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quarta-feira, 18 de agosto de 2021

Governo notifica 650 mil pessoas a devolver auxílio emergencial

Mensagens serão enviadas pelos números 28041 ou 28042

POR AGÊNCIA BRASIL - O ministério da Cidadania está notificando, entre hoje (18) e amanhã (19) 650 mil pessoas a devolver, voluntariamente, os recursos recebidos por meio do auxilio emergencial.

“São trabalhadores que ao declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) geraram DARF para restituição de parcelas do Auxílio Emergencial, mas que ainda não efetuaram o pagamento, ou que receberam recursos de forma indevida por não se enquadrarem nos critérios de elegibilidade do programa”, disse Ronaldo Navarro, secretário de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi) do Ministério da Cidadania..


Também estão sendo notificadas pessoas que possuíam algum vínculo empregatício na época do auxílio ou que já recebiam outro benefício do governo como aposentadoria, seguro desemprego ou que aderiram ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Quem tinha renda incompatível com as regras do auxílio também está sendo avisado.

Atenção ao remetente

As mensagens enviadas pelo Ministério da Cidadania contêm o CPF do beneficiário e o link iniciado com gov.br. Elas serão enviadas pelos números 28041 ou 28042. Qualquer SMS enviado de números diferentes deve ser desconsiderado. Na mensagem já consta o link para fazer a regularização da situação. As orientações estão no Twitter do Ministério da Cidadania.

Denúncias

Quem quiser denunciar fraudes pode acessar o fala.br (Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da CGU). Para consultar quem teve acesso ao auxílio emergencial, mês a mês, basta acessar o Portal da Transparência.

*Com informações do Ministério da Cidadania

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-08/governo-notifica-650-mil-pessoas-devolver-auxilio-emergencial

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segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Transporte universitário de Aracoiaba e sua ineficiência! Direito, e não favor!

Por Música, Direito e Ciências
Mesmo após mais de 1 (um) ano de vigência da Lei Municipal 1206 de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre os DIREITOS e DEVERES dos estudantes universitários no tocante à regulamentação do TRANSPORTE ESCOLAR do município de Aracoiaba, ainda não se tornou um direito efetivo socialmente, isto, porque no Brasil, naturalmente, cidadãos, políticos e administradores não respeitam as leis, a ética ou a moral vigente. Iremos realizar uma interpretação desta Lei para fins de esclarecimentos junto a sociedade do que ocorre.

         
APROVAÇÃO DO TEXTO LEGAL
            
A Lei Municipal 1206/16, em seu cabeçalho, introduz com a palavra “autógrafo”, que significa, de maneira geral, a aprovação definitiva de um projeto de lei, ou seja, a determinação de sua sanção, que exaure com a publicação, por isso o arquivo está no site da Câmara, pois é determinação formal que seja publicada. Assim, o texto inicial assim “A Câmara Municipal de Aracoiaba, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte”, dando ênfase a aprovação da referida, embora se escute falar que não foi aprovada.
            
O DIREITO
            
Por conseguinte, os artigos 1° e 2° da Lei deixam claro que o ônibus universitário é um direito assegurado, além do inciso II da Lei 1206/16 que o ratifica, NÃO É um FAVOR da Administração Municipal, mas um serviço específico a fim de atender uma camada da população que precisa ampliar os horizontes em relação ao acesso à educação, um direito social-constitucional (art. 6°, CF/88) imprescindível para a formação cidadã, fundamento estatal (Art. 1°, II, CF/88). O transporte é público e gratuito (Art. 1°, I, Lei 1206/16), ou seja, é um serviço público como qualquer outro, e, assim, deve obedecer aos princípios da permanência, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia, não devendo haver distinção com outros serviços ou disparidade na execução.
            
EFICIÊNCIA E CORTESIA?

