 60% do Fundef para professores

.
O Tribunal de Contas da União julgou nessa quarta-feira, 24/07, solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério.

Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, concluiu que a solicitação é contrária à jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização. Ele destacou a existência de auditoria de conformidade já em andamento no TCU, com o objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef (TC 018.130/2018-6, da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues), cujos resultados, após concluída, devem ser enviados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o que atenderia parcialmente à SCN.

Em julgamentos anteriores (acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018 e 180/2019, todos do Plenário do TCU), o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
LEIA MAIS EM...

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Diário Oficial publica reajuste de militares e servidores do TCU

No caso do Tribunal, o reajuste abrange os vencimentos básicos aplicados para cargos de auditoria, de técnicos e de auxiliares, além de funções de confiança e cargos em comissão
POR PORTAL CORREIO
@Reprodução
Os novos valores a serem pagos em funções, cargos e vencimentos relativos ao plano de carreira de servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) foram publicados nesta quinta (28), no Diário Oficial da União (DOU). A mesma edição traz a lei que altera soldo e escalonamento vertical das Forças Armadas

Veja aqui a tabela para os militares

Veja aqui a tabela para o TCU


No caso do Tribunal, o reajuste abrange os vencimentos básicos aplicados para cargos de auditoria, de técnicos e de auxiliares, além de funções de confiança e cargos em comissão.

Já entre os postos e graduações beneficiadas pela lei que altera soldo e escalonamento vertical dos militares estão os de generais, capitães, brigadeiros, majores, tenentes, guardas-marinha, aspirantes, suboficiais, subtenentes, sargentos, cabos, taifeiros, soldados, marinheiros, recrutas e corneteiros.

sexta-feira, 10 de junho de 2016

Secretário do Governo e deputado estadual na lista do TCU entregue ao TSE

O deputado Manoel Santana, está sendo acusado, no processo do TCU, de ter cometido irregularidades na execução de um convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Foto: José Leomar
O deputado Manoel Santana, está sendo acusado, no processo do TCU, de ter cometido irregularidades na execução de um convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeFoto: José Leomar
por Edison Silva

Um total 257 cearenses estão na relação entregue pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes. Esses cearenses são suspeitos da prática de ilícitos na aplicação de recursos públicos da União, quando foram prefeitos municipais ou gestores de qualquer órgão público municipal ou estadual. Confira a lista completa clicando aqui.


O secretário do governador Camilo Santana é Francisco José Teixeira, ex-prefeito do Município de Icapuí. O deputado estadual é Manoel Raimundo de Santana Neto, ex-prefeito do Município de Juazeiro do Norte.
Na informação que está no site do TSE sobre a lista do TCU, está escrito que “É com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação pelo Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações e candidatos – que são os entes com legitimidade para propor esse tipo de ação –, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A impugnação do registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.
A propósito de Manoel Santana,  a assessoria do Ministério Público estadual, ontem, distribuiu uma informação dando conta de uma decisão judicial, provocada por promotores de Juazeiro do Norte, do bloqueio das contas do deputado.


sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Congresso é que decide sobre contas de Dilma rejeitadas pelo TCU

As contas da presidenta Dilma Rousseff com parecer pela rejeição do Tribunal de Contas da União (TCU) deverão ser analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, em sessão conjunta do Congresso. Ao analisar o resultado da votação no TCU, os parlamentares afirmam que o julgamento foi mais político do que técnico. A CMO ainda não escolheu o relator da matéria. 


Agência Câmara
A presidenta da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas, informou que ainda não escolheu o parlamentar que irá relatar as contas, mas antecipou que o indicado não pode se guiar pelo viés políticoA presidenta da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas, informou que ainda não escolheu o parlamentar que irá relatar as contas, mas antecipou que o indicado não pode se guiar pelo viés político
“Houve uma virada na posição técnica do TCU, o que mostra que a decisão não foi pautada por outras referências. Mais parece uma decisão no campo da política”, critica a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ).

O deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA), vice-líder da bancada, reforçou a ideia. Segundo ele, o TCU “tinha uma manifestação clara e inequívoca de que este tipo de procedimento não se tratava de pedalada e não era crime. Então, quando há uma mudança de entendimento, isso certamente causa certa estranheza. Mas o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Quem vai dar a palavra final é o Congresso Nacional”.

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Presidente se assustou com crise por 'falta de contato com a sociedade', diz ministro do TCU


ABr
Ministro Augusto Nardes é relator do processo do TCU que analisa contas de Dilma Rouseff

No dia em que o Tribunal de Contas da União (TCU) decide se aceita a solicitação do governo federal por mais 15 dias de prazo para dar explicações sobre as contas públicas, o relator do processo, o ministro Augusto Nardes, disse, em entrevista à BBC Brasil, ser contra a extensão, além de apontar a "falta de contato com a sociedade" como um dos problemas que levou ao agravamento da crise do governo da presidente Dilma Rousseff.
Para Nardes, o prazo dado pelo TCU para o recebimento de maiores esclarecimentos, que vence na próxima quinta-feira (27), já seria suficiente. "Eu em princípio sou contra aumentar o prazo, mas vou consultar os demais ministros. Tenho um papel preponderante nesta questão, porque é uma decisão do relator, mas por ser uma decisão muito importante, eu tenho procurado sempre dividir com os ministros", disse.
Os esclarecimentos dizem respeito a novas irregularidades nas contas do governo referentes ao ano de 2014, e incluem as chamadas "pedaladas fiscais", manobras contábeis que envolveriam o uso de recursos de bancos federais para maquiar o orçamento federal.
O governo já entregou uma parte da defesa, mas, no último dia 12 de agosto, o TCU solicitou novas explicações. Além das pedaladas, o órgão preocupa-se com o fato de as supostas irregularidades terem ocorrido num ano eleitoral, e aponta para a demora do governo em tomar medidas de contingência da crise – algo sobre o qual o tribunal teria lançado alertas, diz Nardes.
Questionado sobre as declarações da presidente a jornais na terça-feira, quando disse que o governo tomou um "susto" e que não esperava uma crise com tamanha gravidade, o que ajudaria a explicar a demora em adotar medidas de contingência, como redução de gastos e ajustes fiscais, Nardes atribuiu a "surpresa" de Dilma a uma "falta de contato com a sociedade".

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

Novo prazo do TCU "já está acalmando" ânimos pró-impeachment

O TCU concedeu prazo adicional de 15 dias para a presidente Dilma se manifestar sobre novas irregularidades apontadas nas contas de 2014
Novo prazo do TCU já está acalmando ânimos pró-impeachment

Por Notícias ao Minuto

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse ao Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, que o governo está "tranquilo" em responder aos novos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo das "pedaladas fiscais" e que o novo prazo concedido pelo tribunal para os esclarecimentos "já está acalmando" os ânimos políticos em torno de uma ação pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff.

"Todos os esclarecimentos extras que o tribunal queira, nós estamos tranquilos em responder, não temos nenhuma preocupação. A gente vai estar respeitando o processo legal. Não foram informações que estavam originalmente solicitadas, pediram esclarecimentos complementares", disse Adams, que foi abordado pelo Broadcast Político no Aeroporto de Brasília antes de embarcar para São Paulo, na manhã desta quinta-feira, 13.

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

TCU: saiba nas mãos de quem está possível 'faísca' para impeachment




Caso decida recomendar que o Congresso Nacional rejeite contas do governo, Tribunal de Contas da União pode dar combustível aos pedidos de impeachment de Dilma

Sob forte pressão política e em meio a denúncias de irregularidades, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) preparam-se para dar seu parecer sobre as contas de 2014 do governo Dilma Rousseff neste mês.
A expectativa é que o julgamento ocorra na segunda quinzena do mês e, por hora, o resultado está em aberto.
Caso o plenário recomende ao Congresso Nacional a rejeição das contas, algo inédito desde o primeiro governo de Getúlio Vargas, em 1937, sua decisão dará mais combustível aos pedidos de impeachment da presidente.
O principal motivo de polêmica é o atraso nos repasses aos bancos públicos de recursos para pagamento de benefícios sociais, as chamadas "pedaladas fiscais".
O governo argumenta que esses atrasos já ocorreram em outros anos e nunca haviam sido criticados pelo tribunal antes. Quem defende a rejeição das contas diz que o problema só foi detectado agora porque o uso do mecanismo cresceu muito.

Holofotes

A BBC Brasil apurou que a intensificação da atenção da mídia sobre o tribunal – composto principalmente por indicações políticas – tem causado desconforto entre os ministros, que vêm se reunido privadamente com mais frequência neste ano.
É tema de discussão não só o julgamento das contas federais, mas também a continuidade do atual presidente do órgão, ministro Aroldo Cedraz, no cargo, após denúncias de que seu filho, o advogado Tiago Cedraz, teria recebido propina para influenciar os julgamentos do TCU.

domingo, 26 de julho de 2015

Governo repete manobra que TCU considera irregular


TCU_01

O governo repetiu na semana passada uma manobra que está na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff em 2014. Ao anunciar a redução da meta fiscal deste ano, na quarta-feira, a equipe econômica aplicou, baseada nessa nova previsão, um corte de R$ 8,6 bilhões nos gastos públicos. Esse bloqueio no orçamento foi embasado na nova meta, que, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