Universitários em dia que o ônibus furou o pneu.
Nessa acepção, o serviço público regido pelo princípio eficiência e cortesia, confirmado no inciso IV da Lei analisada, não está sendo executado, pois a segurança, qualidade, continuidade e substituição do transporte quando necessário está sendo descumprida, haja vista que o transporte apresentam riscos aos universitários por ausência de manutenção, é utilizado em outros serviços e não há a substituição, o que prejudica diretamente os universitários que precisam ir à aula para estudar, não perder as suas bolsas de estudos ou financiamento estudantis.

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

TCE Ceará realiza monitoramento mensal de portais da transparência dos 184 municípios

POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A Corte de Contas verificou que os portais de transparência de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a norma. A análise refere-se ao monitoramento realizado no mês de setembro. A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no Portal institucional do TCE Ceará. 

O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

domingo, 17 de setembro de 2017

Saiba o que é o Portal da Transparência

POR TECH TUDO
Portal da Transparência é página dedicada a relatórios sobre o Governo (Foto: Reprodução)
Criado em 2004, o “Portal da Transparência” garante ao cidadão o direito de monitorar a utilização da verba pública. A página é um grande guia sobre toda a execução orçamentária e financeira do país. E você pode ter acesso a tudo isso.


Como as possibilidades de consultas e pesquisa na página são muitas, o Governo criou o Manual Prático do Portal da Transparência, exemplificando e dando dicas sobre cada tipo de situação que pode ocorrer durante a navegação no site. Basicamente, no entanto, não é difícil entender o como utilizar o Portal da Transparência da forma mais clara e eficiente possível.
O site possui um menu do lado esquerdo e uma página central onde reúne as principais categorias do site: Despesas, Receitas, Convênios, CEIS, CEPIM e Servidores. Cada uma delas tem suas particularidades. Por exemplo: a página "Despesas" é a primeira a ser carregada. Nela, o usuário pode encontrar dados detalhados sobre a execução orçamentária, pesquisar as transferências de recursos da União, fazer consultas temáticas para avaliar os gastos em casos específicos e também analisar os gastos diretos do Governo.
A página exibe ainda um total de gastos mensais que é feito pela União (atualmente R$ 10.054.170.147.640,10) e o número de informações registradas (até o momento 1.344.610.967). A utilização da página é autoexplicativa e transcorre de maneira bem tranquila. Basta selecionar a opção que você deseja procurar e clicar em “consultar”. Alguns segundos depois, todas as informações serão exibidas em sua tela.
O que pesquisar?
Há diversos tipos de prestações de contas que podem ser encontradas no site. Informações sobre Transferências de Recursos para estados, municípios, pessoas jurídicas, e feitas ao exterior, ou diretamente a pessoas físicas, por exemplo, são possíveis de serem encontradas. Também há dados sobre Gastos Diretos do Governo Federal, em serviços como contratação de obras e compras governamentais.
Outros destaques são as informações diárias sobre a execução orçamentária e financeira  com dados detalhados e diariamente atualizados. Além disso, dados sobre Receitas previstas, lançadas e realizadas pelo Governo Federal, estatísticas sobre Convênios registrados no SIAFI e no SICONV firmados nos últimos anos, lista de Empresas Sancionadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, também estão na lista de possibilidades de busca.
O usuário também tem acesso a dados sobre cargo, função e situação funcional dos Servidores e agentes públicos do Poder Executivo Federal, relação dos órgãos e entidades do Governo Federal que possuem Páginas de Transparência Pública próprias, informações sobre Participação e Controle Social e projetos e ações no âmbito do Poder Executivo Federal.