TCU convoca ministério para explicar medidas contra ‘apagão’

BRASIL

Minestério de Minas e Energia descumpriu quase todas as determinações feitas pela Corte em maio do ano passado

O Ministério de Minas e Energia (MME) ignorou as preocupações do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da segurança do abastecimento de energia no país. Relatório do ministro Augusto Sherman apresentado, na quarta-feira (4), mostra que o MME descumpriu quase todas as determinações feitas pela Corte em maio do ano passado.
Ministério vai explicar medidas contra ‘apagão’
(Foto: EBC)
O TCU decidiu convocar o secretário-executivo do ministério, Márcio Zimmermann, para fazer  explicações ao órgão nos próximos 15 dias.
Também determinou que o MME se manifeste sobre o risco de faltar energia para atender à demanda do país.
“Acreditamos que a equipe forneceu indícios fortes de que havia problemas. E estamos vendo hoje que aparentemente estamos certos”, afirmou Sherman.
O relatório do TCU apontou “sérios indícios” de que a capacidade de geração de eletricidade no Brasil era insuficiente, o que poderia levar a dificuldades para atender à demanda futura. Por essa razão, o órgão voltou a cobrar as determinações feitas em 2014.
O tribunal questionou, por exemplo, o uso de usinas térmicas a óleo, mais caras. Elas estão ligadas de forma ininterrupta deste outubro de 2012. “Talvez não exista folga de capacidade média real de geração hidráulica e quase toda a energia térmica convencional, aí incluída aquela parcela de geração até então tida como ‘de segurança’, tenha sido integrada a essa geração na base”, afirmou.
“Se for assim, se a energia de segurança tiver sido efetivamente integrada à base para atendimento da demanda normal de energia, já não haveria segurança”. O tribunal também quer entender por que as hidrelétricas mais novas foram construídas no modelo fio d’água, sem reservatórios.

FONTE:
CORREIO

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

TCU aprova edital do leilão de 4G

COM RESSALVAS

TCU aprova edital do leilão de 4G

04.09.2014
Tecnologia 4G
Objeto do leilão, a faixa de 700 Mhz será utilizada para a transmissão da Internet 4G
FOTO: KLÉBER A. GONÇALVES
Brasília. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 3, com ressalvas, o edital para leilão da faixa de 700 Mhz. Essa faixa será usada para a transmissão de sinal de Internet de quarta geração (4G), que tem velocidade até dez vezes superior à do 3G.
A aprovação do tribunal refere-se à viabilidade técnica e econômica das regras incluídas no edital. O leilão deve ser realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no dia 30 de setembro. O governo prevê uma arrecadação de até R$ 8 bilhões, com o certame.
Edital
Nos últimos dias, as operadoras sinalizaram preocupação com alguns itens do edital. A maior apreensão diz respeito à ausência de um valor máximo de ressarcimento às emissoras de televisão, que terão de desocupar a faixa para a entrada do 4G. Na semana passada, a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) chegou a anunciar que poderia pedir a impugnação do edital.
Outra preocupação diz respeito ao prazo entre o desligamento do sinal da TV analógica e o início das operações do serviço 4G. Hoje, esse intervalo está fixado em 12 meses, mas as teles pressionam por uma redução desse cronograma.
Outro ponto questionado é o do pagamento adicional por quem for fazer uso de outras faixas, para cumprir obrigações previstas em outros editais - como no da faixa de 2,5 Ghz para 4G. Além das outorgas pela faixa atual - mínimo fixado em R$ 7,7 bilhões -, a operadora tem de pagar R$ 560 milhões a mais pelo outro uso.
FONTE:

segunda-feira, 6 de maio de 2013

Ex-prefeito de Itapiúna tem contas rejeitadas pelo TCU


Ex-prefeito de Itapiúna tem contas rejeitadas pelo TCU.



O ex-prefeito Felisberto Clementino Ferreira teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O motivo da rejeição das contas foi transporte  escolar irregular. O TCU constatou sublocação e custo elevado para o serviço.

No cruzamento de contas junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, o TCU constatou que houve sublocação, custo elevado para o serviço, com relação aos preços de mercado, sem que houvesse uma qualidade disponível para os alunos transportados.

foi constatado ainda que os veículos contratados eram inadequados para o transporte escolar, bem como a existência de motoristas com Carteira de Habilitação com categoria distinta da exigida na legislação de trânsito e nos normativos do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).


FONTE: http://www.itapiuna.com/2013/05/ex-prefeito-de-itapiuna-tem-contas.html

quarta-feira, 25 de julho de 2012

TCU bloqueia R$ 25 mi em verbas para o CE

Os recursos seriam repassados pelos ministérios de Cidades e Educação para Aquiraz, Aracoiaba e Eusébio
As ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) em convênios de prefeituras cearenses com órgãos federais já resultaram, este ano, em cinco medidas cautelares, bloqueando o repasse de recursos da ordem de R$ 25 milhões.

Os recursos seriam repassados pelos ministérios da Educação e de Cidades para a construção de escolas, conjuntos habitacionais e obras de pavimentação nos municípios de Aracoiaba, Eusébio e Aquiraz. Os processos ainda estão na fase de oitiva das partes, inclusive dos representantes das empresas contratadas para a realização das obras, informou a secretária de controle externo do Trubunal de Contas da União no Ceará, Shirley Gildene Brito Cavalcante.

TCU e CMN realizaram, ontem, em Fortaleza, um seminário para prefeitos e representantes do setor de contabilidade dos municípios cearenses sobre controle e orientações de fim de mandato FOTO: NATINHO RODRIGUES

Para evitar irregularidades como as que estão sendo constatadas, a Confederação Nacional de Municípios e o TCU realizam, em todo o Brasil, o Seminário Nacional do Controle de Contas da União e os Municípios - Fiscalização, Controle e Orientações de Final de Mandato. Esse seminário foi realizado, ontem, em Fortaleza, na sede da Associação das Prefeituras do Ceará (Aprece), com a participação de alguns prefeitos e representantes do setor de contabilidade de várias prefeituras cearenses.

Recomendações
Na abertura do seminário, Shirley Cavalcante recomendou a organização e guarda de documentos, até mesmo para atestar que o convênio estava sendo cumprido. Também orientou os prefeitos a deixarem a documentação na prefeitura. Sugeriu consultas à página eletrônica do TCU onde há farta jurisprudência e cursos específicos para o aperfeiçoamento dos gestores.

Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), objeto de constantes reclamações dos prefeitos em função da redução dos recursos repassados, disse que à medida em que se cria municípios a tendência é reduzir a fatia de cada um porque o bolo a ser dividido é o mesmo.

Na abertura dos trabalhos, foi distribuída uma cartilha com o conteúdo das orientações, que foram apresentadas pelo auditor fiscal do TCU, Alessandro de Araújo Fontenele. Inicialmente ele falou sobre o Tribunal de Contas da União e as funções constitucionais de fiscalização e controle do órgão.

Durante o seminário foram abordados oito temas, entre eles os cuidados a serem tomados pelos gestores municipais na aplicação de recursos federais; como ocorre a fixação dos coeficientes do FPM, a fiscalização dos recursos federais nos municípios; a fiscalização específica nas áreas de educação, saúde e assistência; o processo de tomada de contas especial; a importância do controle interno e; no final, as precauções que devem ser adotadas no último ano de mandato.

Quanto às precauções no último ano do mandato, afirma o TCU, em sua cartilha, que "os cuidados devem ser redobrados, considerando condutas proibidas e regras especiais de responsabilidade fiscal, patrimonial, finanças e orçamentos públicos e eleitorais aplicadas nesse período que, se ressalte, coincide com as eleições municipais".

Neste tópico das precauções várias recomendações são feitas às transferências, aplicação de recursos e prestação de contas dos convênios; cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em relação às despesas com pessoal, restos a pagar e operação de crédito (empréstimos).

As condutas proibidas pela legislação eleitoral também são abordadas neste tópico, assim como a recomendação para a formação de uma comissão de transição de governo. Embora não exista uma lei estabelecendo regras, no plano municipal, o TCU considera importante o exemplo do que ocorre no governo federal, para que a mudança do gestor municipal "ocorra de maneira transparente, democrática e republicana, a fim de garantir a troca de informações e a continuidade administrativa e dos programas em andamento". 


FONTE: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1163421

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU


Em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, o Tribunal de Contas da União (TCU) envia à Justiça Eleitoral a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
Segundo a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), quem tiver as contas rejeitadas não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Impugnações
Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.
Lista
A lista foi concebida em formatos distintos, em ordem alfabética e por unidade federativa, e será atualizada periodicamente até as eleições de 2012.
Consulte a lista em ordem alfabética:
Confira a lista por unidade federativa:



FONTE: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/contas-irregulares-tcu

ADICIONE AOS SEUS FAVORITOS

ADICIONE AOS SEUS FAVORITOS
AVISO IMPORTANTE!! Reconhecimento: Alguns textos e imagens contidas aqui neste Site são retiradas da internet, se por acaso você se deparar com algo que seja de sua autoria e não tiver seus créditos, entre em contato para que eu possa imediatamente retirar ou dar os devidos créditos. EMAIL: josenidelima@gmail.com ..... FAVOR INFORMAR O LINK