LEIA TAMBÉM: Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Aracoiaba

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

TCM detecta mais de oitenta portais de transparência com falhas



Por Ceará Agora - Avaliação mensal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revelou que os portais de 31 prefeituras e 51 câmaras municipais apresentam problemas por conta de descumprimento à Lei da Transparência. As falhas se referem a falta de divulgação em tempo real e ausência de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária das receitas e despesas.
O TCM já abriu processos que podem resultar em multa e desaprovação de contas dos responsáveis e encaminhou a lista ao Governo do Estado, uma vez que as irregularidades cometidas comprometem a liberação de recursos estaduais por meio de convênios.
A relação completa com a situação dos portais de todas as prefeituras e câmaras do estado está disponível no site do órgão (www.tcm.ce.gov.br), na seção “Transparência”, em “LC 131/2009 Fiscalização e Orientações”, podendo ser atualizada caso ocorram correções de falhas pelas administrações.
Desde o início deste ano, o TCM abriu 447 processos dessa mesma natureza. O mês que registrou maior número de portais com falhas foi abril (22 prefeituras e 84 câmaras). Com menor índice foi agosto (5 prefeituras e 21 câmaras).
Veja a relação das prefeituras com sites irregulares: Abaiara, Amontada, Aracati, Aracoiaba, Amontada, Aracati, Aracoiaba, Canindé, Capistrano, Ererê, Guaiúba, Guaramiranga, Hidrolândia, Ibaretama, Ibicuitinga, Ipaumirim, Itapiúna, Meruoca, Nova Russas, Ocara, Palhano, Palmácia, Paramoti, Pires Ferreira, Quixelô, Quixeré, Reriutaba, Saboeiro, Santa Quitéria, Senador Pompeu e Tarrafas e Umari.
Com TCM

sábado, 3 de setembro de 2016

Portal da Transparência estabelece recorde de acessos no mês de agosto



Por Ceará Agora
O Portal da Transparência do Governo do Ceará atingiu, no mês de agosto de 2016, um novo recorde de acessos e de usuários utilizando a ferramenta. Foram contabilizados 24.853 acessos, realizados por 13.819 usuários. A marca anterior era de 24.834 consultas e de 13.701 usuários registrada em junho deste ano. Também no mês de agosto, o Portal alcançou a marca histórica de um milhão de consultas desde sua criação. Os números consolidam a participação crescente dos cidadãos que buscam a ferramenta para obter informações sobre a administração pública estadual.
A ferramenta registrou 152.228 visualizações de páginas, sendo as mais acessadas: “Informações de Servidores”, com 21%, seguido de “Contratos” e “Convênios”, ambas com 7%, “Despesas”, com 4%, e “Comparativo Receitas e Despesas” e “Despesas por Nota de Empenho”, com 3% cada.

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Portal da Transparência já teve 22 mil acessos a mais que em 2014


portal da transparência

De janeiro a outubro desse ano, a soma dos acessos ao Portal da Transparência, onde é possível acompanhar as ações do Governo do Estado do Ceará, já ultrapassou o total de acessos registrados em 2014. Até outubro, o Portal recebeu 198.001 acessos contra 175.730 do ano passado, um crescimento de 135%.
Os dados do relatório de 2015 confirmam a busca crescente por informações disponibilizadas dentro da plataforma. A média de acessos mensais ao portal aumentou quase 20 mil acessos frente aos quase 15 mil de todo o ano passado. Outro dado que vale a pena mencionar é o total de visualizações de páginas, que contabiliza quantas vezes uma página é acessada. O crescimento de 103% nas visualizações comprova que o usuário reconhece o Portal como fonte segura para a busca por informações das ações do Governo.
Além da página inicial, que representa 41% de todos os acessos ao site, as páginas mais visitadas no mês de outubro foram as de Informações de Servidores (15%), Comparativo Receitas e Despesas (8%) e Contratos (7%). Quanto à origem das visitas, Fortaleza continua sendo a cidade que mais registra usuários com 70% de todos os acessos.
Cultura de transparência
O Portal da Transparência é a maior ferramenta que o cidadão dispõe para fazer o acompanhamento das ações do Governo do Estado do Ceará, garantindo uma gestão transparente da informação e estimula a cultura de transparência no nosso País, fortalecendo o controle social pelo cidadão. O Governo do Ceará, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, que gerencia as informações do portal, garante ao cidadão amplo acesso, disponibilidade, autenticidade e integridade das informações do Poder Executivo Estadual.
FONTE: Ceará Agora

LEIA TAMBÉM:

Tribunal de Contas dos MunicÍpios do Estado do Ceará - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - ARACOIABA

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